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Secretaria Municipal da Justia


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    Consulte a Legislao Municipal

    O Cadastro de Leis Municipais, atualmente exibe a íntegra de textos legais a partir do ano 2000. Para datas anteriores, o sistema disponibiliza a ementa da publicação e alterações para consulta off-line.

     

    Atualizado em 30/06/2016.
     

     


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