Share

Aprov - Guia para aprovação de projetos

Passo 8 - Documentos necessários para protocolar os pedidos

Ficha Técnica

Prevista nas seções 3.1 da Lei 11.228 /92 e 3.B do Decreto 32.329/92
 
Informações relativas ao uso e ocupação de solo, incidência de melhoramentos Urbanísticos e demais cadastros disponíveis, utilização para análise de diretrizes de projetos, alvará de aprovação e de licença para residências unifamiliares.

1. Requerimento padronizado devidamente preenchido com a identificação do solicitante e do imóvel objeto do pedido;
2. Cópia das duas primeiras folhas da Notificação - Recibo do IPTU ou croqui que possibilite a localização exata do imóvel;
3. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público

Prazo de prescrição de 90 dias a partir da data de publicação

No caso de informações incorretas, não será emitido - 3.B.2 do Decreto 32392/92

Suspensa a emissão através da Portaria n°1.516/05/Pref, tendo em vista a complexidade das disposições da Lei n° 13.885/04 - Plano Diretor, o qual poderia conter informações técnicas equivocadas. 

-----------------------------------
Obra Nova

(seções 3.6 e 3.7da Lei 11.228/92 e itens 3.G.1-III e 3.H.1-III do Decreto 32.329/92)

I. Alvará de Aprovação e Execução

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº de telefone do fax e e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado);
b) Cópia do título de propriedade de todos os lotes envolvidos;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso do proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal;
d) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
e) Levantamento planialtimétrico do terreno, elaborado por profissional legalmente habilitado, numerado na seq-ência das demais folhas do projeto, de acordo com o item 3.A.6 do decreto 32.329/92, em duas vias;
f) Peças gráficas representando o projeto, em duas vias;
g) Memória de cálculo, se for o caso;
h) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal;
i) Ficha Técnica, se houver, dentro do prazo de validade (opcional);
j) Diretrizes de Projeto, se houver, dentro do prazo de validade (opcional).

II. Alvará de Aprovação

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº do telefone do fax e e-mail; (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia do comprovante de posse (compromisso de compra e venda, etc.), acompanhado da cópia da matrícula no Registro de Imóveis para conferência das confrontações do lote;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso do proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal;
d) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
e) Levantamento planialtimétrico do terreno, elaborado por profissional legalmente habilitado, numerado na seq-ência das demais folhas do projeto, de acordo com o item 3.A.6 do decreto 32.329/92, em duas vias;
f) Peças gráficas representando o projeto, em duas vias;
g) Memória de Cálculo, se for o caso;
h) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal;
i) Ficha Técnica, se houver, dentro do prazo de validade (opcional);
j) Diretrizes de Projeto, se houver, dentro do prazo de validade (opcional).

III. Alvará de Execução

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº do telefone do fax, e-mail ;(link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia do título de propriedade, somente se não tiver sido apresentado no pedido de Alvará de Aprovação;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal;
d) Cópia das plantas anteriormente aprovadas;
e) Peças gráficas, em três vias, idênticas às aprovadas;
f) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
 
-----------------------------------
Reforma


(seções 3.6 e 3.7 da Lei 11.228/92 e itens 3.G.1-IV e 3.H.1-V do Decreto 32.329/92)
 

I. Alvará de Aprovação e Execução

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado) ;
b) Cópia do título de propriedade de todos os lotes envolvidos
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal
d) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU
e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação existente de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92 (Legislação Sehab)
f) levantamento planialtimétrico do terreno, elaborado por profissional legalmente habilitado, numerado na seq-ência das demais folhas do projeto, de acordo com o item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em duas vias, somente no caso da reforma implicar em modificações na topografia do imóvel
g) Peças gráficas representando o projeto, em duas vias
a) Memória de Cálculo, se for o caso
h) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao
órgão municipal
i) Ficha Técnica, se houver, dentro do prazo de validade (opcional)
j) Diretrizes de Projeto, se houver, dentro do prazo de validade (opcional)

