LICENÇAS MÉDICAS

Modalidades

licenças médicas

• Quais as modalidades de licenças sobre as quais dispõe o Decreto 57.571/16?


• Acidente do Trabalho ou Doença do Trabalho;
• Compulsória;
• Curta Duração;
• Doença em Pessoa da Família;
• Gestante;
• Maternidade Especial;
• Tratamento de Saúde do Servidor.

ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO

O que é Licença Médica por Acidente do Trabalho ou por Doença do Trabalho?

É aquela concedida, a pedido ou ex-officio, ao servidor vitimado por Acidente do Trabalho ou Doença do Trabalho.

COMPULSÓRIA

O que é a Licença Compulsória?

É aquela concedida ao servidor ao qual se atribua a condição de fonte de infecção de doença transmissível, enquanto durar esta condição, a juízo da autoridade sanitária competente. A licença é concedida independente da vontade do servidor.

O que ocorre em caso de confirmação da suspeita?

O servidor é licenciado para tratamento de saúde, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.

E se não houver confirmação da suspeita?

O servidor retorna ao trabalho, considerando-se de efetivo exercício o período de licença compulsória.

CURTA DURAÇÃO

O que é a Licença de Curta Duração?

É aquela concedida ao servidor para tratamento de sua saúde, quando estiver impossibilitado de exercer seu cargo ou função por motivo de doença, e que não depende de perícia médica na COGESS.

Em que situação o servidor pode ser licenciado sem perícia pela COGESS?

De acordo com o Decreto 57.571/16 (artigo 31), poderá ser licenciado, independentemente de perícia na COGESS, o servidor que apresentar:

I – atestado de seu médico assistente, da rede pública ou particular, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM, ou de cirurgião-dentista com registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO, recomendando até 3 (três) dias de afastamento para tratamento da própria saúde;

II – atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista que realizou o atendimento no Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, recomendando até 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho para tratamento da própria saúde.

Nos casos de solicitação de licenças médicas consecutivas, ou seja, ininterruptas, com base em atestados emitidos por médico ou cirurgião-dentista em atendimento realizado no HSPM, apenas a primeira licença será concedida independentemente da realização de perícia na COGESS.

Poderão ser aceitos para o fim de licença de curta duração os atestados médicos ou odontológicos emitidos nos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

E se o atestado médico foi emitido em município fora da Região Metropolitana de São Paulo?

Quando se tratar de atestado médico ou odontológico emitido em município que não integre a Região Metropolitana de São Paulo, a licença de curta duração só poderá ser concedida se o servidor estiver expressamente autorizado a residir naquela localidade, nos termos do Decreto nº 16.644, de 1980.

Não se tratando de atestado médico ou odontológico emitido no Município de São Paulo, em município da Região Metropolitana de São Paulo ou em outro município em que o servidor esteja autorizado a residir, o documento não será aceito, devendo a unidade de recursos humanos proceder da forma prevista no Capítulo II do Decreto 57.571/16, que trata das licenças que dependem da perícia médica da COGESS.

Quais são os municípios da Região Metropolitana de São Paulo?

De acordo com o artigo 2° do Decreto 16.644 – DOM 03/05/80 e a Lei Complementar (Estadual) nº 1.139, de 16 de junho de 2011, a região metropolitana de São Paulo constitui-se dos municípios de: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

O servidor pode apresentar mais de um atestado?

Sim. Conforme Decreto 57.571/16 (Art. 32), o servidor poderá solicitar, no máximo:
I – duas licenças de curta duração de até 3 (três) dias, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de emissão do primeiro atestado;
II – duas licenças de até 15 (quinze) dias cada uma, recomendadas pelo HSPM, desde que não consecutivas, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de emissão do primeiro atestado.

A partir da terceira solicitação no mesmo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, como proceder?

