Estrutura

Conheça o organograma da Procuradoria Geral do Município

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 Estrutura

O capítulo II do Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016, que reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município. 

"CAPÍTULO II


DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 8º A Procuradoria Geral do Município compõe-se de:

I – unidades de assistência direta ao Procurador Geral do Município:
a) Gabinete do Procurador Geral do Município, com Chefia de Gabinete;
b) Coordenadoria Geral do Contencioso Judicial;
c) Coordenadoria Geral do Consultivo;
d) Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização;

II – órgãos colegiados:
a) Conselho da Procuradoria Geral do Município;
b) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO;
c) Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais – COMUV;
d) Câmara de Conciliação de Precatórios;
e) Comissão de Correição da Procuradoria Geral do Município;

III – órgãos de execução.

§ 1º Fica mantida a legislação vigente sobre o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, o Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais – COMUV e a Câmara de Conciliação de Precatórios.

§ 2º O Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais – COMUV passa a vincular-se ao Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED, incumbindo ao seu Diretor a presidência do colegiado.

Seção II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Art. 9º A Coordenadoria Geral do Contencioso Judicial tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Coordenador, com Assessoria Técnica do Contencioso Judicial;

II – Posto Avançado de Serviços em Brasília.

Art. 10. A Coordenadoria Geral do Consultivo tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Coordenador, com Assessoria Jurídico-Consultiva;

II – Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.

Art. 11. A Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização tem a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Coordenador, com Assessoria Técnica de Gestão;

II – Centro de Estudos Jurídicos Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça – CEJUR;

III – Supervisão de Administração e Finanças – SAF, com:

a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de Contabilidade;
c) Divisão de Orçamento e Gestão;
d) Divisão de Compras e Contratos;
e) Divisão de Informática;
f) Divisão de Recursos Humanos;
g) Divisão de Engenharia e Manutenção.

Art. 12. São órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município:

I – Departamento Judicial – JUD;

II – Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio – DEMAP;

III – Departamento Fiscal – FISC;

IV – Departamento de Desapropriações – DESAP;

V – Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED.

VI – Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO;

VII – Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM;

Parágrafo único. Até que sejam reorganizados os departamentos da Procuradoria Geral do Município, fica mantida a estrutura definida pelo Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, e alterações subsequentes, inclusive as previstas nos Decretos nº 51.821, de 27 de setembro de 2010, e nº 56.871, de 15 de março de 2016

 

Atualizado em 23/09/2016.