Confira as Instruções Normativas publicadas no Diário Oficial da Cidade:
- Instrução Normativa 01-2008-SEHAB-G
- Instrução Normativa nº 01-2009
- Instrução Normativa nº 01-2011 - DOC 09-08-2011 - Pg 21 e Pg 22
Confira as Instruções Normativas publicadas no Diário Oficial da Cidade: