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Dúvidas - Dívida Ativa Tributária

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Índice

1. Informações gerais
2. Parcelamentos e pagamento à vista
3. Ações no Judiciário e leilões
4. Parcelamentos especiais (PAT, Simples Nacional)


1. Informações gerais

1.1. Porque há cobrança de tributos?

Para que a Administração Municipal possa fazer frente as suas responsabilidades e tarefas, instituídas pela Constituição Federal e pelas Leis.
Entre elas: ampliação, conservação e fiscalização da malha viária, saúde (hospitais, postos, campanhas de vacinação), educação (creches, ensino fundamental, médio e superior), habitação, abastecimento, transportes, assistência social, ações fiscalizatórias, atividades esportivos e culturais, meio ambiente, bem como manter em dia seu aparato administrativo e folha de pagamento de seus servidores ativos e aposentados.

1.2. Por que o contribuinte é inscrito na Dívida Ativa?

A inscrição do crédito em Dívida Ativa ocorre quando o contribuinte não quita os tributos municipais devidos. Todos os créditos municipais são inscritos na Dívida Ativa - tanto os de natureza tributária (fiscal) como os de natureza não-tributária.

1.3. Quais são os créditos municipais de natureza não-tributária?

São as dívidas dos permissionários (como os ambulantes, feirantes e taxistas), dos concessionários, multas de posturas (construções irregulares), Programa de Silêncio Urbano - PSIU, zoonoses, higiene, abastecimento, ambientais, decorrentes de infrações de trânsito, provenientes de contratos, originadas de responsabilidade civil extracontratual (como acidentes de trânsito), publicidade irregular, uso indevido da via pública, fumar em local proibido, dejetos de animais e outras.
Elas podem ser consultadas na Praça de Atendimento de uma das Subprefeituras da Capital e pode-se também tirar dúvidas no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, telefone 156.
Se essas dívidas não forem pagas, elas serão inscritas em Dívida Ativa. O parcelamento poderá ser formalizado no Departamento Judicial (Jud), situado na Av. Liberdade, 103.

1.4. Quais são os tributos municipais?

Os tributos são divididos em impostos, contribuições de melhoria, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
Os impostos municipais são três: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI-IV).
A cobrança da contribuição de melhoria é cobrada em razão da valorização do imóvel do contribuinte, em decorrência de asfaltamento de logradouros públicos (ruas, avenidas...).
Podem também ser inscritas e parceladas as multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória (Autos de Infração e Imposição de Multa). Você pode consultar as leis municipais pela internet.
As taxas são cobradas em razão de: 1] algum serviço público, prestado ou colocado a disposição do Munícipe ou 2] em razão do exercício do Poder de Polícia (qualquer atividade fiscalizatória da Administração Municipal). Exemplos: a Taxa de Elevador, a Taxa de Fiscalização de Anúncios, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, a Taxa de Aprovação de Projetos e a Taxa do Lixo.

1.5. Quais são os endereços onde se pode obter informações e levantamentos sobre débitos tributários inscritos em Dívida Ativa?

 As informações podem ser obtidas no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, situado na Rua Maria Paula, nº 136, Térreo, das 8:30 às 17:00 h ou nas Subprefeituras do Município de São Paulo.
Para consultar ou parcelar débitos clique aqui.

1.6. O demonstrativo do débito ainda está em nome do proprietário anterior. O que o contribuinte tem que fazer?

Nos termos do artigo 5°, I da Lei nº 10.819/89 (alterada pelo art.6° da Lei 14.125/05) e artigo 2° da Lei 14.089/05 é obrigação do proprietário fazer a atualização de dados cadastrais do imóvel. A atualização deve ser feita diretamente no Vale do Anhangabaú, 206, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, levando a escritura registrada de sua propriedade. Se não houver atualização, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.

1.7. Se houve o pagamento do tributo e o Sistema informa que há débito inscrito, o que fazer?

Aguardar pelo menos dez dias após o pagamento. Se depois desse período, o débito não estiver regularizado, comparecer ao Departamento Fiscal, situado na rua Maria Paula, 136, Térreo, munido dos documentos pessoais e dos recibos (cópias e originais) de pagamento.

