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Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente


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    O que é?

    O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um instrumento de caráter executivo extrajudicial que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridades ambientais, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicos, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

    Essas obrigações e condicionantes técnicos deverão ser, rigorosamente, cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa. Assim, pode-se prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar esses efeitos negativos sobre o meio ambiente, conforme estabelece o Decreto Municipal 54.421/2013.


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