A partir da terceira solicitação de licença de curta duração ou da primeira licença consecutiva de até 15 (quinze) dias baseada em atestado do HSPM, no mesmo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, a unidade de recursos humanos deverá, obrigatoriamente, providenciar o agendamento eletrônico, via SIGPEC, até o primeiro dia útil subsequente à data do recebimento do atestado, para avaliação pericial presencial na COGESS, conforme previsto no Decreto 57.571/16.
O servidor deverá comparecer aa COGESS, na data agendada, munido de documento de identidade com foto, do comprovante de agendamento emitido pelo SIGPEC e da documentação médica ou odontológica.

Como é contado o início do período de afastamento?

Incluindo a data da emissão do atestado, mesmo quando emitido em sábado, domingo ou feriado.

Quais dados devem conter os atestados médicos?

  • Nome do servidor;
  • Tempo de afastamento recomendado;
  • Local e data de emissão;
  • Nome e o número de registro no Conselho Regional de Medicina - CRM ou no Conselho Regional de Odontologia - CRO, do médico ou cirurgião-dentista subscritor do atestado;
  • Timbre e carimbo do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, se for o caso.

Qual o prazo para apresentação do atestado à Unidade?

O servidor deverá encaminhar o atestado à chefia imediata, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao da sua emissão, sob pena de indeferimento da licença.

O que compete às chefias imediatas?

A chefia imediata deve encaminhar o atestado à Unidade de Recursos Humanos para controle e anotações pertinentes.

Que providências cabem às URHs/SUGESPs ao aceitarem o atestado?

Compete à Unidade de Recursos Humanos gerenciar e controlar o número de licenças médicas ou odontológicas que independem de avaliação pericial na COGESS, concedidas aos servidores, sob pena de apuração de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.

A Unidade de Recursos Humanos do servidor deverá proceder à publicação das licenças no Diário Oficial da Cidade e ao seu cadastramento no SIGPEC. Os atestados médicos ou odontológicos apresentados deverão ser arquivados no prontuário do servidor em sua unidade.

Em que situações a perícia médica será realizada pela COGESS?

Conforme Decreto 57.571/16 (Art.33), a perícia médica, para fins de obtenção de licença de curta duração será realizada na COGESS, quando:

• Mesmo com a posse de atestado que o dispense da perícia médica, prefira o servidor a ela se submeter;
• A chefia, por motivo justificado, não aceitar os atestados apresentados pelo servidor;
• O período de afastamento recomendado no atestado médico ou odontológico seja superior aos prazos previstos ou quando ultrapassarem os limites estabelecidos na legislação
• O atestado médico ou odontológico estiver rasurado;
• O atestado médico ou odontológico não apresentar: o nome e o número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM ou no Conselho Regional de Odontologia – CRO, do médico ou cirurgião-dentista subscritor do atestado, o tempo de afastamento recomendado, o nome do servidor, o local e a data de emissão, o timbre e carimbo do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM no caso de atestado emitido por este Hospital.
• Quando houver necessidade de prorrogação da licença médica;
• Quando se tratar de atestado médico emitido em município que não integre a Região Metropolitana de São Paulo, e no qual o servidor não esteja expressamente autorizado a residir, nos termos do Decreto n° 16.644/80 e da Lei Complementar (Estadual) nº 1.139, de 16 de junho de 2011.

E se houver um pedido anterior pela mesma patologia negado pela COGESS?

No caso de pedido de licença negado pela COGESS, o servidor não poderá reapresentar o atestado para fins de licença de curta duração. Ficam vedadas ao servidor novas solicitações pela mesma patologia enquanto não esgotados os prazos de Reconsideração ou Recurso ou seus respectivos julgamentos.

A licença concedida em desconformidade com o acima referido será nula, devendo ser promovida a apuração de responsabilidade do servidor, na forma da lei.

Ressaltando que, para solicitação de licença de curta duração, o servidor deve encaminhar o atestado à chefia imediata, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao da sua emissão, sob pena de indeferimento da licença.

DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA DO SERVIDOR

O que é a Licença Médica por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor?

É aquela concedida quando a perícia médica constatar que é indispensável a assistência do servidor ao paciente, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.