Será aberto expediente à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB para verificar o porquê da instituição bancária não ter repassado o valor ao Município. Após confirmação do pagamento, será feita a regularização no Sistema.

1.8. E o oposto do item acima, se há débitos tributários não pagos e eles não constam como inscritos em Dívida Ativa no Departamento Fiscal, o que ocorre?

Possivelmente essa dívida ainda não foi disponibilizada para inscrição em Dívida Ativa, constando em cobrança apenas no órgão lançador.
Nesse caso o órgão lançador é a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF e deve ser realizado um agendamento eletrônico obrigatório para o atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (localizada Vale do Anhangabaú, 206). Para realizar um agendamento, clique aqui.
Nas subprefeituras, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.

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2. Parcelamentos e pagamentos à vista

2.1. É possível parcelar o débito inscrito na Dívida Ativa?

Sim, nos termos da legislação vigente.
Basta acessar o site da Prefeitura, escolher o tipo de débito, informar o número do contribuinte, selecionar todos os débitos e escolher o número de parcelas.

 

2.2. Por que não consegui fazer meu parcelamento pela internet?

Nos termos da legislação vigente, para débitos de maior valor deve-se comparecer à Rua Maria Paula, 136, das 8h30 às 17h, munido dos documentos abaixo e requerer o parcelamento em formulário próprio.
1. cópia e original do documento de identidade e do CPF/MF do requerente;
2. se o requerente for pessoa jurídica, o CNPJ e cópia autenticada do contrato social e alterações (se for uma Limitada) ou do estatuto social e da última ata de assembleia (se S.A.);
3. cópia do comprovante de residência em nome do requerente;
4. procuração com poderes especiais para firmar parcelamento (se formalizado por procurador).

2.3. É possível parcelar apenas os débitos de alguns exercícios e não a totalidade da dívida?

Não, pois nos termos da legislação vigente, o parcelamento deverá abranger todos os débitos inscritos por número de contribuinte, seja na fase judicial ou extrajudicial, também inclusos os débitos pelo sistema convencional (dívidas antigas registradas manualmente, fora do sistema informatizado). 

2.4. E à vista? É necessário pagar todos os débitos de uma vez?

Não. O contribuinte poderá pagar à vista um exercício por vez, desde que não esteja sendo executado com outros débitos.

2.5. Há desconto para pagamento à vista?
Não. Não há qualquer desconto para os pagamentos, seja à vista ou parcelado, por não haver lei que conceda anistia ou remissão, e em decorrência da indisponibilidade da coisa pública.

2.6. Pode ser feito um parcelamento para mais de contribuinte ou mais de um parcelamento por contribuinte?
Não. Não pode ser feito um parcelamento que abranja débitos de mais de um contribuinte. Se for o caso de pessoa jurídica com vários estabelecimentos, deverá ser feito um acordo para cada CCM.
Mas é possível haver mais de um parcelamento por contribuinte, por exemplo, se novos débitos foram inscritos em Dívida Ativa após o primeiro parcelamento.

2.7. É possível quitar antecipadamente o parcelamento?
Sim, é possível. Basta emitir uma guia para pagamento à vista no endereço eletrônico http://www3.prefeitura.sp.gov.br/dividaativaweb/menu.htm.

2.8. Quais as regras específicas para os parcelamentos?

Nos termos da Portaria vigente, o vencimento se dará sempre no último dia útil do mês.
O valor de cada parcela é igual ao valor total parcelado, dividido pelo número de parcelas.
As parcelas ficam sujeitas a atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês nos termos da legislação municipal vigente.
A primeira parcela é acrescida da totalidade das custas, despesas processuais e a primeira parcela dos honorários.

