Habitação

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Coordenadoria de Regularização Fundiária

A CRF tem a função de planejar, estabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as ações de regularização fundiária de áreas em ZEIS ou declaradas de interesse social, ou ainda de interesse específico, em assentamentos precários, consolidados e conjuntos habitacionais, em articulação com as demais unidades da Sehab, bem como proceder à análise técnica e fundiária e proferir despacho final nos processos de regularização fundiária É responsável por participar do planejamento das ações e programas da Secretaria no que se refere à análise fundiária das áreas de intervenção, gerir o trabalho social no âmbito das ações e programas de regularização fundiária, estabelecer diretrizes e gerir as ações multidisciplinares de pós-regularização, visando a destinação de interesse social das áreas regularizadas e gerir os termos, títulos e concessões, adotando as providências em relação aos casos de inadimplência A coordenadoria também acompanha o licenciamento ambiental e urbanístico de projetos, obras e regularização fundiária de áreas em ZEIS ou declaradas de interesse social ou, ainda, de interesse específico, participa dos conselhos gestores de ZEIS e da elaboração dos planos de urbanização, no âmbito da área de atuação da CRF, em articulação com as demais unidades da Sehab, atende, orienta e esclarece à população sobre as ações de regularização fundiária. Tem também a responsabilidade de sistematizar as informações produzidas sobre regularização fundiária, fiscalizar os contratos, convênios e parcerias relativos à regularização fundiária, elaborar termos de referência e elementos técnicos para subsidiar os procedimentos licitatórios no âmbito da área de atuação da CRF, bem como subsidiar o atendimento às demandas técnicas e judiciais solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos, relativas à área de atuação da CRF e exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.