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Legislação

Diversos - Orientação Normativa SMSP nº 02/05

Orientação Normativa SMSP nº 02/05

 

Assunto: Regularização de edificações (anistia)

Atendimento à Portaria Intersecretarial n° 08/SMSP/SEHAB/05

O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessária prioridade na análise e decisão dos processos com pedidos de regularização de edificações nos termos da Lei nº 13.558/03, alterada pela Lei nº 13.876/04, e Decreto nº 45.324/04,

Considerando os termos da Portaria Intersecretarial n°08/SMSP/SEHAB/05,

Considerando que as Subprefeituras já indicaram os técnicos que atuarão nestes processos e os responsáveis pelas equipes formadas para esse fim,

Determina:

A análise dos processos deverá ocorrer nos prazos estabelecidos pela Portaria 08/SMSP/SEHAB/05, sendo que, para cumprí-los, cada Subprefeitura deverá definir a sua meta semanal em relação ao número de processos que deverão ser analisados, alocando técnicos para este fim.

FASE 1:

A triagem inicial dos processos poderá ser executada por estagiários, supervisionados pelos responsáveis das equipes de anistia. Recomenda-se que os pedidos para regularização de edificações com menos de 150 M² de área já sejam separados dos demais para que a orientação da PGM (anexada) sobre multas ajuizadas seja cumprida.

FASE 2:

O preenchimento das planilhas fornecidas por SF será supervisionado pelo responsável pela equipe e orientados por SF. Deverão ser preenchidas planilhas para todos os processos de anistia, para pedidos com qualquer área de construção e que estiverem em qualquer estágio dentro das Subprefeituras. As planilhas a serem preenchidas serão encaminhadas para as Subprefeituras através do e-mail dos Coordenadores de PDU, e após o preenchimento das mesmas, os dados deverão ser encaminhados a SF, também por e-mail.

FASE 3 - Análise Técnica:

Os procedimentos a serem adotados serão os seguintes:

a) Deverão ser encaminhados relatórios semanais para o e-mail de SGUOS, por todas as Subprefeituras, de acordo com o modelo A, que deverá ser preenchido separadamente para cada técnico responsável pelas análises, identificando-se o mesmo;

b) A equipe técnica responsável pela análise dos processos de anistia deverá atuar em todas as unidades em que os processos tramitam, agilizando o andamento dos mesmos desde o expediente, passando pelas informações cadastrais, até o despacho decisório. Este procedimento tem o objetivo de possibilitar o atendimento dos prazos e metas estabelecidos na Portaria nº 08/SMSP/SEHAB05;

c) No fornecimento das informações cadastrais, deverá sempre ser anexado o CEDI.

d) Sempre que possível o técnico deverá proceder manualmente às correções nas plantas para evitar comunicados conforme previsto na Portaria 08/SMSP/SEHAB/05.

e) Como o Cedi está anexado ao processo, não é necessário apresentar-se o IPTU 2002, podendo ser aceito cópia de IPTU de outros anos, pois a exigência do lançamento 2002 será necessária apenas para o cálculo da outorga onerosa, quando houver e, nesse caso, a competência de análise é da SEHAB.

f) A declaração referente às restrições contratuais (art. 39 da Lei nº 8.001/73 e suas alterações) só deverá ser exigida quando se tratar de edificações que encontram-se em loteamentos sujeitos as mesmas, informados pelos cadastros.

g) Não é necessário o encaminhamento de todos os processos para UNICAI para a obtenção de dados sobre multas de obras existentes para o local. Deverá ser consultado o sistema de informática, pelo cadastro ou técnico que está analisando o processo, que baseado no SQL, pesquisará a existência de processos com ação fiscalizatória posterior a 13/09/02. Somente nos casos confirmados de ações fiscalizatórias para o local, o encaminhamento do processo a UNICAI será necessário para que haja verificação da possibilidade de aceitação da regularização.

h) Deverão ser indeferidos processos já comunicados em que estes não foram integralmente atendidos, e sumariamente os processos que tenham entrado sem plantas e/ou sem documento de propriedade.

