10/02/2016 21h27

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PROCON PAULISTANO

Até 12 de março de 2016 interessados poderão contribuir através de consulta pública para a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ, comunica aos interessados que se encontra aberta CONSULTA PÚBLICA destinada a colher manifestações sobre a minuta de Decreto que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 8.078/90, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Eventuais comentários, contribuições e sugestões dos interessados devem ser encaminhados até a data limite de 12 de março de 2016 por meio do link http://proconmunicipal.gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/

Conforme comunicado 001/2016 (publicado no Diário Oficial dia 11/02/2016), somente serão consideradas as contribuições enviadas pelo sistema eletrônico, que serão objeto de avaliação e análise para a definição do texto final do Decreto.

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, os nomes dos responsáveis pelas contribuições recebidas são considerados informações públicas e poderão ser disponibilizados de forma irrestrita em relatórios e outros documentos que possam ser gerados a partir dos resultados da Consulta Pública. Já o e-mail e o CPF/CNPJ dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme o artigo 31, §1º, inciso I da Lei Federal nº 12.527/2012.

 Acesse a minuta do decretro e o anexo.