Dúvidas

Tire sua dúvidas

Neste espaço, você poderá tirar suas dúvidas sobre assuntos ligados à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. É só clicar no tema de seu interesse.

 

Cadastro de Leis Municipais

Câmara de Conciliação de Precatórios

Desapropriações

Dívida Ativa Não-Tributária

Dívida Ativa Tributária

Precatórios

Procedimentos Disciplinares

Simples Nacional

 

Se ainda tiver alguma dúvida referente a temas da secretaria ou mesmo quanto à relação jurídica entre o munícipe e a Prefeitura, mande um e-mail para pergunte_pgm@prefeitura.sp.gov.br.