i) No caso em que em um único lote exista mais de uma edificação, e apenas uma tenha sido apresentada, deverá ser comunicada a necessidade de apresentação de todas as outras edificações nos lotes e, nesse caso, existirá a necessidade de comprovação da existência das mesmas antes de 13/09/02.

j) Se as outras edificações existentes no lote também deram entrada em processos separados, deverá haver comunicado em um deles que todas as edificações deverão constar num mesmo processo, sendo que os demais deverão ser indeferidos. Nesse caso deverá ser anexado no processo, que sofrerá continuidade, cópia dos recolhimentos efetuados e que constam dos outros processos bem como de todos os outros documentos que forem necessários ao prosseguimento da análise.

k) Os pedidos de regularização de edificação para um uso não conforme pela legislação em vigor à época da edição da Lei nº 13.558/03, que se tornou permitido pela Lei nº 13.885/04, deverão ser indeferidos. Os interessados deverão ser informados sobre a possibilidade de regularizar a edificação e o uso nos termos da Lei nº 13.885/04, em outro expediente, propondo reforma se a edificação não atender integralmente a lei vigente, informação esta que deverá estar contida na carta encaminhada ao interessado por ocasião da comunicação do indeferimento.

Em anexo os seguintes modelos:

Modelo A - Modelo dos relatórios que deverão ser encaminhados semanalmente para SGUOS.

Modelo B - Boletim de dados técnicos a ser preenchido pelos cadastros

Modelo C - Início do Roteiro de análise que poderá ser preenchido por estagiário

Modelo D - Continuação do Roteiro de análise técnica - Preenchimento por arquiteto ou engenheiro

Modelo E - Relação dos itens que poderão ser comunicados para correção em plantas ou apresentação de documentação, com os respectivos códigos do SISACOE

 

MODELO A

RELATÓRIO SEMANAL
SEMANA DE ___ / ___ / 05 A ___ / ___ / 05

DATA           Nº DO PROCESSO              Nº SQL         RESULTADO DA ANÁLISE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32


QTDE. TOTAL

 

 

MODELO B

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
SUBPREFEITURA DE ________ DATA             FLS
PROCESSO
BOLETIM DE DADOS TÉCNICOS

ESPECÍFICO PARA A LEI N° 13.558/03 E DECRETO N° 43.383/03      CARIMBO/ASSINATURA
DADOS DO IMÓVEL
SQL/INCRA(PRINCIPAL):______________________________________________________
SQL/INCRA (ENVOLVIDOS):___________________________________________________
LOGRADOURO:_____________________________________________________________
OFICIALIZAÇÃO:___________________________________CODLOG: _________________
LOTEAMENTO:______________________________________________________________
ZONA DE USO:________CORREDOR:__________________LINDEIRO A:_______________
O IMÓVEL LOCALIZA-SE EM:
VILA?                                                                            [ ] NÃO [ ] SIM
ZEIS?                                                                             [ ] NÃO [ ] SIM
ÁREA DE MANANCIAL?                                                [ ] NÃO [ ] SIM
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)?                                      [ ] NÃO [ ] SIM

INCIDE SOBRE O IMÓVEL:
MELHORAMENTO:                                                             [ ] NÃO [ ] SIM - LEI N°____

(DEMARCAR EM PLANTAS

FAIXA NÃO EDIFICÁVEL:                                                [ ] NÃO [ ] SIM (DEMARCAR

EM PLANTAS)

RESTRIÇÕES CONTRATUAIS?                                             [ ] NÃO [ ] SIM
CONPRESP?                                                                      [ ] NÃO [ ] SIM
CONDEPHAAT?                                                                   [ ] NÃO [ ] SIM
AÇÃO JUDICIAL (EM QUE A MUNICIPALIDADE É PARTE)?          [ ] NÃO [ ] SIM
PATRIMÔNIO AMBIENTAL (DEC. ESTADUAL N° 30.443/89)?          [ ] NÃO [ ] SIM

O IMÓVEL FOI OBJETO DE:
OPERAÇÃO INTERLIGADA (LEIS N° 10.209/86 E 11.773/95)?          [ ] NÃO [ ] SIM
OPERAÇÃO URBANA (LEI ATÉ 15/04/03)?                      [ ] NÃO [ ] SIM
OPERAÇÃO URBANA CENTRO?                                            [ ] NÃO [ ] SIM
OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA?                                   [ ] NÃO [ ] SIM
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________

OBS: ANEXAR AO PROCESSO CÓPIA DA QUADRA FISCAL E TELA DO CEDI.
ENCAMINHAMENTO
Sr(a). Supervisor(a) de Uso e Ocupação do Solo
Encaminhamos o presente para prosseguimento da análise.

