Habitação

Programa de Regularização Fundiária

Entenda o que é e como funciona o programa

 

O que é Regularização Fundiária?

Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto formal das cidades e titular seus ocupantes, garantindo o exercício constitucional do direito à moradia.


Porque regularizar?

Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a integração dos outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.


O que a secretaria está fazendo para regularizar loteamentos?

A Regularização Fundiária é obrigação do Poder Público, que deve implementa-la como garantia do direito fundamental à moradia nos termos do artigo 6º da Constituição Brasileira.

Assim, o pleno exercício da moradia significa, entre outras ações, estabelecer políticas públicas que garantam sua permanência na área regularizada, com acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços públicos, com a segurança jurídica do ocupante e sua titulação.

O Programa de Regularização Fundiária de Loteamentos prevê a realização de obras de infraestrutura como pavimentação de ruas, drenagem, implantação de redes de água e de esgoto, destinação de espaços públicos para criação de praças, quadras e playgrounds e equipamentos sociais, como creche e escola. A urbanização da área é requisito para a regularização fundiária.

Elaborado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Habitação, o programa regulariza áreas públicas e particulares ocupadas irregularmente na cidade como forma de promoção de qualidade de vida para os seus moradores.

O programa atua basicamente em áreas de interesse social ocupadas para fins de moradia e o processo de seleção envolve vistorias técnicas, pesquisas e análises de documentos, para que seja verificado se os assentamentos atendem às condições e critérios técnicos e legais necessários para a regularização fundiária.