Resolução Nº 06/CADES/94 20 de dezembro de 1994
Dispõe sobre o Programa de Canalização de Córregos, Implantação de Vias e Recuperação Ambiental e Social de Fundos de Vale, Região Norte e Leste.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 23º da Lei
Municipal n º 11.426, de 18/10/93 e pelo inciso III, do artigo 3º do Decreto nº 33.804, de 17/11/93,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aprovado o EIA/RIMA do Programa de Canalização de Córregos, Implantação de Vias e Recuperaçao Ambiental e Socíal de Fundos de Vale, Região Norte e Leste, mediante o atendimento das exigências técnicas e recomendações contidas:
I - No parecer da Câmara Técnica Temporária I - PROCAV II -, datada de 13 de dezembro de 1994, aprovado pelo Plenário do CADES na 2ª Sessão Extraordinária, em 19/12/94 (Anexo I);
II - No Relatório da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE (Anexa II).
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
Resolução CADES nº 6 de 20/12/94
Exigência e recomendação da Câmara Técnica Temporária I - PROCAV II
EXIGÊNCIA
1 - Como exigência fica obrigado o empreendedor a promover o reassentamento dos expropriados, com o mesmo comprometimento de sua renda familiar que ele tenha para moradia, quando de sua retirada do local, incluindo, aí, os custos com o transporte para o local de trabalho seu e de todos os componentes familiares.
RECOMENDAÇÕES
1 - Sejam priorizadas as providências atinentes à execuçao de bacias de retenção nos córregos formadores do Rio Aricanduva.
Desta forma, obter-se-ão menores fluxos de vazão nos cursos médio e alto do Rio Aricanduva, minimizando suas enchentes. As áreas das bacias de retenção seriam desapropriadas, cercadas, passando a se constituir, assim, em parques municipais, oferecendo lazer às populações das áreas vizinhas.
2 - Os pontos de travessia de pedestres devem ser dimensionadas em função da demanda, do local, quantidade e fluxo de pessoas e não pré-estabelecidos, conforme proposto no projeto.
3 - A preservação da várzea existente na foz do Córrego do Machado.
4 - Estudar a possibilidade de alteração das pistas de rolamento, marginais ao Córrego Franquinho, em dois trechos, conforme consta no croqui do DEPAVE, de tal forma a preservar a vegetação original ali existente.
ANEXO II
Resolução CADES nº 06 de 20/12/94
Recomendações e medidas mitigadoras propostas pela Fundação Instituto de Pescluisas Econômicas - FIPE.
Aspectos de Saneamento de Infra-Estrutura
1 . Para todas as canalizações fechadas deverão ser implantados dispositivos de acesso ao interior do conduto para a limpeza e desassoreamento destas canalizações.
2. Para todas as canalizações abertas deverão ser previstas e implantadas locais e dispositivos de fácil acesso ao leito dos canais para sua limpeza. Deverão, também ser previstos locais ou dispositivos para o acúmulo temporário do material retirado pela limpeza.
3 . Recomenda-se uma revisão das estruturas de emboque em alguns dos canais para verificação e contraposição de eventuais efeitos de remanso
4 . Fazer uma revisão no distanciamento de travessia de pedestres para que estas não ultrapassem os duzentos metros.
5 . Antes do início das obras, ou melhor, da realização dos projetos executivos de cada trecho, manter contato estreito com a SABESP para, em conjunto, solucionarem eventuais interferências (cruzamento, paralelismo, sobreposições, etc.) entre a canalização dos cursos de água e trechos ou elementos da rede coletora de esgotos, ou tubulações de água para abastecimento.
6 . Que os projetos executivos sejam baseados em sondagens cuidadosas nos trechos a implantar, para que nos projetos de fundação sejam levadas em conta as grandes acumulações de terra de origem recente, o que influenciará a forma de execução das fundações.
Aspectos sociais
1 - Recomenda-se a desapropriação total, nos casos em que desapropriações parciais enviabilizem o uso do lote.
2 - Para viabilizar a remoção dos grupos de menor renda a prefeitura deveria considerar três hipóteses:
- Aumentar o teto do subsídio para as famílias de menor renda, definindo um patamar de despesas totais com a moradia em torna de um percentual realista da renda;
- Analisar formas de baratear a unidade de destino, por exemplo, construindo unidades de um dormitório apenas. Na página 34 do Plano de Remoção observando-se que atualmente o número de pessoas por cômodo varia de 2,4 até a mínimo de 1,47 devendo passar para uma faixa variando entre 0,88 e 1,36. Isso mostra a viabilidade de se propor unidades menores para famílias pequenas sem risco de congestionamento e barateando o custo.
- Contribuir para a redução dos gastos de sobrevivência das famílias expandindo os sacolões e outras formas de abastecimento a preços melhores para o consumidor de forma a possibilitar às famílias a serem removidas a transferência de gastos do item alimentação para o item moradia.