 

 

MODELO C

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
SUBPREFEITURA DE _______________ DATA             FLS
PROCESSO

ROTEIRO PRÉVIO DE ANÁLISE TÉCNICA
PARA PEDIDOS DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI N° 13.558/03 (alterada pela lei nº 13.876/04) E DECRETO N° 45.324/04                     CARIMBO/ASSINATURA

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

1) REQUERIMENTO TOTALMENTE PREENCHIDO E SEM RASURAS?             [ ] SIM              [ ] NÃO (comunicar 7001)

2) APRESENTOU CÓPIA DO IPTU DE 2002?                                              [ ] SIM - FLS__   [ ] NÃO - (verificar CEDI)

3) RECOLHEU

 

3.1) O PREÇO DE EXPEDIENTE (R$ 20,00)?                               [ ] SIM             [ ] NÃO - (comunicar 7003)

3.2) A TAXA DE R$ 2,90/m² DE ÁREA A REGULARIZAR?                         [ ] SIM             [ ] NÃO - (comunicar 7004)

4) APRESENTOU COMPROVANTE DE PROPRIEDADE?                         [ ] SIM - FLS__   [ ] NÃO - (comunicar 7005)

5) APRESENTOU MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO NO CRI?                       [ ] SIM - FLS__   [ ] NÃO - (comunicar 7006)

6) APRESENTOU DECLARAÇÃO EDIFICAÇÃO "SUB-JUDICE"?             [ ] SIM - FLS__   [ ] NÃO - (comunicar 7007)

REQUERENTE

7) O REQUERENTE É: [ ] PROPRIETÁRIO             [ ] POSSUIDOR             [ ] INVENTARIANTE             [ ] PROCURADOR

7.1) ESTÁ QUALIFICADO COMO INVENTARIANTE?                                  [ ] SIM, FLS__   [ ] NÃO (comunicar 7008)

7.2) ESTÁ QUALIFICADO COMO PROCURADOR?                                     [ ] SIM, FLS__   [ ] NÃO (comunicar 7009)

8) NOME:____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________

PEÇAS GRÁFICAS

9) DECLARAÇÕES DE PROPRIEDADE               [ ] OK               [ ] NÃO CONSTA (comunicar 7010)
DE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS                         [ ] OK               [ ] NÃO CONSTA (comunicar 7011)
DE FIDELIDADE                                                             [ ] OK               [ ] NÃO CONSTA (comunicar 7012)

10) DEMAIS DADOS DO CARIMBO                                  [ ] CORRETOS             [ ] INCORRETOS (comunicar ou corrigir as

plantas colocando nota no Auto)

11) CATEGORIA DE USO DA EDIFICAÇÃO:_______   [ ] NÃO INDICOU (comunicar 7013)

12) DENOMINAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS?      [ ] INDICADA             [ ] NÃO INDICADA (comunicar 7015)

13) LEGENDAS (REGULAR / A REGULARIZAR):             [ ] INDICADAS             [ ] NÃO INDICADAS (comunicar 7016)

14) EXISTE ÁREA REGULARIZADA ANTERIORMENTE

(ver tela do CEDI)?

