Legislação

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 Secretaria Municipal de Justiça

A Secretaria Municipal de Justiça, em virtude da publicação do Decreto Nº 57.920 de 10 de outubro de 2017, encontra-se em fase de reorganização. Para saber na íntegra as mudanças, acesse o Decreto publicado no Diário Oficial do Município.

 
Procuradoria Geral do Municipio

Criada pela Lei nº 10.182, de 30 de Outubro de 1986, e reorganizada pelo Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016, a Procuradoria Geral do Município é o órgão da Administração Municipal Direta, de caráter permanente e vinculado diretamente ao Prefeito, que exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, e, privativamente, a representação judicial do Município, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida atava e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel.

Lei nº 10.182, de 30 de Outubro de 1986
Decreto nº 27.321 de 11 de novembro de 1988
Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016
Decreto nº 56.871 de 15 de março de 2016

 


Para consultar demais leis, decretos e portarias, acesse o Cadastro de Legislação Municipal.