Glossário

Veja aqui os termos mais comuns usados em Processos Administrativos do Municipio de São Paulo.

Processo: Definido pela Lei 14.141 de 27/03/2006 "Todo conjunto de documentos, ainda que não autuados, que exijam decisão"

Número do Processo: Número gerado pelo Sistema Municipal de Processos-SIMPROC. É o identificador da pasta onde estão reunidos todos os documentos que formam o processo.

Número de Etiqueta: Número do processo, em uso de 1978 a 1997.

Número de Capa: Número de processo utilizado até 1978.

Unidade: Cada um dos setores da Prefeitura em que um processo pode ser tramitado.

Tramitação: Passagem (envio/recebimento) do processos pelas diversas unidades. 

Despacho: Decisão a respeito da solicitação inicial

Comunique-se: Instrumento pelo qual a Administração entre em contato com o interessado, solicitando esclarecimentos ou documentos.

Assunto/Subassunto: Tema do processo, define do que tratam os processo.

Motivo da Autuação: Descrição sucinta que busca especificar melhor determinado processo.

Interessado: Ver artigo 14 da Lei 14.141.