Share

Dívida Ativa Não-Tributária

< voltar

 

1. Qual o prazo de prescrição para cobrança das multas administrativas?
O prazo prescricional dos débitos não tributários é o ordinário, estabelecido pelo Novo Código Civil, o qual , a partir de janeiro de 2003, passou a ser de 10 anos. Para os débitos anteriores, vige a norma antiga, ou seja, a prescrição vintenária (20 anos), observadas as regras de transição.

2. É possível o parcelamento de débito inscrito na dívida ativa?
Sim, o parcelamento é possível, devendo o interessado dirigir-se ao Departamento Judicial dentro do horário de atendimento.

3. Qual o número máximo de prestações para o parcelamento?
O número de parcelas máximo está relacionado com o total do débito, devendo ser analisado caso a caso.

4. Há desconto para pagamento à vista?
Não. Trata-se de dinheiro público, pelo que qualquer desconto só pode ser concedido por Lei.

5. Posso pagar o parcelamento e/ou o pagamento à vista com cheque?
Sim. Nos termos da Portaria SF n.º 040/2003 o pagamento poderá ser feito em cheque, desde que seja:
(1) de emissão do próprio contribuinte ou interessado;
(2) nominal à Prefeitura do Município de São Paulo;
(3) pagável em São Paulo ou nas praças integradas a esse sistema;
(4) de valor igual ao do constantes no documento de arrecadação (obs.: não há possibilidade de se completar o valor do cheque com dinheiro, por causa da vinculação da receita).

6. E se houver acordo anterior rompido, posso reparcelar?

Sim. Entretanto, somente serão admitidos dois reparcelamentos, após o que, o débito deverá ser quitado à vista. E em todo reparcelamento serão devidas despesas judiciais e honorários advocatícios em decorrência do prosseguimento da cobrança.

7. Como é feita a correção monetária dos débitos?
É feita mensalmente (no primeiro dia do mês). Há também a aplicação de juros legais de 1% ao mês. A variação é dada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos termos da Lei n.º 13.275, de 04 de janeiro de 2002 (DOM, 05/01/2002). O coeficiente de atualização é divulgado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico (art. 1º, § 1º, da Lei n.º 13.275/02).

8. O que é referencial S.D.A.?
É a medida de valor utilizada para cálculo do débito.

9. E se o vencimento da parcela for em sábado, domingo e feriado?
Neste caso a parcela deverá ser paga antecipadamente.

10. E se a execução fiscal já estiver com leilão judicial designado, ainda pode ser parcelado o débito?
Sim, mas o parcelamento fica condicionado às seguintes exigências:
- o acordo somente poderá ser solicitado até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para o leilão, com pagamento em dinheiro.

11. E no dia do leilão, posso pagar o débito?

Sim. Somente à vista e o devedor deverá comparecer ao leilão judicial para apresentar o comprovante de pagamento.

12. O contribuinte recebeu pelo Correio carnê para parcelamento que não foi pedido. O que isto significa?
O recebimento de carnê pelo Correio tem duas funções:
(1) relembrar ao contribuinte que existe dívida em aberto;
(2) propiciar a comodidade do contribuinte pagar à vista ou parceladamente em qualquer agência do Banco do Brasil sem que necessariamente tenha que comparecer ao Departamento Judicial.

13. E se o contribuinte não receber a continuação do carnê pelo Correio?

Antes do vencimento da prestação (no primeiro carnê há um cronograma das datas de vencimento das parcelas), deverá comparecer ao Departamento Judicial, Av. Liberdade, 103, das 9h30 às 15h para buscar a continuação do carnê, uma vez que poderá haver extravio ou demora do Correio.

14. E se quiser pagar em um número menor de parcelas do que as enviadas pelo Correio?
Basta comparecer ao Departamento Judicial, Av. Liberdade, 103, munido do carnê recebido e solicitar novo carnê com número menor de parcelas.