II. Alvará de Aprovação

b) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
c) Cópia do comprovante de posse (compromisso de compra e venda, etc.), acompanhado da cópia da matrícula no Registro de Imóveis para conferência das confrontações do lote
d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal
e) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU
f) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação existente de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92
g) levantamento planialtimétrico do terreno, elaborado por profissional legalmente habilitado, numerado na seq-ência das demais folhas do projeto, de acordo com o item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em duas vias, somente no caso da reforma implicar em modificações na topografia do imóvel
h) Peças gráficas representando o projeto, em duas vias
i) Memória de Cálculo, se for o caso
j) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal
k) Ficha Técnica, se houver, dentro do prazo de validade (opcional)
l) Diretrizes de Projeto, se houver, dentro do prazo de validade (opcional)

III. Alvará de Execução

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia do título de propriedade, somente se não tiver sido apresentado no pedido de Alvará de Aprovação
c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU
d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal
e) Cópia das plantas anteriormente aprovadas
f) Cópia do Alvará de Aprovação
g) Peças gráficas, em três vias, idênticas às aprovadas
h) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal

Importante:
A legislação permite que o Alvará de Aprovação (que não dá direito ao início das obras, o que pode ser conveniente no caso do requerente ainda não possuir o registro de imóveis, por exemplo) seja solicitado separadamente, ou conjuntamente, ao Alvará de Execução (que permite o início imediato das obras)
 
 -----------------------------------
Reconstrução

(seções 3.7 da Lei 11.228/92 e 3.H.1-VI do Decreto 32.329/92) 

- Alvará de Execução para Reconstrução

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia do título de propriedade do imóvel
c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU
d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal
e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92
f) Cópia do Laudo Técnico do sinistro, em uma via
g) Peças gráficas e/ou descritivas, em três vias
h) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal

-----------------------------------
Regularização

(Art. 15 da Lei 11.228/92) 

- Auto de Regularização

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia do título de propriedade do imóvel
c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU
d) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal
e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92
f) Cópia de documento de quitação do ISS relativo à obra
g) Comprovante de pagamento de eventuais multas incidentes
relativas à obra executada
h) Peças gráficas fiéis à obra executada, em duas vias, se for o caso
i) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo
de Bombeiros, quando exigível

-----------------------------------
Pequena Reforma

(seção 3.3 da lei 11.228/92) 

- Comunicação de Pequena Reforma

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº telefone do fax e e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia do título de propriedade do imóvel
c) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU
j) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, no caso de o proprietário ser pessoa jurídica, onde conste o representante legal
d) Peças gráficas e/ou descritivas, em duas vias
e) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação existente
f) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal

-----------------------------------
Mudança de uso

(seções 3.11.1 da Lei 11.228/92 e 3.M do Decreto 32.329/92) 

- Certificado de Mudança de Uso

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº do telefone do fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-recibo do IPTU
c) Peças gráficas que representem a edificação existente com sua nova utilização e com o novo destino de seus compartimentos, assinadas pelo proprietário, em duas vias
d) Cópia do documento hábil que comprove a regularidade da edificação sinistrada de acordo com item 7.A.1 do Decreto 32.329/92
e) Comprovante de inexistência de eventuais multas relativas à obra existente, ou a comprovação de seu pagamento (requeridos junto a Subprefeitura competente)
f) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.
Importante:
· a instalação de uso equivalente independe do Certificado de Mudança de Uso à vista do que dispõe o Decreto 41.531/2001.
· a mudança de uso em edificação regular porém com características que a tornaram não conforme em relação ao zoneamento (recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento), poderá ser aceita, a critério da Prefeitura, nos termos do item 7.1.3 da lei 11.228/92 e Resolução Ceuso/85/97.

