APAs, PARQUES NATURAIS e RPPNs

 

 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)

Uma Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, que de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei Federal nº 9.985/00 é definida como:

“... área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.”

As primeiras APAs foram criadas na década de 80, com base na Lei Federal 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta lei estabeleceu em seu Artigo 8º que, havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual, ou Municipal poderiam adquirir áreas de seus territórios a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais.

No ano de 2000 foi instituído, através da Lei Federal 9.985 de 18 de Julho, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O SNUC e sua regulamentação, através do Decreto Federal n° 4.340/02, estabeleceram uma nova forma para a gestão das Unidades de Conservação, tendo como principais instrumentos o Plano de Manejo, Zoneamento e o Conselho Gestor dessas unidades.

As Áreas de Proteção Ambiental por constituírem uma categoria de UC de Uso Sustentável, buscam compatibilizar a conservação da natureza com o desenvolvimento socioeconômico das comunidades residentes, disciplinando o uso de seus recursos naturais e os processos de uso e ocupação do solo. Desta forma, a participação social é mecanismo fundamental para o planejamento ambiental e para a gestão dos conflitos. Dentro dessa perspectiva da participação social, o Conselho Gestor, de caráter deliberativo presidido pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente é uma importante ferramenta para que a sociedade civil colabore com o planejamento ambiental e a gestão dessas unidades.

Para que as Áreas de Proteção Ambiental sejam efetivas é necessário que a gestão do território seja feita de forma participativa, o que será possível se a leitura que a comunidade faz do espaço e a forma como lidam e resolvem seus problemas cotidianos forem consideradas nas tomadas de decisão e gestão da UC.

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAIS:

APA Bororé-Colônia

APA Capivari-Monos

 

 

PARQUE NATURAL MUNICIPAL (PNM)

Parques Naturais MunicipaL (PNMs) é uma Unidades de Conservação (UC) inserida no grupo de Proteção Integral, que visa a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto de seus recursos naturais. Esta UC é composta exclusivamente por áreas públicas, não sendo permitida a permanência de áreas particulares em seu interior.

De acordo com a regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei Federal nº 9.985/00, esta categoria de UC tem como objetivo básico:

“... a preservação e recuperação das características dos ecossistemas originais, bem como a possibilidade de realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.”

Os Parques Naturais Municipais disporão de um Conselho Consultivo presidido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) do município de São Paulo e constituído por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

PARQUES NATURAIS MUNICIPAIS:

Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo

Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia

Parque Natural Municipal Bororé

Parque Natural Municipal Varginha

Parque Natural Municipal Itaim

Parque Natural Municipal Jaceguava

 

 

RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), compostas exclusivamente por áreas privadas, pertencem ao grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e possuem caráter perpétuo de proteção.

Esta categoria de UC tem como objetivo básico assegurar a conservação da diversidade biológica, ficando o uso da área restrito a atividades de pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. Embora as RPPNs estejam enquadradas no grupo de UCs de Uso Sustentável, na prática funcionam como uma categoria de Proteção Integral.

A criação de uma RPPN depende do interesse do proprietário em conservar a biodiversidade de sua área, integrando atividades restritas apenas ao uso indireto, relacionadas a pesquisas científicas e a objetivos turísticos, recreativos e educacionais ou de recuperação de áreas degradadas.

RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL:

RPPN Mutinga

  

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