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Consulte a legislação municipal

O Cadastro de Leis Municipais, atualmente exibe a íntegra de textos legais a partir do ano 2000. Para datas anteriores, o sistema disponibiliza a ementa da publicação e alterações para consulta off-line.

Caso não encontre o texto que procura, entre em contato com a Procuradoria Geral do Município, através do endereço pgmsrl@prefeitura.sp.gov.br.

Atualizado em 24/07/2014.