Aspectos Do Sistema Viário
1 - Quanto às travessias, inclusive para pedestres, propõe-se que não só sejam espaçadas em 300 metros, mas também que estejam posicionadas junto aos equipamentos sociais da região e que exista um tratamento de segurança de tráfego, nos futuros locais de cruzamento desses fluxos de pedestres com os fluxos veiculares nas vias laterais propostas.
2 - Quanto à articulação do novo sistema viário, ao existente na região, estão apresentados os planos funcionais das ligações previstas; acrescente-se que estes projetos devam ser compatibilizados com as necessidades da circulação na região. Em especial, com uma avaliação das seções transversais propostas, que poderão ser definidas em conjunto com a CET, inclusive para as condições de tráfego até o ano-meta destes estudos.
3 - Especificamente quanto ao sistema de transporte coletivo, alguns trechos das vias decorrentes das canalizações, servirão de apoio às linhas de ônibus da região. Pelos fluxos de ônibus apresentados, estas vias deverão estar compatibilizados quanto à circulação de ônibus, às diretrizes municipais da região.
Aspectos Urbanísticos
Recomenda-se medidas e intervenções de caráter complementar que merecem estudos específicos e abrangerão aquelas com as seguintes características:
Áreas desocupadas, ou recuperadas com as obras;
Áreas de uso público, inclusive de circulação;
Áreas de favelas remanescentes de remoções;
Áreas onde é impedida a edificação (non aedificandi);
Áreas de transformação potencial das características de uso e ocupação e seu entorno.
MEDIDAS E INTERVENÇÕES COMPLEMENTARES - MODELOS
Entre as medidas complementares, recomendamos e destacamos:
1 . Intervenção e orientação específicas nos progressos parcelamento ou remembramento de grandes áreas desocupadas;
2 . Estabelecimento de critérios e diretrizes para acessibilidade aos lotes e instalações, privilegiando a circulação de pedestres e veículos de serviços e preservando o sistema viário principal para o tráfego de passagem e o transporte coletivo;
3 . Estimular programa de urbanização das favelas, com critérios alternativos que permitam a instalação imediata de infra-estrutura urbana, particularmente a sanitária, ainda que em caráter provisório para aguardar os programas definitivos;
4 . Implantação de projetos para o tratamento paisagístico (landscape) adequado nas áreas públicas que assegure índices adequados de áreas verdes e de permeabilidade do solo. Os projetos devem estimular, através de assistência técnica educacional e fornecimento de mudas, os moradores a manterem em suas propriedades áreas ajardinadas, assegurando uma ambientação (environment) próxima de um parque "ciliar", integrado aos córregos, cujas margens deveriam receber um tratamento paisagístico compatível, não se restringindo às especificações genèricas do EIA/RIMA (conclusões).
5 . Aplicação rigorosa da legislação que protege os cursos d'água, particularmente nos aspectos do estabelecimento das áreas onde a edificação é restringida.
6 . Instalação em áreas públicas de pontos de coleta de lixo, de fácil acessibilidade para pedestres e veículos de serviço.
7 . Propiciar a circulação de um lado ao outro dos córregos, através de passagens especialmente concebidas, com características para uso exclusivo de pedestres, estimulando o convívio social através da alta acessibilidade aos equipamentos públicos e ao transporte coletivo e integrando a comunidade, evitando a sua segregação pelos córregos.
8. Na fase de construção, estimular a população a participar de decisões de seu interesse e a conhecer os benefícios que decorrerão das obras; mantendo escritório de atendimento ao público que centralize informações e solucione problemas imediatos decorrentes dos serviços.
RECOMENDAÇÕES COMPLEMENTARES POR CÓRREGO:
Região Leste
Córrego Franquinho
Área 1 - trecho - Av. S. Miguel/Av. Amador Bueno
- Áreas desocupadas
- parcelamento (uso e ocupação diversa)
- acessibilidade
- instalação de áreas públicas
- travessias
Área 2 - trecho - Av. Amador Bueno/R. Zélia Moreira
- Equipamento social
- acessibilidade
- tratamento paisagístico
Área 3 - trecho - R. Amado João/ R. Moe
- Áreas desocupadas
- parcelamento/integração com áreas
- residenciais
Área 4 - trecho - R. Albino Lima/R. Serapião
- Áreas públicas (áreas entre as vias marginais)
- paisagismo
- equipamento público
- favelas
- urbanização (projeto de desfavelização)
Área 5 - trecho - R. Serapião/R. Giordano
- Favelas (remanescentes)
- indústria
- controle de poluição
Córrego Ponte Rasa
Área 1 - trecho - Av. Gov. Carvalho/R. Manoel Leroz
- Área verde
- tratamento paisagístico
- equipamentos públicas
Área 2 - trecho - R. Manoel Leroz/R. Maria Leocádia
- Área desocupada
- parcelamento
- Favela
- urbanização ou programa de desfavelização
Área 4 - trecho - R. Maria das Dores/R. Caetano Lopes
- Área pública/equipamento social
- paisagismo
- acessibilidade
- - travessias
Área 5 - trecho - R. Olavo Egydio Souza Aranha/R. Agenor de Barros
- Área comercial/equipamentos sociais
- acessibilidade
- travessias
- uso e ocupação - adequações
Área 6 - trecho - R. Itamarati de Minas/R. Maria de Minas
- Favelas
- urbanização ou programa de desfavelização
- Residencial consolidado
- equipamento social
- Leito seco
- reaproveitamento
Córrego Itaquera
Área 1 - trecho - Av. Dr. José Artur Nova/Marechal Tito
- Favelas
- urbanização ou programa de desfavelização
- indústrias
- controle de poluição
Área 2 - trecho - R. Francisco Picolli/Benjamin Capuso
- Áreas desocupadas
- parcelamento
- paisagismo (áreas de entre vias)
- acessibilidade
Área 3 - trecho - R. Clodomiro Ramos/Av. Nordestina/R. Ingazeira
- Área entre vias/projeto de urbanização
- Equipamento Social
- Áreas desocupadas
- Serviços
- Leito Seco
- Favelas
Córrego Aricanduva
- atravessa área urbana consolidada
- intervenções
- paisagismo
- travessias
Córrego Taboão
Área 1 - trecho - R. Henrique Figueroa/R. Moura e Costa
- Área desocupada (entre vias)
- parcelamento
- leito seco - aproveitamento
- paisagismo
Área 2 - trecho - R. Moura e Casta/Av. Pero de Gois
- Favela
- urbanização ou programa de desvafelização
Área 3 - trecho - Av. Pero Gois/Est. Barreira Grande
- Áreas desocupadas (entre vias)
- parcelamento
- acessibilidade
- paisagismo
Área 4 - trecho - R. C. Evaristo Dias/R. Claudia H. Paula
- Área verde (hortifrutigranjeiro)
- Equipamento
- acessibilidade
- paisagismo
Córrego Inhumas
Área 1 - trecho - Av. Rio das Pedras/R. Cachoeira do Campo
- Áreas desocupadas
- parcelamento
- acessibilidade
- paisagismo
Córrego dos Machados
Área 1 - trecho - Av. Rio das Pedras/R. Porto Mendes
- Áreas desocupadas (entre vias) (leito seco)
- parcelamento
- acessibilidade
- paisagismo - áreas públicas
REGIÃO NORTE
Córrego Maria Paula
- atravessa área urbana consolidada
- Favelas
- programa de reassentamento
Área 1 - trecho - Ida Boschetti/Rua da Esperança
- Áreas desocupadas (leito seco)
- Parcelamento
- paisagismo
- Áreas verdes
- paisagismo
Córrego Da Paciência
- atravessa área urbana consolidada
- travessias
- paisagismo
- acessibilidade
Córrego Mandaqui
- atravessa área urbana consolidada
- paisagismo
- travessias
Córrego Guaraú
Área 1 - trecho - R. Eugênio de Castro/Av. Sta. Inês
- Áreas desocupadas
- parcelamento
- Favelas
- plano de reassentamento
(conjunto habitacional)
ASPECTOS DA VEGETAÇÃO
Como recomendação adicional, seja conveniente, desde que de acordo com as diretrizes propostas pelo DEPAVE, que nas margens dos córregos fossem utilizadas espécies típicas de matas ciliares, mesmo que arbustivas, como a Calliandra Twedii, que além de rápido desenvolvimento possui belo efeito ornamental. Nas áreas onde for adequado o plantio de arvoretas ou mesmo árvores de maior porte, seria interessante a utilização de floríferas e frutíferas, positivas do ponto de vista paisagístico e de atração de avifauna, entre elas Inga vera, Tabebuia avellanedae, Eugenia uniflora e Erythrina sp. Os efeitos desta etapa da obra serão realmente sentidos a longo prazo, quando as árvores se desenvolverem o suficiente para produzirem sombra, flores, frutos a abrigo para a avifauna.
WENER EUGÊNIO ZULAUF
Presidente do CADES
ANA MARIA PINHEIRO
LILIAN BEATRIZ ZAIDAN
ANDRÉE DE RIDDER VIEIRA
RONALDO PIRES
ANTÔNIA APARECIDA PEREIRA
MANOEL RICARDO RIBEIRO COELHO
ANTÔNIO BADIH CHEHIN
MIRIAN ABBIÊ DE SANTI
ANTÔNIO FERNANDO PINHEIRO
PEDRO ÉLIO FIGUEIREDO
DALMO CÉSAR FIERZ
ANÉSIO DE JESUS CORTEZ
DANIEL JOSÉ LOMBARDI
ARTHUR BATISTA FERDINANDO
MIEKO ANDO USSAMI