Contratos, Convênios e Parcerias

Ao canto esquerdo temos os dizeres em branco:

09:07 09/04/2024

CONVÊNIOS

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

***2023
>>> Não foram realizados em 2023, até o momento, Convênios pela Secretaria Municipal de Habitação<<<

***2022
>>> Não foram realizados em 2022, Convênios pela Secretaria Municipal de Habitação <<<

***2021

Identificação: Guarapiranga e Billings / PMSP - Fase 4
Objeto: Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o repasse de recursos para o ressarcimento de dispêndio com obras de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no "Programa de Recuperação Ambiental de Mananciais, Urbanização de Favelas.
Data de Assinatura: 12/03/2021
Vigência: 12/03/2023
Unidade Gestora: SEHAB/SABESP
Valores: R$ 61.072.743,07

Identificação: EMPREENDIMENTO OSÓRIO A
Objeto: A Caixa Econômica Federal e o Município de São Paulo no âmbito do FAR/MCMV Empreendimento Osório A
Data de Assinatura: 07/09/2021
Vigência: 01/08/2023
Unidade Gestora: CAIXA/SEHAB
Valores: R$ 576.000,00

Identificação: EMPREENDIMENTO OSÓRIO B
Objeto: A Caixa Econômica Federal e o Município de São Paulo no âmbito do FAR/MCMV Empreendimento Osório B
Data de Assinatura: 07/09/2021
Vigência: 01/08/2023
Unidade Gestora: CAIXA/SEHAB
Valores: R$ 576.000,00

*** 2020

Identificação: EMPREENDIMENTO ANCHIETA A e B
Objeto: A Caixa Econômica Federal e o Município de São Paulo no âmbito do FAR/MCMV Empreendimento Anchieta A e B
Data de Assinatura: 05/07/2020
Vigência: 05/07/2022
Unidade Gestora: CAIXA/SEHAB
Valores: R$ 721.920,00

*** 2019

>>> A Secretaria Municipal de Habitação não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<

***2018

>>> A Secretaria Municipal de Habitação não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<

*** 2017

>>> A Secretaria Municipal de Habitação não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<

TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

2023