Novas regras publicadas no Diário Oficial do dia 19 de abril e válidos a partir do dia 23/04/2012
Nova Portaria SIURB simplifica e moderniza procedimentos para Ligações Domiciliares.
Nova portaria de SMSP revisa procedimentos de fiscalização e conclusão de obra.
FAÇA O DOWNLOAD DA LEI Nº 15.244/10(NOVOS VALORES DE MULTA APLICADAS A LEI Nº 13.614/03)