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Fale com o DEPAVE-4


Todas as solicitações e agendamentos deverão ser feitas através do e-mail depave4@prefeitura.sp.gov.br


Horários de atendimento:

- Terças-feiras: das 13h às 16h

- Quintas-feiras: das 13h às 16h

Duração do atendimento – 30 (trinta) minutos.

Os atendimentos serão feitos na Praça de Atendimento à Rua do Paraíso n.º 387, Térreo, vista ao P.A. em referência.

- Necessário apresentar na Praça de Atendimento cópia deste email para o atendimento.

- Deverá ser cumprido o horário marcado para o atendimento, não sendo possível a antecipação do mesmo em razão da agenda de vistas dos demais munícipes, e tolerado o atraso de até 10 (dez) minutos, também em razão da agenda de vistas dos demais munícipes.

Após esta tolerância o atendimento fica cancelado, devendo caso haja interesse, ser feita nova solicitação.


DIVISÃO TÉCNICA DE PROTEÇÃO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL - DEPAVE 4


Retiradas de Documentos (Guias para pagamento, Pareceres, Laudos, Manifestações):

- Terças-feiras: das 09h às 12h

- Quintas-feiras: das 09h às 13h

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

 

 

• Em que casos devo solicitar um pedido de manejo arbóreo junto à Divisão Técnica de Proteção e Avaliação Ambiental (Depave-4)?

Para os casos que estão inseridos no Art. 11, Item I, da Lei Municipal 10.365/87 (edificação).

• Quais os documentos necessários para autuação de Processo para manejo arbóreo em área a ser edificada (obra)?

1. Requerimento formulado pelo proprietário do imóvel, contendo RG e CPF, ou por procurador regularmente constituído para tratar da matéria junto à Prefeitura da Cidade de São Paulo – PMSP, formalizando o pedido de análise de manejo arbóreo;
2. No caso de pessoa jurídica, apresentar também cópia do CNPJ, contrato social ou estatuto e ata da Assembleia que deliberou sobre o responsável pelo manejo de vegetação e assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA;
3. Cópia do IPTU;
4. Certidão (matrícula) atualizada do registro de imóveis em nome do requerente, lavrada há no máximo 30 (trinta) dias;
5. Declaração do(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) contendo indicação expressa de todos os processos administrativos em andamento na Prefeitura da Cidade de São Paulo referente ao imóvel. A declaração deverá ser assinada pelo(s) proprietário(s) ou por procurador(es) com poderes específicos para assiná-la, sob as penas da lei, com firma reconhecida em Cartório;
6. Indicação do número do Processo de Edificação autuado junto aos órgãos licenciadores: Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) ou Prefeitura Regional para análise do projeto de edificação, e as coordenadas geográficas do imóvel;
6.1. Anexar uma via do conjunto de plantas protocolado na SMUL ou na Prefeitura Regional, para análise do projeto de edificação;
7. Imagem aérea do local de intervenção e do seu entorno, respeitando-se o raio mínimo de 300m (trezentos metros), podendo ser ampliado a critério da SVMA;
8. Carta da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA,
contendo o perímetro da área;
9. Planta do Levantamento Altimétrico, Planta de Situação Atual, Planta de Situação Pretendida e Planta do Projeto de Compensação Ambiental (PCA);
10. Os documentos devem ser apresentados em cópia papel;
11. O interessado deve apresentar quadro indicando o número da matrícula, a área correspondente e o número do contribuinte referente a cada imóvel.
12. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo cadastramento e proposta ambiental (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, conforme Portaria SVMA 130/13);
13. Relatório Fotográfico datado, conforme item 9 do Anexo V da Portaria SVMA 130/13.

• Quais legislações devo consultar para autuação de um Processo de manejo arbóreo em área a ser edificada (obra)?

Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal;
Lei Municipal 10.365/87;
Portaria SVMA 130/13;
Decretos Municipais 53.889/13 e 54.423/13;
Deliberação CONSEMA 01/14;
Portaria Conjunta SEL/SVMA 01/15
Decreto Estadual 30.433/89, alterado pelo Decreto Estadual 39.743/94

• Quais os preços cobrados para autuação de processos e documentos emitidos?

De acordo com a tabela de preços públicos, os valore cobrados conforme Decreto N° 57.548 de 19 de dezembro de 2016 são:

- Taxa de Autuação de Processo:
R$ 17,50 pelas 3 (três) primeiras folhas.

- Manejo de vegetação de porte arbóreo:
R$ 531,00 por até 05 (cinco) exemplares;
R$1.081,00 entre 05 (cinco) e 35 (trinta e cinco) exemplares arbóreos;
R$ 2.161,00 entre 35 (trinta e cinco) e 75 (setenta e cinco) exemplares arbóreos;
R$ 3.599,00 entre 75 (setenta e cinco) e 100 (cem) exemplares arbóreos;
R$ 3.600,00 acima de 100 (cem) exemplares arbóreos, mais acréscimo de R$11,80 por exemplar.

- Parcelamento do Solo:
R$ 531,00 para Projeto de arborização de vias e áreas verdes;
R$721,00 para Atestado de execução de arborização;

- Manifestação Técnica:
R$ 531,00;

- Taxa de 2ª vistoria:
R$ 721,00;

• Existe um córrego/corpo d'água no meu terreno. Posso construir?

Para corpos d’água naturais ou canalizados em galeria aberta, deverá ser respeitado o Artigo 4° da Lei Federal 12.651/2012. Caso o corpo d’água se encontre canalizado em galeria fechada, deverá ser consultado PROJ/SMSO para demarcação da faixa não edificável necessária, a fim evitar riscos geotécnicos e de inundação.

• Quais intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP), com ou sem manejo arbóreo, podem ser licenciadas pelo DEPAVE-4?

Empreendimentos que estejam nas atividades da Deliberação Consema 001/2014 em terreno que possua Área de Proteção Permanente (APP), conforme o Código Florestal 12.651/12.

• Existe um padrão para as placas colocadas na frente da obra com informações sobre o licenciamento ambiental?

Não existe padrão específico ou tamanho definido. Elas devem conter as seguintes informações, de forma bem visível: número do processo, número do TCA, nome da empresa que firmou o TCA com a SVMA.

• Qual é a largura do passeio público no qual é obrigatória a implantação de calçada verde?

Conforme o Decreto 45.904/2005, a largura mínima é de 2 (dois) metros.

• Manejo de árvore de calçada é responsabilidade do dono do lote?

Todo pedido de autorização para manejo de árvore de calçada tem início nas Prefeituras Regionais. Após a análise do técnico, o manejo, se necessário, será autorizado pelo Prefeito Regional; em caso de área de Patrimônio Ambiental, o processo será encaminhado à Secretaria do Verde e do
Meio Ambiente (SVMA) para despacho autorizatório do Secretário do Verde.

• Poda de árvores onde devo solicitar?

Todo pedido de autorização para poda de exemplares arbóreos, seja em área pública ou privada são de competência única e exclusiva, conforme estabelecido na Lei Municipal 10.365/87 da respectiva Prefeitura Regional de seu bairro, mesmo havendo processo de manejo arbóreo tramitando junto a SVMA para edificação/reforma. Sendo assim todos os pedidos de poda devem ser solicitados junto as Prefeituras Regionais.