Seminário discute reforma da Previdência Municipal

Seminário discutiu a proposta de alteração do Projeto de Lei (PL) 621/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou nesta terça-feira (30/1) um seminário para discutir a proposta de alteração do Projeto de Lei (PL) 621/2016 que cria o regime de previdência complementar dos funcionários públicos municipais.

A atual gestão encaminhou um Substitutivo à Câmara Municipal de São Paulo que prevê, entre várias medidas, ampliar a contribuição para todos os servidores e um sistema de Previdência Complementar.

A intenção da Prefeitura é diminuir o déficit do Iprem (Instituto de Previdência Municipal). Para este ano, a previsão é que as despesas com aposentadorias e pensões cheguem a R$ 8,5 bilhões dos R$ 56,2 bilhões previstos no Orçamento para a capital paulista – o valor representa um crescimento de 8,3 % se comparado ao orçado para 2017. Desse total, R$ 5 bilhões deverão sair dos cofres públicos para que todos os pagamentos possam ser feitos.

Para tentar diminuir esse déficit, a medida propõe um aumento de 11% para 14% na alíquota previdenciária paga pelos servidores e de 22% para 28% na contribuição da Prefeitura. “Estamos propondo um rebalanceamento para repor o Orçamento para outras áreas”, disse o secretário municipal da Fazenda, Caio Megale.

O conselheiro do Iprem Claudio Costa apresentou dados que mostram a importância de se aprovar o Projeto. “A folha de pagamento [do Iprem] em 2008 tinha 70 mil pessoas e agora são 200 mil. Aquilo que o servidor contribuiu não acumula recursos suficientes para ficar recebendo por integralidade e paridade”, disse.

Ainda em defesa do Iprem, o superintendente Fernando Rodrigues da Silva disse que o modelo de capitalização e administração do Instituto, para essa nova proposta, será pautado de acordo com as melhores práticas do mercado. “A gestão vai ter um embasamento estratégico, analisando riscos e conformidades com um modelo de administração que prevê fluxo previdenciário”.

O pesquisador da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) Paulo Tafner concordou. “O trabalhador gera um passivo previdenciário. A culpa e a responsabilidade são dele? Não é deles, mas sim das regras. O trabalhador contribui menos do que recebe após a vida laboral e as regras precisam mudar”, disse.

Os participantes do seminário discordaram e pediram que a Câmara retire o Projeto da tramitação. “Vamos lutar contra esse Projeto de Lei até que ele saia da pauta”, disse a diretora do Simpeen (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal), Célia Landim.

O presidente do Sindsep (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo), Sérgio Antiqueira, criticou a medida. “O Projeto vai quebrar a nossa Previdência porque nenhum servidor novo vai contribuir. Vamos construir uma greve unificada para derrubar esse Projeto”.

A vereadora Soninha (PPS) considerou importante a discussão e chamou a atenção para a importância para o debate sobre o tema. “A Prefeitura paga o que falta do déficit da Previdência que é cada vez maior. O servidor é cidadão e munícipe e usa os serviços públicos. Não adianta retirar o Projeto. A Prefeitura vai continuar cobrindo o que falta e chega uma hora que não tem mais para cobrir e precisamos debater a proposta”, disse.

No segundo painel do seminário, a discussão foi reforçada pelo economista Leonardo Rolim, da Fipe, que falou dos mitos sobre o equacionamento da previdência. Em sua fala, ele ressaltou que o déficit total – entre União, Estados e Municípios – é de R$ 10 trilhões. Para Rolim, o cerne da questão é como equacionar essa dívida.

“Sou servidor público com muito orgulho e afirmo que o que a gente paga não cobre o nosso benefício”. O economista relembra que o Brasil gasta mais com previdência do que com Saúde, Educação e Bolsa Família.

Seguindo os posicionamentos, o secretário municipal de Gestão Paulo Uebel expôs a proposta do PL e reforçou a importância do estudo detalhado feito pela prefeitura. E, lembrando que o déficit é mais que o dobro do Orçamento, situação que expõe a importância do debate entre os órgãos públicos, sindicatos e a população.

“Nós não podemos encarar isso como uma questão partidária. A base atuarial está aberta para qualquer cidadão. Empurrar com a barriga até a bomba estourar é a pior decisão a ser tomada”.

Ricardo Ferrari, procurador-geral do município, e Vladimir de Souza Alves, secretário municipal adjunto de Justiça, que também compuseram a mesa, foram os últimos do painel a defenderem a proposta.

Ao final dos trabalhos, o vereador Eduardo Suplicy (PT) pediu explicações sobre as alterações feitas no Projeto de iniciativa do ex-prefeito Fernando Haddad, visto que, segundo ele, as modificações no PL, feitas pelo prefeito João Dória (PSDB), têm maior complexidade.

Para o vereador Eliseu Gabriel (PSB), o seminário foi muito positivo porque estreitou o diálogo com o governo. Ele elogiou o posicionamento adotado pelos participantes que foram debater a proposta.

O vereador Caio Miranda (PPS) afirmou que esse foi o primeiro de muitos debates. “Esse seminário foi feito no recesso com a intenção de demonstrar que até mesmo antes do início do ano legislativo o trabalho já está sendo feito. É um projeto que tem mais de 100 artigos, mais de 50 páginas, e envolve reajuste da contribuição”.