 

2.9. Como os honorários são parcelados?Para débitos com execução fiscal ajuizada a verba honorária é fracionada em até dez parcelas, a serem pagas juntamente com as dez primeiras do parcelamento.
Para os débitos sem execução fiscal ajuizada, a verba honorária é dividida no mesmo número de parcelas do parcelamento e é paga juntamente com as respectivas frações.
A] Vejamos uma simulação de parcelamento de um IPTU de R$ 18.000,00 (já incluída a multa, correção monetária e juros) com execução fiscal proposta.

 

Tributo: R$ 18.000,00 Honorários (10%): R$ 1.800,00 Custas (1%): 180,00
Despesas: 20,00(*1)   Débito total: R$ 20.000,00


 O IPTU é parcelado em 36 frações (R$ 18.000,00 / 36) de R$ 500,00
Os honorários são divididos em dez frações (R$ 1.800,00 / 10) de R$ 180,00
As Custas e as Despesas são pagas na primeira parcela (R$ 180,00 + R$ 20,00 = R$ 200,00)
1ª parcela: R$ 500,00 + R$ 180,00 + R$ 200,00 = R$ 880,00
2ª a 10ª parcela: R$ 500,00 + R$ 180,00 = R$ 680,00
11ª a 36ª parcela: R$ 500,00
Total: R$ 880,00 + 9 x R$ 680,00 + 26 x R$ 500,00 = R$ 20.000,00(*2)

B] Vejamos uma simulação de parcelamento de um ITBI de R$ 18.000,00 sem execução.

Tributo: R$ 18.000,00 Honorários (10%): R$ 1.800,00 Custas (1%): 180,00
Despesas: 20,00(*1)   Débito total: R$ 20.000,00

O ITBI é parcelado em 36 frações (R$ 18.000,00 / 36) de R$ 500,00
Os honorários são divididos em 36 frações (R$ 1.800,00 / 36) de R$ 50,00
As Custas e as Despesas são pagas na primeira parcela (R$ 180,00 + R$ 20,00 = R$ 200,00)
1ª parcela: R$ 500,00 + R$ 50,00 + R$ 200,00 = R$ 750,00
2ª a 36ª parcela: R$ 500,00 + R$ 50,00 = R$ 550,00
Total: R$ 750,00 + 35 x R$ 550,00 = R$ 20.000,00(*2)


C] Vejamos um parcelamento de ISS de R$ 18.000,00, sendo R$ 9.000,00 de débitos com execução fiscal ajuizada e R$ 9.000,00 de débitos sem execução.

 

Tributo: R$ 18.000,00 Honorários (10%): R$ 1.800,00 Custas (1%): 180,00
Despesas: 20,00(*1)   Débito total: R$ 20.000,00

 

O ISS é parcelado em 36 frações (R$ 18.000,00 / 36) de R$ 500,00
Os honorários referentes ao débito ajuizado de R$ 9.000,00 serão R$ 900,00 e são divididos em dez frações de R$ 90,00
Os honorários referentes ao débito não ajuizado de R$ 9.000,00 serão R$ 900,00 e são divididos em 36 frações de R$ 25,00 As Custas e as Despesas são pagas na primeira parcela (R$ 180,00 + R$ 20,00 = R$ 200,00)
1ª parcela: R$ 500,00 + R$ 90,00 + R$ 25,00 + R$ 200,00 = R$ 815,00
2ª a 10ª parcela: R$ 500,00 + R$ 90,00 + R$ 25,00 = R$ 615,00
11ª a 36ª parcela: R$ 500,00 + R$ 25,00 = R$ 525,00
Total: R$ 815,00 + R$ 9 x R$ 615,00 + 26 x R$ 525,00 = R$ 20.000,00(*2)
(*1) As Despesas Processuais são gastos decorrentes de correios, impressos, condução de Oficial de Justiça, emissão de certidão na Junta Comercial (JUCESP), honorários periciais e outras. Chamamos de Encargos a somatória dos honorários, Custas e Despesas. Conforme o site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br) o valor mínimo das Custas Processuais é de 5 UFESP.
(*2) Nos três casos, a 2ª parcela em diante recebe correção pelo IPCA e juros de 1% a.m., nos termos da legislação vigente.
 

