Legislação

Municipal

Lei 13.278 de 07/01/2002
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Lei 14.145 de 07/04/2006
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Lei 15.944 de 23/12/2013
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Decreto 43.406 de 01/07/2003
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Decreto 44.279 de 24/12/2003
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Decreto 45.689 de 01/01/2005
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Decreto 46.662 de 24/11/2005
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Decreto 47.014 de 22/02/2006
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Decreto 48.042 de 26/12/2006
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Decreto nº 49.511 de 20/05/2008
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Decreto nº 50.605 de 11/05/2009
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Decreto nº 50.689 de 26/06/2009
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Decreto 52.689 de 28/11/2011
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Decreto 52.696 de 03/10/2011
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Decreto 53.446 de 27/09/2012
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Decreto 51.278 de 04/02/2010
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Decreto 50.537 de 03/04/2009
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Decreto 52.552 de 08/11/2011
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Decreto 54.102 de 17/07/2013
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Decreto 54.873 de 25/02/2014
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Decreto 55.005 de 04/04/2014
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Portaria 31/SF de 23/04/2002
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Portaria 167/SMG-G de 29/12/2009
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Comunicado 05/SMG/2010 de 12/03/2010
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Federal

Lei 8.666 de 21/06/1993 e demais alterações
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Lei 10.520 de 17/07/2002
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