Documentos do PMI

Acesso ao edital e respectivos anexos publicados do Procedimento de Manifestação de Interesse

                                          COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE PMI

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2018
PROCESSO SEI 6071.2018/0000040-9

Objeto: Apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia para a modernização, manutenção e operação integrada dos serviços de limpeza urbana, de gestão de resíduos sólidos e de outros serviços complementares.

Em vista da suspensão do projeto de concessão do serviço de Limpeza Urbana em decisão tomada pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) registrada nas atas das 1ª e 2ª reuniões ordinárias deste conselho (SEI 019980940), observando que o CMDP é órgão colegiado e soberano para tomada de decisões no âmbito das Desestatizações (em conformidade com o art. 4º, II da Lei Municipal 16.651/17), tomando em conta os princípios da razoabilidade e motivação elencados no art. 2º da Lei Municipal 14.141/06 e, ainda, em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto 58.412/18, cumpre suspender o presente Procedimento de Manifestação de Interesse, enquanto não haja decisão do mesmo órgão ou instância superior para sua retomada.
 

 

 Edital e Anexos: 

 

? Demais documentos relevantes: 

 

 ? Atas de reuniões com os agentes autorizados:

  • Reunião Inaugural com agentes autorizados, realizada em 04/04/2018. Clique aqui.