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Cadastramento da Permissionária

As empresas pessoas jurídicas de direito público e privado que pretendam ocupar as vias públicas municipais, incluindo os respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados deverão requerer junto à CONVIAS o devido Termo de Permissão de Uso - TPU.

As interessadas deverão iniciar o procedimento com o cadastro da empresa em CONVIAS, para tanto devem apresentar, junto ao setor de Protocolo(Praça da República, 154 - térreo), a seguinte documentação:

1. carta da empresa requerendo o cadastramento (em papel timbrado da empresa).

2. contrato social / ata de assembléia;

3. cartão do CNPJ;

4. certidões negativas de débitos: Federais, Estaduais, Municipais(mobiliária e imobiliária), FGTS e INSS,certidão negativa de debitos trabalhistas - CNDT, obtida no site do Tribunal Superior do Trabalho - www.tst.jus.br;

5. termo de permissão, concessão ou autorização para a exploração do serviço público emitido pelo órgão competente, ou para instalação de poços de monitoramento apresentar parecer da CETESB que solicita o monitoramento do solo;

6. procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar e retirar termo de permissão de uso de via pública - T.P.U., aprovação de projeto, alvará de instalação e autorização para início de obras, junto a Prefeitura Da Cidade De São Paulo;

Estando toda documentação em ordem a empresa será cadastrada em CONVIAS

Em caso de haver "comunique-se" o mesmo será encaminhado ao interessado via ofício. 




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