[ ] NÃO                         [ ] SIM, COMPROVANTE ÀS FLS.________

15) PROFISSIONAL HABILITADO               [ ] NÃO É NECESSÁRIO NESTE CASO

[ ] NÃO APRESENTOU (comunicar 7018) [ ] APRESENTOU (N°

DO CREA _________) (N° DO CCM_____________________________)

[ ] NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CREA (comunicar 7019)
[ ] NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CCM (comunicar 7020)

16) OUTROS
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________

 


ÁREAS EDIFICADAS

17) O CÁLCULO DAS ÁREAS ESTÁ CORRETO?                    [ ] SIM             [ ] NÃO (comunicar 7030)

18) AS DIMENSÕES FORAM COTADAS CORRETAMENTE?          [ ] SIM             [ ] NÃO (comunicar 7031)

NO CASO DE SER POSSÍVEL VERIFICAR AS ÁREAS ATRAVÉS DAS PLANTAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO, INFORMAR NOS CAMPOS ABAIXO AS SEGUINTES ÁREAS:
EXISTENTE REGULAR __________m²             A REGULARIZAR ___________m²                        TOTAL_______________m²
OBSERVAÇÃO:
[ ] AS ÁREAS CONFEREM COM AS DECLARADAS NO REQUERIMENTO INICIAL.
[ ] AS ÁREAS NÃO CONFEREM COM AS DECLARADAS NO REQUERIMENTO - CORRIGIR DADOS NO SISACOE.
LOTE

19) HÁ DIVERGÊNCIA MAIOR QUE 5% ENTRE REAL E ESCRITURA (DIMENSÕES LINEARES E/OU ÁREAS)?

[ ] NÃO                                                             [ ] SIM (comunicar 7040)

20) O LOTE INDICADO EM PLANTAS CORRESPONDE A TOTALIDADE DAQUELE DESCRITO PELO REGISTRO NO CRI?
                        [ ] SIM                                                 [ ] NÃO (comunicar7041)

21) HÁ PRETENSÃO DE DESDOBRO (SOMENTE PARA OS USOS R1, R2.01 E R2.03)?

[ ] SIM                                                   [ ] NÃO

22) APRESENTOU MEMORIAL DESCRITIVO DO DESDOBRO DO LOTE EM DUAS VIAS?

[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7042)

23) APRESENTOU CERTIDÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS PARA O DESDOBRO DO LOTE?

[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (verificar débitos via internet no endereço:

http://www4.prefeitura.sp.gov.br/certidao/certidao.htm)

 

ÁREAS IMPERMEABILIZADAS

24) IMÓVEL COM ÁREA IMPERMEABILIZADA MAIOR QUE 500,00 m²:
            [ ] NÃO                         [ ] SIM. NESTE CASO:             [ ] EXISTE ÁREA PERMEÁVEL ? 15% DA ÁREA DO TERRENO.
            [ ] EXISTE RESERVATÓRIO CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 13.276/02
            [ ] APRESENTOU "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL"
            [ ] NÃO HÁ NENHUMA DAS OPÇÕES ANTERIORES (emitir NEC)

ENCAMINHAMENTO DO ESTAGIÁRIO (SELECIONAR)
            SR(A). ENGENHEIRO / ARQUITETO RESPONSÁVEL
            [ ] ANALISAMOS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E NÃO HÁ NENHUMA INCORREÇÃO A SER COMUNICADA
            [ ] ANALISAMOS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DEVERÁ SER COMUNICADO OS SEGUINTES ITENS:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

MANIFESTAÇÃO DO ENG. / ARQ. RESPONSÁVEL
            DE ACORDO

___________________________________
CARIMBO E ASSINATURA

SEGUE(M) EM:_______/________/________, FL(S) N°________A________
            _________________________________
            CARIMBO E ASSINATURA


MODELO D

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
SUBPREFEITURA DE _______________ DATA             FLS
PROCESSO

ROTEIRO FINAL DE ANÁLISE TÉCNICA
PARA PEDIDOS DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI N° 13.558/03 (alterada pela lei nº 13.876/04) E DECRETO N° 45.324/04                     CARIMBO/ASSINATURA

PEÇAS GRÁFICAS

25) USO DA EDIFICAÇÃO:___________
            [ ] CONFORME
            [ ] NÃO CONFORME E [ ] COMPROVOU QUE O USO ERA PERMITIDO NA ÉPOCA DA INSTALAÇÃO - FLS___
            [ ] NÃO COMPROVOU (comunicar 7014)
            [ ] O INTERESSADO PROPÕE OBRAS PARA ENQUADRAR O USO COMO CONFORME (emitir NEC)

