Programas de Regularização Fundiária de Loteamentos Públicos

Elaborado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Habitação, o programa regulariza áreas municipais ocupadas irregularmente na cidade. É uma forma de promoção de qualidade de vida para os seus moradores, que passam a ter direito aos serviços públicos e o exercício da cidadania.

A Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF) é responsável pela regularização urbanística e fundiária dos loteamentos irregulares ou clandestinamente implantados em áreas públicas.

O programa atua em áreas públicas municipais ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda. Basicamente, a Secretaria Municipal de Habitação desenvolve ações de regularização fundiária nas áreas sob intervenção do Programa de Urbanização de Favelas.

O processo de seleção envolve vistorias técnicas, pesquisas e análises de documentos, para que seja verificado se os assentamentos atendem às condições e critérios técnicos e legais necessários para a regularização fundiária.

Desde o início de 2013, a CRF regularizou 5 lotes em áreas públicas que correspondem a 2.283 famílias beneficiadas. Estão em andamento com previsão de entrega ainda em 2014, mais 25 áreas, onde vivem 10.519 famílias. Ao todo serão mais de 30.519 famílias beneficiadas com a regularização de 30 lotes públicos.