2.10. Como é feita a correção monetária dos débitos?
Os débitos são corrigidos de acordo com o IPCA, medido pelo IBGE, nos termos da Lei Municipal 13.275/2002. O coeficiente de atualização é divulgado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.275/02).

2.11. Quais são os outros acréscimos somados aos tributos em atraso?
As dívidas atrasadas também são acrescidas de:
• multa de mora, conforme legislação específica de cada tributo. Para o IPTU a multa é com base na Lei 13.475/2002, que alterou o artigo 20 e parágrafos da Lei 6.989/66; para o ITBI a multa está na Lei 13.107/2000;
• aplicação de juros de 1% ao mês, consoante o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, Lei 05.172/66; a Lei Municipal 13.475/02.
• honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 20 § 3º do Código de Processo Civil e, caso o débito esteja sendo cobrado por meio de execução fiscal, custas de 1% (observando-se o valor mínimo de 5 UFESP) sobre o valor do débito e despesas judiciais (conforme legislação estadual).

2.12. O contribuinte recebeu pelo Correio guia para parcelamento que não foi pedido. O que isto significa?
O recebimento da guia pelo Correio tem duas funções: (1) informar ou lembrar o contribuinte que existe dívida em aberto; (2) propiciar comodidade ao contribuinte para pagar à vista ou parceladamente em qualquer banco autorizado sem que necessariamente tenha que comparecer ao Departamento Fiscal.
Caso o contribuinte não queira aderir, basta desconsiderar a proposta que ela não será computada como parcelamento rompido.

2.13. O contribuinte irá receber as guias referentes às próximas parcelas também pelo Correio?
Não. As guias das demais parcelas devem ser obtidas por meio do sítio da Prefeitura, Emissão de parcelas, selecionar Acordo como tipo de crédito e informar o número do Acordo.


2.14. E se quiser pagar em um número menor de parcelas do que a proposta enviada pelo Correio?
Basta acessar o sítio da Prefeitura, opção Dívida Ativa, selecionar todos os débitos e escolher o número de parcelas.
Para débitos de maior valor deve-se requerer o parcelamento em formulário próprio. Verifique os documentos necessários no item 2.2.


2.15. O que ocorre no caso de atraso no pagamento das prestações do acordo?
Após a data de vencimento, a parcela ainda fica disponível para impressão até o último dia do mês seguinte ao vencimento original, sob novo vencimento.
É possível emitir segunda via pela internet .
Se qualquer das parcelas não for paga até o mês seguinte do vencimento original, o parcelamento será automaticamente rompido.

2.16. Se o parcelamento for rompido, há possibilidade de reparcelamento?
Após o rompimento, somente serão admitidos mais três reparcelamentos, após o que o débito deverá ser quitado à vista.
O reparcelamento fica condicionado ao pagamento de uma porcentagem maior na primeira parcela e ainda serão devidas despesas judiciais e honorários advocatícios em decorrência do prosseguimento da cobrança.

2.17. Quanto tempo demora para ocorrer a baixa no Sistema da Dívida Ativa dos valores pagos?
Os pagamentos são feitos na rede bancária, cujas informações são repassadas à Divisão de Controle da Arrecadação Bancária – DICAB, que por sua vez atualiza o Sistema da Dívida Ativa (SDA): esse trâmite demora em média 10 (dez) dias, a partir do pagamento. Depois disso, o SDA comunica automaticamente o Sistema de Execuções Fiscais do Poder Judiciário (SEF) para a extinção e arquivamento da execução fiscal.