26) EXISTE ÁREA REGULARIZADA ANTERIORMENTE (ver tela do CEDI)?
            [ ] NÃO                                     [ ] SIM, COMPROVADA PELO CEDI CONSOLIDADO ÀS FLS. ________________
            [ ] SIM, COMPROVADA PELO(S) DOCUMENTO(S) DE FLS. ________________
            [ ] SIM, PORÉM NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA ÁREA DECLARADA

            COMO REGULAR (comunicar 7017)

ÁREAS
EXISTENTE REGULAR ____________________m²                   ÁREA DO LOTE (E) __________________m²
A REGULARIZAR ________________________m²                         ÁREA DO LOTE (R) __________________m²
TOTAL _________________________________m²                   NÚMERO DE PAVIMENTOS ____________
ÁREAS PARA COBRANÇA DE ISS
ISS DEVIDO DECLARADO NA INICIAL E PAGO ATRAVÉS DO CARNÊ EMITIDO POR SF ______________m² DIFERENÇA DE ISS A PAGAR ___________________m²

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA (DEPENDENDO DO CASO)

27) ANUÊNCIA DO VIZINHO PARA ABERTURAS A MENOS DE 1,50 m DA DIVISA JUNTAMENTE COM O IPTU EM SEU NOME
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7050)

28) ANUÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM VILAS PARA ACEITAÇÃO DE USO NÃO RESIDENCIAL
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7051)

29) ANUÊNCIA DO COMPRESP (somente para os casos cuja anuência não compete à própria Subprefeitura)
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7052)

30) ANUÊNCIA DO CONDEPHAAT
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7053)

31) ANUÊNCIA DO IPHAN
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar)

32) ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO (SOMENTE PARA OBRAS EM ÁREA COMUM E ALTERAÇÃO DE FACHADA)
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7054)

33) MEMORIAL INDUSTRIAL EM UMA VIA (EXCETO PARA USO I1 INDEFINIDO)
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7055)

34) AVCB - AUTO DE VISTORIA FINAL DO CORPO DE BOMBEIROS
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7056)

35) AFLR - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7057)

36) AVS - AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7058)

37) ANUÊNCIA DA SMT PARA PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7059)

38) ANUÊNCIA DO DUSM DA SEMA (IMÓVEL EM ÁREA DE MANANCIAL)
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7060)

39) ANUÊNCIA DA SEMA E, QUANDO FOR O CASO, DE SVMA PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM APAs
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7061 e/ou 7062)

40) ANUÊNCIA DA SEMA E DE SVMA PARA ATIVIDADES SUJEITAS AO CONTROLE AMBIENTAL (RES. CONAMA 237/97)
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7063)

41) ANUÊNCIA DO COMAR
[ ] SIM - FLS_____                                  [ ] NÃO - (comunicar 7064)
ENCAMINHAMENTO (SELECIONAR)
                                                            [ ] AO EXPEDIENTE
COMUNICAR OS SEGUINTES ITENS (acrescentar os itens selecionados na análise do RAT preliminar):
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
            _________________________

CARIMBO E ASSINATURA

[ ] SR(A). SUPERVISOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PROPOMOS ________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
           

_________________________
            CARIMBO E ASSINATURA

SEGUE(M) EM:_______/________/________, FL(S) N°________A________ ______

___________________________
CARIMBO E ASSINATURA

 

 

MODELO  E

 

RELAÇÃO DE COMUNICADO PADRÃO JÁ INSERIDO NO SISACOE

 

7001-         Apresentar novo requerimento devidamente preenchido e sem rasuras.

 

7002-         Apresentar cópia do IPTU de 2.002.

 

7003-         Recolher preço de expediente (retirar guia).

 

7004-         Recolher taxa para regularização (retirar guia).

 

7005-         Apresentar cópia de um dos seguintes documentos para comprovação da propriedade ou a posse do imóvel: escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou de cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição.

 

7006-         Apresentar transcrição ou matrícula no Cartório de Registro de Imóveis para comprovação da regularidade registrária do lote.

 

7007-         Apresentar declaração informando se a edificação a ser regularizada é objeto de ação judicial de que a Municipalidade seja parte, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Decreto n° 43.383/03.