-----------------------------------
Projeto Modificado

(Item 3.6.6 de Lei 11.228/92 e 3.G.6 do Decreto 32.329/92) Projeto Modificativo (Item 3.6.6 de Lei 11.228/92 e 3.G.6 do Decreto 32.329/92) 

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópias do Alvará de Execução em vigor, e das respectivas peças gráficas e/ou descritivas aprovadas
c) Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal
Importante:
· Quando o projeto modificativo for solicitado junto com o Alvará de Execução, também devem ser anexados os documentos referentes a este pedido
· Se forem anexados novos lotes devem ser apresentados os títulos de propriedade correspondentes
 
-----------------------------------
Certificado de Conclusão

(seções 3.11 da Lei 11.228/92 e 3.J do Decreto 32.329/92 e Portaria Intersecretarial 01/ SAR/SEHAB/93 e Decreto 38.058/99)

a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante e do imóvel objeto do pedido, avalizado pelo dirigente técnico da obra , além de endereço para correspondência, telefone, fax, e-mail; (link para o modelo do requerimento padronizado)
b) Cópia das duas primeiras folhas da Notificação-Recibo do IPTU;
c) Duas vias de peças gráficas e/ou descritivas do projeto aprovado ou do modificativo aprovado ou cópia autenticada de um destes documentos
d) Três vias de peças gráficas fiéis a obra executada, juntamente com o memorial descritivo da alterações, avalizadas pelo Proprietário, pelo Autor do Projeto e pelo Dirigente Técnico da Obra, quando ocorrerem pequenas alterações, beneficiadas pelo item 3.9.2 da Lei 11.228 de 26/06/1992
e) Original ou cópia autenticada do Alvará de Execução (Lei 11.228/92) ou Alvará de Construção ( Lei 8.266/75) ou Certidão destes documentos
f) Original da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS
g) Original ou cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigível
h) Procuração para efeitos de representação do(s) proprietário(s), quando for o caso
i) Guia quitada de arrecadação da taxa devida nos termos do subitem 3.J.2.3 do Decreto 32.329 de 23/09/92, quando se tratar de Certificado de Conclusão com pequenas alterações;
j) Guia quitada de arrecadação do preço público devido;
k) Demais documentos eventualmente objeto de ressalvas ou notas constantes dos respectivos alvarás;
l) Comprovante de pagamento de eventuais multas relativas a obra (requerido junto à Subprefeitura competente);
m) Declaração assinada pelo proprietário do imóvel e pelo dirigente técnico da obra, afirmando expressamente que:

I - A obra ou serviço está executado:

a) de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, concluído parcial ou totalmente, e em condições de higiene e habitabilidade, ou
b) com pequenas alterações, não sujeitas a nova licença, conforme o previsto nos itens 3.9.2 da Lei n.º 11.228/92, e nos itens 3.J.2 e 3.L.6 do Decreto n.º 32.329/92

II - as fundações, a estrutura e as instalações hidráulicas, elétricas e de gás foram executadas de acordo com os projetos técnicos específicos, nominando os responsáveis técnicos pelos projetos e por sua execução, anexando a ART de cada profissional;

III - os projetos referidos no inciso anterior bem como o arquivo de ensaios, estarão à disposição, a qualquer tempo, para exame por parte dos órgãos competentes;

IV - foram cumpridas eventuais obrigações impostas por ocasião da expedição dos Alvarás de Aprovação e Execução, através de ressalvas, condicionantes para a expedição do Certificado de Conclusão;

V - os signatários estão cientes de que a obra ou serviço, objeto do Certificado de Conclusão, após a sua expedição, poderão ser vistoriados pela Prefeitura com finalidade de constatar a conformidade da obra com os termos de declaração prestada;

VI - os signatários estão cientes de que a constatação de qualquer irregularidade resultará em cassação do Certificado de Conclusão, sem direito a indenização pelas obras executadas;

VII - os signatários conhecem as obrigações e penalidades previstas na legislação vigente e firmam o documento sob as penas do art. 299 do Código Penal. 
 

 

 

voltar