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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

 A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

Sua promulgação buscou, de um lado, elevar a transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos, e, de outro, estabelecer segurança jurídica para que as Organizações da Sociedade Civil possam acessar recursos da Administração Pública a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.

A SMG colabora com as ações estruturantes para a implementação do MROSC, que são comuns na gestão das parcerias com o Terceiro Setor nos diferentes órgãos da Administração Municipal.

 

Roteiro de leitura MROSC 

Capacitação

Documentos Modelos

Decretos

Manual do sistema Pubnet para publicações relacionadas à Lei nº 13.019/2014:

1ª parte:

Introdução; Tópicos importantes;
Alterações realizadas; Itens Publicáveis;
Como publicar Edital de Chamamento para Termo de Fomento
Como publicar Edital de Chamamento para Termo de Colaboração

2ª parte:

Como publicar Edital de Chamamento para Acordo de Cooperação
Como publicar casos de Dispensa

3ª parte:

Como publicar - casos de Inexigibilidade, seja termo de fomento, colaboração
ou acordo de cooperação

4ª parte:

Resumo/ Infográficos 

 

Para mais informações, envie e-mail para: mrosc@prefeitura.sp.gov.br.