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Simples Nacional

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 1. Por que o Município de São Paulo está cobrando débitos de ISS de sua competência, apurados na forma do SIMPLES NACIONAL?
Porque a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou Convênio com a Procuradoria Geral do Município de São Paulo, delegando a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos tributos municipais abrangidos pelo regime do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 41, § 3º).


2. Por que o contribuinte é inscrito na Dívida Ativa?
A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não recolhe os tributos municipais devidos. Todos os créditos municipais são inscritos na Dívida Ativa.


3. Como posso obter mais informações sobre os débitos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL e inscritos na Dívida Ativa?
Para obter mais informações ou esclarecimento de dúvidas, dirija-se ao DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, na Rua Maria Paula – 136 – Centro, de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 17h00.

 

4. Como posso pagar os débitos?
Os débitos tributários, relativos ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS apurados no SIMPLES NACIONAL e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, somente poderão ser pagos nos termos dos critérios e condições fixados na lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da lei Complementar nº 139/2011, na Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL – CGSN nº 94 de 29.11.2011 e na Portaria 01/2012-FISC G.
Para consultar ou parcelar débitos clique aqui, Escolha Tipo de Débito, ISS – SIMPLES NACIONAL e informe o nº do CNPJ.


5. É possível parcelar parte dos débitos e não a sua totalidade?
Não. O parcelamento deverá abranger todos os débitos de ISS apurados no SIMPLES NACIONAL e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, seja na fase judicial ou extrajudicial.


6. Qual o número máximo de parcelas?
O prazo máximo é de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 16), observado o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.


7. Como é obtido o valor de cada parcela?
O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas, sendo que na primeira parcela deverá ser quitado o valor total das custas e despesas processuais.


8. O que compreende o valor da dívida consolidada?
O valor da dívida consolidada compreende o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido do parcelamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §15).


9. Como é feita a correção das prestações?
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estivar sendo efetuado (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 17).


10. É possível escolher a data do vencimento das parcelas?
Não. As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês.


11. Com o parcelamento é possível obter a Certidão Negativa de Débitos?
Não. A Certidão Negativa do Débito só é emitida após o pagamento total dos débitos. Com o parcelamento é possível a emissão da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. Contudo, a Certidão fica condicionada à confirmação do pagamento da 1ª parcela.

12. O pedido de parcelamento evita os atos de Cobrança do Município?
Não. A suspensão dos atos de cobrança só ocorre com o deferimento do parcelamento.


13. Quando ocorre o deferimento do parcelamento?
O deferimento do parcelamento ocorre com a confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela.


14 Quais os efeitos do parcelamento?
O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 20), com reconhecimento de liquidez e certeza do débito correspondente e renúncia de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, acarretando, ainda, a interrupção e a suspensão da prescrição na forma dos artigos 151, VI e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.


15. Sendo empresa por cotas de responsabilidade limitada o sócio responde pelos débitos incluídos no parcelamento?
Sim. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente pelos débitos incluídos no parcelamento. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem subsidiariamente quanto ao inadimplemento das obrigações incluídas no parcelamento.


16. É preciso oferecer bens em garantia para o parcelamento dos débitos?
Não.


17. É possível a compensação de tributos em aberto com créditos do contribuinte para com a Prefeitura – inclusive os originados de precatórios?
Não, por falta de previsão legal. O artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei 05.172/66) exige lei específica para que se proceda à compensação de créditos tributários. No caso, não foi editada essa lei pelo Município de São Paulo.


18. Quando rescinde o parcelamento?
Implicará rescisão do parcelamento efetuado (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 24), nas seguintes situações:
• A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
• A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.


19. É possível o reparcelamento?
Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do SIMPLES NACIONAL constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 18).
A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18):
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Na hipótese de rompimento dos 2 (dois) reparcelamento, o débito somente poderá ser pago à vista, com os acréscimos legais.