Câmara de Conciliação de Precatórios

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1) Para requerer o acordo, é necessária a presença do advogado?
Sim, o acordo deverá ser requerido por meio de seu advogado. É indispensável a juntada de procuração específica para fins de celebração de acordo, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09. Portanto, se você tem interesse em celebrar acordo com a Prefeitura para pagamento de precatório, entre em contato com seu advogado.

2) Quais documentos são necessários para o acordo?
Para os acordos, são necessários apenas:
I - formulário disponível no portal da Prefeitura;
II - procuração específica outorgada ao advogado, com poderes para celebração de acordo;
III – apenas nos casos de maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares, é necessária a juntada de cópia do CPF e do RG e, nos casos de portadores de doença grave titulares de precatórios alimentares, comprovação do reconhecimento dessa condição pelo Poder Judiciário.

3) As cópias dos documentos devem ser autenticadas?
Não.

4) No caso de precatórios de outras espécies (por exemplo, desapropriação ou repetição de indébito tributário), posso realizar acordo sem a presença de todos os credores?
Não. Os precatórios de outras espécies (como desapropriação) não permitem o desmembramento. Por isso, apenas haverá acordo se todos os credores concordarem.

5) Sou herdeiro de um titular de precatório e tenho interesse em fazer acordo: como faço?
A primeira providência é entrar em contato com seu advogado e entregar todos os documentos necessários para que ele possa regularizar a representação na ação que gerou o precatório. Os acordos não produzirão efeito caso não ocorra a devida regularização.

6) Como deve ser encaminhado o pedido?
O pedido deve ser encaminhado preferencialmente pela via eletrônica, por meio da página https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx. Caso o sistema eletrônico apresente inconsistências, o formulário que deverá ser preenchido está disponível no site da Prefeitura. Ele deverá ser protocolado, juntamente com os documentos exigidos, no Posto de Atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizado no Viaduto do Chá, nº 115, 3º andar (entrada principal da sede da Prefeitura), CEP 01.002-020, no horário das 10:00 às 17:00 horas.

7) Preciso comparecer à Prefeitura para celebrar o acordo?
Não. Você deve entrar em contato com seu advogado para manifestar interesse na celebração do acordo e entregar eventuais documentos que sejam necessários. Com todos os documentos e o formulário preenchido, o pedido poderá ser apresentado por seu advogado. O titular do precatório não necessita comparecer pessoalmente à Prefeitura para nenhum ato.

8) Qualquer titular de precatório da Prefeitura poderá propor acordo?
Sim, desde que preenchidos os requisitos previstos no Edital de Convocação. Importante ressaltar que, no caso de precatórios de outras espécies, é indispensável a participação de todos os titulares do precatório.

9) Os precatórios do IPREM, da Autarquia Hospitalar Municipal e do Serviço Funerário também poderão ser objeto de acordo?
Sim, os titulares de precatórios do IPREM, da Autarquia Hospitalar Municipal e do Serviço Funerário poderão participar dos acordos.

10) Como funciona o deságio?
A Emenda Constitucional nº 62/09 permitiu o pagamento de precatórios com deságio, ou seja, desconto. A Prefeitura inovou no Edital de Convocação de 2016, aplicando um percentual de deságio variável, a depender da data de inscrição do precatório na ordem cronológica de pagamento:
I - 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos 2001 e anteriores;
II - 30% (trinta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2002 a 2005;
III - 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatórios ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2015;
IV - 40% (quarenta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento a partir do ano de 2016.
O pagamento por meio do acordo, com o desconto mencionado, acarretará a extinção do precatório.

11) Como será atualizado o precatório?
Os cálculos serão realizados pelo Tribunal competente, a quem também incumbirá a aplicação do deságio.

12) Depois de proposto o acordo, como saberei quando vou receber?
Encerrado o período de apresentação das propostas fixado no Edital de Convocação, a Câmara de Conciliação de Precatórios elaborará listas de classificação, de acordo com os critérios determinados no edital. Essas listas serão periodicamente remetidas ao Tribunal competente, para que este possa dar início ao procedimento de pagamento. Os pagamentos ocorrerão conforme a classificação e disponibilidade financeira da conta destinada aos acordos administrada pelo Tribunal responsável pela elaboração dos cálculos e transferência dos valores à conta vinculada à ação.

13) O acordo é obrigatório?
Não. A Câmara de Conciliação de Precatórios pretende atender o maior número de credores no menor tempo possível. Metade do dinheiro destinado a pagamento de precatórios é utilizado pelo Poder Judiciário para pagamento na ordem cronológica. A outra metade é destinada aos acordos. Por meio deste sistema, é possível formar uma segunda lista destinada ao pagamento mais rápido dos credores que concederam desconto no valor da dívida.

14) A Prefeitura cobra algum valor para apreciar os pedidos de acordo?
Não. A Prefeitura não cobra nenhuma taxa ou valor para apreciar ou aprovar os pedidos de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios.

Atualizado em 13/10/2016.