 

7008-         Apresentar cópia de documento que qualifique o inventariante.

 

7009-         Apresentar procuração registrada dando poder ao procurador de assinar as plantas/requerimento.

 

7010-  Indicar no carimbo a seguinte declaração: "DECLARO QUE A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO".

 

7011-  Indicar no carimbo a seguinte declaração: "DECLARO QUE (optar: NÃO CONSTA/CONSTA) EM DOCUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE MATRICULADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NO ART. 39 DA LEI N° 8.001/73".

 

7012-  Indicar no carimbo a seguinte declaração: "DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS PLANTAS APRESENTADAS REPRESENTAM FIELMENTE O TERRENO E AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM 13 DE SETEMBRO DE 2.002".

 

7013-  Indicar em plantas a categoria de uso do imóvel.

 

7014-         Apresentar um dos seguintes documentos para comprovação da época da instalação do uso não conforme: ¨Habite-se¨; Alvará de Conservação; Auto de Vistoria; Auto de conclusão; Auto de Regularização; Certifica do de Conclusão; Auto de Licença de Localização e Funcionamento; Alvará de Funcionamento; Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR; Auto de Verificação de Segurança - AVS; licenças estaduais e federais; contrato social devidamente registrado; outros (sujeitos à análise da CEUSO).

 

7015-  Indicar em plantas a destinação de todos os comportamentos.

 

7016-  Indicar legenda em planta/cortes das áreas regulares e a regularizar.

 

7017-         Apresentar comprovante de regularidade da área declarada como regular.

 

7018-  Indicar em plantas nome, n° do CREA e n° do CCM do profissional responsável pela regularização da edificação.

 

7019-         Apresentar cópia do CREA do profissional responsável pela regularização da edificação.

 

7020-         Apresentar cópia do CCM do profissional responsável pela regularização da edificação.

 

7030-  Rever cálculo de áreas.

 

7031-  Cotar externamente a edificação para permitir o cálculo das áreas re       

 

7040-         Apresentar escritura reti-ratificada do lote em questão.

 

7041-         Apresentar matrícula no CRI cujas dimensões do lote correspondam àquelas indicadas em plantas.

 

7042-         Apresentar memorial descritivo do desdobro do lote em duas vias.

 

7043-         Apresentar comprovante (certidão negativa) do pagamento dos tributos municipais dos últimos 5 (cinco) anos, que incidam sobre o lote a ser desdobrado.

 

7050-         Apresentar anuência do vizinho para a(s) abertura(s) indicada(s) em plantas juntamente com o IPTU em seu nome, ou outro documento que com prove a titularidade do imóvel pelo anuente.

 

7051-         Apresentar anuência da totalidade dos proprietários dos imóveis integrantes da vila para a regularização do uso não residencial.

 

7052-         Apresentar anuência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - COMPRESP para a regularização pretendida.

 

7053-         Apresentar anuência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT para a regularização pretendida.

 

7054-         Apresentar anuência do condomínio para a regularização pretendida.

 

7055-         Apresentar memorial industrial conforme modelo em uma via.

 

7056-         Apresentar Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros - AVCB em vigência, ou Atestado Técnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instalação e funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais -NTO.

 

7057-         Apresentar Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR, para locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas.

 

7058-         Apresentar Auto de Verificação de Segurança - AVS, Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou Alvará de Funcionamento de Equipa mentos de Segurança.

 

7059-         Apresentar Certidão de Diretrizes de Pólo Gerador de Tráfego ou Termo de Aceitação de Obras e melhorias no Sistema Viário emitidos pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

 

7060-         Apresentar anuência do Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA para edificação a regularizar em imóvel localizado em área de manancial.

 

7061-         Apresentar anuência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA para edificação a regularizar em imóvel localizado em APA.

 

7062-         Apresentar anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA para edificação a regularizar em imóvel localizado em APA.

 

7063-         Apresentar anuência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA para a atividade sujeita ao licenciamento ambiental, listada na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, no artigo 3º da Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, ou na Resolução nº 61/2001 do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.

 

7064-         Apresentar anuência do Comando Aéreo Regional - IV COMAR.