2.18. Com o pagamento ou com a homologação do parcelamento é possível obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão positiva com efeito de negativa?
Sim, e deverá ser solicitada no Departamento Fiscal, situado na Rua Maria Paula, 136, das 8h30 às 17h, mediante autuação de Processo Administrativo. Mas a CND certificará a inexistência tão-somente dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.
A CND que inclua dívidas inscritas e não inscritas deverá ser solicitada no Vale do Anhangabaú, 206/226 (ao lado da Galeria Prestes Maia, embaixo do Viaduto do Chá, próximo à Praça Patriarca), Cep 01007.040 - Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

2.19. É possível a compensação de tributos em aberto com créditos do contribuinte para com a Prefeitura - inclusive os originados de precatórios?
Não, por falta de previsão legal. O artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei 05.172/66) exige lei específica para que se proceda à compensação de créditos tributários. No caso, não foi editada essa lei pelo Município de São Paulo.

 

 

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3. Ações no Judiciário e leilões

 

 

3.1. Dívidas objeto de embargos, exceções de pré-executividade, declaratórias, anulatórias, cautelares, mandados de segurança, repetição de indébito, consignatórias e outras medidas judiciais, bem como objeto de defesas e recursos administrativos podem ser parceladas?
Sim: podem e devem ser incluídas no parcelamento. Mas o contribuinte poderá optar pela exclusão da dívida do acordo se ela for objeto de ação em que haja depósito judicial integral, liminar ou tutela antecipatória que suspenda a exigibilidade do tributo.
Caso o contribuinte tenha ingressado com uma ação judicial ou defesa administrativa, o parcelamento poderá gerar a presunção de que o contribuinte desistiu do processo, pois o pagamento do tributo fará desaparecer o objeto (o objetivo, que é impugnar a cobrança) da ação.

 

3.2. Posso fazer um parcelamento e, paralelamente, discutir o débito administrativa ou judicialmente?
Não, pois são duas condutas incoerentes. O parcelamento representa a aceitação e faz presumir a confissão do débito pelo contribuinte, bem como a desistência das ações e recursos, administrativos e judiciais, referentes ao respectivo tributo.
A exceção é se o contribuinte ingressou com ação e já ocorreu o trânsito em julgado da decisão: nesse caso, antes de parcelar seus débitos, o contribuinte deverá aguardar o levantamento de eventual depósito judicial e esperar a Prefeitura adequar a cobrança à sentença judicial através de um procedimento que chamamos de CDJPP (Comunicação de Decisão Judicial e Pedido de Providências).

3.3. O parcelamento ou pagamento evitam os atos de cobrança da Prefeitura?
Sim. O parcelamento bloqueia o ajuizamento da execução fiscal ou, se já houver essa ação de cobrança, suspende a sua tramitação, sendo extinta com o término do parcelamento.
O pagamento (à vista ou em razão de parcelamento cumprido) faz baixar (desaparecer) a inscrição do débito em Dívida Ativa e provoca a extinção da execução fiscal perante o Poder Judiciário.
Caso o parcelamento seja rompido, o Município ingressará com a execução fiscal ou, se já ajuizada, seu prosseguimento será liberado.

3.4. Se a execução fiscal já estiver com leilão judicial designado, ainda pode ser parcelado o débito?
Sim, mas o parcelamento fica condicionado às seguintes exigências:
• somente poderá ser solicitado até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para o leilão;
• parcelamento fica restrito a duas prestações iguais, exceto se o contribuinte tiver outros débitos fora de leilão;
• a primeira parcela deverá abranger 50% do débito, mais a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
• a segunda parcela, corrigida na forma da lei e acrescida de juros de 1% ao mês, será paga no prazo de trinta dias contados da data do pagamento da primeira parcela.
• o devedor deverá comunicar o parcelamento imediatamente ao Juízo da Execução Fiscal respectiva.


3.5. E no dia do leilão, o contribuinte pode pagar o débito?
Sim. Somente à vista e o devedor deverá comparecer ao leilão judicial para apresentar o comprovante de pagamento.

 

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4. Parcelamentos Especiais (PAT, SIMPLES NACIONAL)


4.1. O que é o PAT?
O PAT é o Parcelamento Administrativo de débitos Tributários, instituído pela Lei 14.256/06.

 

4.2. Débitos decorrentes do Simples Nacional.
Pedimos deslocar-se para a página própria do Simples Nacional.

  

Atualizado em 17/07/2014