A vistas de processos é garantida ao interessado regularmente constituído nos termos da Lei 14.141/2006.
Para iniciar o processo de vistas é importante observar as seguintes informações:
1 - A abertura do pedido de vistas não garante o acesso ao processo. Será necessário se qualificar como interessado pela apresentação de documentos nos termos da Lei 14.141/2006.
1.1 - A vistas de processos será concedida somente à pessoa qualificada como interessada, sendo vedado o acesso aos processos ou seus documentos individuais à consultores, técnicos ou acompanhantes de qualquer natureza nas dependências da Praça de Atendimento.
2 - A pesquisa de existência de processos para os dados informados e a consequente retirada dos processos do acervo, somente terá inicio após a compensação bancária da Guia DAMSP, emitida na abertura da solicitação.
Salientamos que a cobrança prevista no Decreto 57.548/2016 se refere ao serviço de pesquisa e buscas do processo, não sendo passível de restituição, caso não existam processos para os dados pesquisados ou estes sejam insuficientes.
2.1 - Cada guia refere-se a uma única solicitação, não sendo possível a emissão ou reemissão de guia para a mesma solicitação.
3 - As solicitações são trabalhadas em ordem de chegada, no entanto, as solicitações que envolvem pesquisa podem ter tempos diferentes de atendimento, de acordo com a exatidão dos dados informados na abertura da solicitação e a necessidade de consulta a bancos de dados de outros Órgãos. Por essa razão não há prazos determinados para o atendimento das solicitações.
Ao final desta página manteremos atualizado o tempo médio de execução de cada etapa.
4 - A consulta ao andamento da solicitação é efetuada pelo serviço Consulta Andamento por Número de Processo, utilizando-se o número da solicitação e observando principalmente a Localização da Solicitação e o Histórico de Andamentos.
Frisamos que as solicitações de desarquivamento possuem um número com o mesmo formato do número de processo, diferenciando-se dos números de processos administrativo pelo numeral sete ( 7 ) após o ano, e que em todas as etapas de consulta e atendimento, este número deverá ser apresentado.
Quaisquer outros meios de obtenção de informação sobre o andamento que não pela Consulta Andamento por Número de Processo ou Central de Atendimento 156, não serão considerados, caso seja alegado perda de prazo causados por informação equivocada.
5 - Caso o interessado possua endereço de e-mail cadastrado, será enviada comunicação pelo e-mail quando da abertura da solicitação com a guia e o protocolo anexado. Também será enviado e-mail na atualização da situação (histórico de andamentos) e no despacho final.
6 - Atente às informações do Histórico de Andamentos e dos materiais informativos entregues pelos atendentes na Praça de Atendimento.
Consulte todos os dias o andamento da sua solicitação, pois as etapas de vistas e retiradas das cópias efetuadas possuem o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
7 - O atendimento presencial se dará na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Gestão, sito à Galeria Prestes Maia, Piso Anhangabaú (Entrada pelo Vale do Anhangabaú, 190 ou pela Praça do Patriarca - Região Central), em dias úteis, no horário das 09:00 as 16:00 hrs, não sendo possível ocorrer em nenhum outro local da Administração Municipal e nem nas dependências do Arquivo Municipal.
7.1 - O solicitante deverá pegar senha de atendimento para o Serviço de Vistas e Cópias de Processos e aguardar chamada para passar pela triagem.
7.1.1 - A retirada de senha está condicionada à capacidade de atendimento. Caso haja pessoas a serem atendidas em quantidade superior à possibilidade de atendimento até as 17:00 hrs, a emissão de senhas será interrompida em qualquer horário.
7.1.2 - Cada senha dá direito ao atendimento de uma única solicitação de Vistas de Processos;
7.1.3 - Cada interessado poderá retirar apenas uma senha por vez. Se possuir outras Solicitações de Vistas de Processos, somente poderá retirar nova senha após o atendimento da anterior;
7.1.4 - As atendendes do serviço de Recepção estão aptas a prestar esclarecimentos e informações apenas sobre o serviço prestado nesta unidade de atendimento. Em nenhuma hipóteses elas esclarecerão dúvidas a respeito de serviços prestados por outros órgãos.
7.2 - Será verificada a apresentação de documentos que o qualifiquem como interessado nos termos da Lei 14.141/2006. Traga ainda seus documentos pessoais, como Identidade e CPF, todos com as respectivas cópias, que serão retidas.
7.3 - Caso o solicitante não esteja de posse dos documentos que o qualifiquem como interessado o atendimento será encerrado;
7.3.1 - Na mesa de vistas o interessado terá acesso ao processo por no máximo 20 (vinte) minutos; findo este tempo, caso ainda precise do processo, deverá pegar outra senha.
7.3.2 - O interessado poderá tomar apontamentos, tirar fotos ou solicitar cópias de documentos do processo, identificando em formulário específico a cópia dos documentos que desejar, recolhendo o preço público correspondente.
7.3.3 - Em nenhuma hipótese os atendentes ajudarão no reconhecimento dos documentos existentes no processo ou avaliação do caso do interessado para auxiliar na identificação dos documentos.
O trabalho dos atendentes é somente dispor o processo, nos termos da Lei 14.141, Art 14, parágrafo 3º, cabendo ao interessado saber quais documentos ou informação necessita.
Caso tenha dúvidas, procure o Órgão que solicitou os documentos.
7.3.4 - Terminada a vistas ao processo, o mesmo é imediatamente devolvido ao Arquivo Geral, salvo quando há pedido de cópias ou certidões, ocasião em que aguardará o recolhimento do preço público correspondente para emissão destes documentos.
7.3.5 - O não recolhimento do preço público no prazo estipulado no documento DAMSP ensejará o encerramento da solicitação, não sendo possível a sua reemissão para o mesmo pedido de cópias. Neste caso, o interessado deverá aguardar a devolução do processo ao Arquivo Geral e fazer nova solicitação.
7.3.6 - Durante o período em que se aguarda a compensação do boleto não será possível efetuar nova vistas ao processo, em razão do mesmo estar "desmontado" para o devido atendimento.
7.4 - Caso o solicitante não se qualifique, o processo continuará aguardando o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de recebimento, para que apresente a documentação necessária para se qualificar como interessado.
Findo este prazo, os processos serão devolvidos ao Arquivo Geral por abandono.
8 - Caso o solicitante não compareça à Praça de Atendimento em 5 (cinco) dias úteis após disponibilização, os processos serão devolvidos ao Arquivo Geral.
9 - Os documentos solicitados e não retirados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a disponibilização, serão descartados por abandono.
10 - A emissão de cópias de documentos será realizada em formato digital, devendo o interessado disponibilizar dispositivo de armazenamento removível (pen drive) para retirada dos documentos.
10.1 - O documentos poderão ser autenticados com certificação digital emitido nos termos da Medida provisória 2200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas.
10.2 - Caso o interessado necessite de autenticação em documento fisico, deverá informar ao atendente, imprimir o documento às suas expensas e trazer o documento para a autenticação fisica.
TABELA 1- valores cobrados como preço público em vigor em 2019 - Decreto 58.589/2018 de 26/12/2018
| ITEM |
Valor (em R$) |
| cópia comum - por página - medida até 28cm x 43 cm | 0,22 |
| cópia comum com medida superior a 28 cm x 43 cm - por cm linear (planta) | 0,16 |
| autenticação de cópias reprográficas (por face) | 2,30 |
| certidões em geral - por lauda (folha) | 10,55 |
| desentranhamento de documentos (somente quando houver dois originais iguais no processo) | 0,99 |
TABELA 1 - Valores cobrados pelas cópias de documentos digitais
| Documento | Forma de Medição | Valor (R$) |
| Medindo até 28 cm x 43 cm | Por MB | 0,22 |
| Plantas não aprovadas | Entre 80 e 120 cm lineares | 14,20 |
| Autenticação de cópias | Por página | 2,30 |
TABELA 2 - tempo praticado no Serviço de Vistas de Processos
| Etapa | Tempo determinado | Tempo médio |
| Compensação bancária da DAMSP | 3 a 7 dias | |
| Pesquisa de processos através de dados | Não há | |
| Disponibilização de Processos Específicos | Não há | 3 a 4 dias |
| Aguardando comparecimento para vistas | 5 dias | |
| Tempo para vistas nas mesas | 20 minutos | |
| Entrega de cópias | Não há | 3 dias (após compensação da DAMSP) |
Conforme especificado no item 1, é necessária a qualificação como interessado nos termos da Lei 14.141/2006 para ver o processo. Reunimos abaixo os documentos necessários para exemplificar e orientar os diferentes tipos de solicitantes sobre quais documentos devem ser apresentados, lembrando que a não apresentação deste documentos é causa de indeferimento do pedido de vistas.
Processos sobre Imóveis:
Processos sobre outros assuntos: