O que é:
É o documento que comprova que a edificação apresenta condições de acesso em segurança das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Consulte aqui o Caderno Técnico de Certificado de Acessibilidade (atualizado: janeiro 2018)

Quem deve requerer:
Todas as edificações e estabelecimentos com atividade regular edificações que possui Local de Reunião para a realização de eventos com lotação superior a 100(cem) pessoas, sendo que de 100 a 250 pessoas o processo será analisado pelas Prefeituras Regionais e se a lotação for acima de 250 pessoas será analisado pelo SEGUR 3/SMUL.

Documentos necessários para autuação do processo:
a) Requerimento padrão (CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O REQUERIMENTO)

b) Cópia da cédula de identidade do requerente;

c) Cópia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

d) Comprovação de vínculo entre o requerente, imóvel e proprietário com suas respectivas identificações;

e) Cópia da Notificação – Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento;

f) Cópia do Título de Propriedade do Imóvel, nos casos em que não haja lançamento fiscal para o lote particular;

g) Termo de Anuência ou Permissão, assinado pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, (vide informação complementar);

h) Documento comprobatório da regularidade da edificação e do uso pretendido conforme definido no§ 1º do Artigo 5º do Decreto 41.532/01;

i) Guia de recolhimento quitada;

j) Planta da edificação em 3 (três) vias, representando fielmente o local, com o projeto de adequação às normas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; de acordo com o Decreto 32.329/92 (Parte 1, Parte 2), Lei 11.345/93, NBR- 9050 e Legislações Complementares.

k) Cronograma físico-financeiro e memorial descritivo das obras e serviços, quando necessária adaptação da edificação às condições de acessibilidade;

l) ART de cada um dos responsáveis técnicos, autor do projeto, bem como as respectivas cópias das carteiras do CREA/SP ou CAU/SP.