O Conselho Municipal de Habitação foi instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02 e tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. Órgão da política habitacional da Cidade, é norteado pela idéia de paridade em relação à representação do poder público, movimentos populares por moradia e sociedade civil, assegurando espaço a todos os segmentos. Participam do Conselho sindicatos, empresários, educadores, líderes de movimentos sociais e gestores públicos.
O Conselho é composto por 48 representantes da sociedade civil, com mandato de dois anos, quando novas eleições são convocadas.
1° Biênio (2003-2005): Confira a relação dos representantes eleitos no primeiro biênio que atuaram de 2003 a 2005. Clique aqui
2° Biênio (2005-2007): Confira a relação dos representantes eleitos no segundo biênio que atuaram de 2005 a 2007. Clique aqui
3° Biênio (2007-2009): Confira os representantes eleitos no terceiro biênio que atuaram de 2007 a 2009. Clique aqui
4° Biênio (2009-2011): Confira os representantes atuais do quarto biênio do Conselho Municipal de Habitação. Clique aqui.
5º Biênio (2014-2016): Confira as ações da Comisão Eleitoral do Conselho Municipal de Habitação. Clique aqui
A eleição é coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação através da Secretaria Executiva do CMH. Os editais das eleições são publicados no Diário Oficial e ficam disponíveis no site da Prefeitura ao final de cada biênio, quando novos membros eleitos representarão o CMH. São eleitos 16 representantes das entidades populares de moradia, 16 da sociedade civil como universidades, sindicatos de classes, sindicatos empresariais e 16 representantes do poder público (municipal, estadual e federal).
Eleitos, os novos conselheiros irão influir nas ações da Secretaria Municipal de Habitação sobre diretrizes da administração. Poderão decidir, por exemplo, a destinação de recursos para construções de mutirões, conjuntos habitacionais, regularizações fundiárias e programa de urbanização de favelas entre outros.
-------------
Conheça as Leis, Decretos, Resoluções e Instruções Normativas que estão vigentes no Conselho Municipal de Habitação”.
Consulte as ATAS das reuniões
Documentos Publicados no Diário Oficial pelo CMH