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Legislação

LEI Nº 8.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 1978

LEI Nº 8.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 1978

 

Revoga dispositivos do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, e das Leis nº 5.673, de 24 de dezembro de 1959, e nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973. (Revogada no que não for compatível pela LM 12.115/96)

Revogada no que não for compatível pela LM 12.115/96

OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 6 de setembro de 1978, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 185 a 199 do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934, a alínea "p" do artigo 6º da Lei nº 5.673, de 24 de dezembro de 1959, e a alínea "d" do inciso I do artigo 21 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de setembro de 1978, 425º da fundação de São Paulo.

OLAVO EGYDIO SETUBAL, PREFEITO

MARIA KADUNC, Secretário dos Negócios Jurídicos

SÉRGIO SILVA DE FREITAS, Secretário das Finanças

OCTÁVIO CAMILLO PEREIRA DE ALMEIDA, Secretário de Vias Públicas

HILÁRIO TORLONI, Secretário Municipal de Educação

FERNANDO PROENÇA DE GOUVÊA, Secretário de Higiene e Saúde

AURÉLIO ARAUJO, Secretário de Serviços e Obras

OLAVO GUIMARÃES CUPERTINO, Secretário Municipal de Transportes

SÁBATO ANTÔNIO MAGALDI, Secretário Municipal da Cultura

CELSO HAHNE, Secretário das Administrações Regionais

ERNEST ROBERT DE CARVALHO MANGE, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

HELIO MARTINS DE OLIVEIRA, Secretário de Serviços Internos

LUIS FILIPE SOARES BAPTISTA, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Chefia do Prefeito, em 28 de setembro de 1.978.

ERWIN FRIEDRICH FUHRMANN, Chefe do Gabinete