"As audiências públicas são instrumentos de participação social na tomada de decisões administrativas, destinadas a promoção de debates para a obtenção de manifestações dos cidadãos em questões de relevância para a sociedade, ou seja, as audiências públicas são espaços de legitimação da decisão administrativa.

A finalidade é a discussão e a transparência para que seja possível identificar os fundamentos para o modelo escolhido pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e possibilitar a proposição de outras formas de realização das ações propostas pela municipalidade.

Em outras palavras, as audiências públicas são o espaço da consensualidade administrativa. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA AGENDADA

>>> Não há Audiências Públicas agendadas pela Secretaria Municipal de Justiça até o presente momento e o órgão não possui previsões de futuras Audiências Públicas a serem realizadas. <<<< 

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

>>> Não há Audiências Públicas realizadas pela Secretaria Municipal de Justiça. <<<