Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal

Página em processo de atualização.

ATRIBUIÇÕES

A CODUSP foi instituída pelo Decreto Nº 56.700 de 9 de dezembro de 2015, compondo junto com a Corregedoria Geral, a Auditoria Interna, a Ouvidoria Geral e a Promoção da Integridade Pública, como mais um instrumento de controle em articulação com as demais áreas de atuação da Controladoria Geral do Município (Lei Nº 15.764/ 2013).

- Elaborar, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público, prestado de forma direta ou indireta pelo Município de São Paulo.

- Analisar a demanda do usuário do serviço público registrada inicialmente e enviada pela Ouvidoria Geral ou outra autoridade municipal, promovendo e assegurando a tutela dos direitos básicos, tais como a informação, a qualidade na prestação do serviço e o controle adequado do serviço público.

- Propiciar o acesso à justiça, em sentido amplo, fomentando métodos de autocomposição de conflitos, como a mediação, entre os usuários de serviços públicos e os prestadores de serviços públicos (na forma direta ou indireta), garantindo a qualidade, adequação e a reparação dos direitos se violados.

- Prestar aos usuários orientação sobre seus direitos, bem como divulgá-los pelos diferentes meios de comunicação.

- Analisar e monitorar a execução dos serviços públicos e do cumprimento dos Termos de Acordos resultantes das Mediações de Conflitos.

- Dar transparência e divulgação, por meio de relatórios, das informações sobre os prestadores de serviços públicos mais demandados e os que menos responderam às demandas.

- Aferir a satisfação do usuário do serviço público e de irregularidades recorrentes sugerindo ao Controlador Geral ações cabíveis.

- Enviar para apreciação da Procuradoria Municipal demandas que poderão ser necessárias medidas judiciais.

 
MISSÃO

A CODUSP tem por missão zelar pelo cumprimento do Código de Defesa do Usuário Paulistano, orientando o usuário sobre seus direitos e promovendo o consenso com administração pública municipal, por meio de técnicas de negociação, conciliação e mediação de conflitos.


VALORES

- Articulação sistêmica inter e multidisciplinar;
- Cultura de consensos;
- Participação Social Efetiva.
 

ORGANIZAÇÃO

- Gabinete do Coordenador;
- Divisão de Análise e Mediação de Demandas - Assessoria de Fomento à cultura de consensos.
 

QUEM É QUEM

- Coordenador
Dr. LUCIANO PINTO

- Divisão de Análise e Mediação de Demandas
MARIA LUCIA P. LATORRE

QUANDO PROCURAR

O usuário deve procurar a CODUSP nas situações em que tiver seus direitos básicos violados pela não prestação do serviço pretendido ou pela prestação inadequada do serviço.
 

ENDEREÇO

Rua Viaduto do Chá, n°. 15 - 10° Andar - Centro - CEP 01002-900

São Paulo - SP

Tel: (11) 3113-8983

Email: codusp@PREFEITURA.SP.GOV.BR

NÚMERO DE PROTOCOLOS DA CODUSP

92 registrados* Encerrados - 24

Data da última atualização: 08-2017 
*Decreto nº 56.700/2015 – Início das atividades em março de 2016

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS 

 

* Para solicitar serviços no município de São Paulo:

Pelo 156 no telefone ou pelo link.
 

* Para realizar uma denúncia à Controladoria Geral:

Utilize nosso formulário de denúncias.

 

Como ingressar com sua reclamação sobre os serviços públicos, fazer elogios ou contribuir com sugestões na Ouvidoria Geral do Município de São Paulo:

- Pelo telefone, no número 156 (opção 3), da Central SP 156;

- Pessoalmente, das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, Rua Viaduto do Chá, n°. 15 - 10° Andar - Centro - CEP 01002-900 - São Paulo - SP

 

 - Pelo formulário eletrônico.

Para mais informações sobre os critérios de recebimento e encaminhamento de manifestações, consulte o Manual de Procedimentos da Ouvidoria.