Certidão Ambiental

 

Certidões negativas referentes a denúncias ambientais

Através deste serviço, com prazo de aproximadamente 30 dias, é possível solicitar a emissão de certidão que ateste se existem ou não multas ou denúncias ambientais para um determinado endereço e/ou para um determinado CNPJ (no caso de pessoas jurídicas) ou CPF (no caso de pessoas físicas). O munícipe pode solicitar o serviço para fins diversos – por exemplo, para comprovar a adequação ambiental de um terreno ou imóvel, de uma empresa, ou para possibilitar a participação em uma licitação. Esse serviço é regulamentado pela Lei 14.887/09 (clique aqui para ler o documento na íntegra).

PASSO A PASSO

- Comparecer ao setor de Protocolo da Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA), onde deve preencher um formulário relativo ao serviço e pagamento de taxa para abertura do processo. SVMA: Rua do Paraíso, 387 - Térreo.
- Apresente os seguintes documentos:

  • IPTU
  •  Cartão de CNPJ
  •  Contrato social (quando a certidão se referir a pessoa jurídica).


- As taxas cobradas são:

  •  Taxa de Autuação de Processo Administrativo: R$ 17,50, que corresponde às três primeiras folhas.
  •  Valor complementar por folha adicional: R$ 1,70


- O processo será encaminhado ao Departamento de Controle Ambiental - Coordenação de Controle das Autuações, que analisará possíveis pendências referentes a Multas Ambientais.
- Depois, será direcionado ao Departamento de Controle Ambiental - Coordenação de Atendimento ao Cidadão, que irá observar pendências referentes a Denúncias Ambientais.
- Por fim, o processo será encaminhado ao DECONT-G, que fará a emissão e entrega da certidão ao interessado.