Que pessoas são consideradas da família do servidor, para efeitos de concessãa COGESSa licença?

  • Os parentes consanguíneos até o segundo grau em linha ascendente (pais e avós), descendente (filhos e netos) e colateral (irmãos);
  • Cônjuge ou companheiro (são reconhecidos como companheiros as pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes que mantenham convivência duradoura, pública e contínua);
  • Pessoa sob curatela do servidor, por decisão judicial;
  • Menor sob guarda ou tutela do servidor, por decisão judicial.

E se o paciente estiver fora do Município de São Paulo?

Neste caso, somente será concedida a licença para os parentes de 1º grau (pais e filhos), cônjuges, companheiros, pessoa sob curatela e menores sob guarda ou tutela por decisão judicial. Excetuam-se netos, avós e irmãos, a não ser que o servidor possua curatela, guarda ou tutela dessas pessoas.

Como comprovar o parentesco e a necessidade de assistência?

O servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, no momento do pedido e da perícia médica, documento que comprove o grau de parentesco, o vínculo conjugal ou a união estável e declaração médica que demonstre a necessidade de acompanhamento pessoal do servidor.
No caso de união estável, a comprovação da relação será feita mediante declaração do servidor, sob as penas da lei. Solicitar modelo através do e-mail smg-cogess@prefeitura.sp.gov.br .

A assistência ao neto requer Termo de Guarda ou Tutela?

Não, basta apresentar a Certidão de Nascimento ou RG da criança, visto tratar-se de parente descendente de 2º grau.

Em caso de duplo vínculo, o servidor poderá licenciar-se em apenas um?

A licença poderá ser concedida em apenas um dos vínculos da mesma função, ou de funções diferentes, se o servidor não necessitar de afastamento integral pelo fato de existir outro cuidador que possa assumir os cuidados ao paciente em determinado período.

O servidor pode interromper a licença médica?

Sim, se ocorrer o falecimento da pessoa da família, quando não subsistir a doença ou deixar de ser indispensável à assistência pessoal do servidor.

Como interromper a Licença Médica?

O servidor retorna ao trabalho e entrega à chefia imediata uma solicitação por escrito, informando a desistência da licença e a partir de qual data reassumiu suas funções. A Unidade encaminha memorando à Divisão de epidemiologia e Informação - Registro informando a desistência e pedindo o cancelamento ou retificação da Licença Médica, com a solicitação feita pelo servidor em anexo (original ou cópia). Não é necessária nova perícia no paciente. Em caso de falecimento, acrescentar uma cópia simples do Atestado ou Declaração de Óbito e informar no memorando a data de início da licença nojo.

Qual o prazo máximo de concessão e quais descontos acarreta?

Esse tipo de licença não pode ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
• Os vencimentos serão integrais para a licença médica de até 01 (um) mês. Depois disso, serão feitos os seguintes descontos nos vencimentos:
• De 1/3, quando exceder a 1 mês e até 2 meses;
• De 2/3, quando exceder a 2 meses e até 6 meses;
• Total, do 7º ao 24º mês.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação para efeito dos descontos.

GESTANTE

O que é a Licença à Gestante?

É a licença de 180 (cento e oitenta) dias concedida à servidora gestante, com vencimentos integrais.

Salvo prescrição médica em contrário, pode ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação até o 10º (décimo) dia de puerpério, comprovado por Certidão de Nascimento.

Conforme estabelecido pelo Decreto 57.571/16 (artigo 20), que regulamenta a concessão de licenças médicas, no caso de natimorto ou de nascido com vida seguido de óbito (neomorto), estando ou não em gozo de licença à gestante, a servidora poderá solicitá-la nos mesmos moldes, mediante apresentação da respectiva certidão de óbito.

Em que situação a Licença à Gestante é concedida pela COGESS?

Caberá à COGESS deliberar sobre a licença à gestante solicitada antes do parto, a partir da 32ª semana de gestação.

Como solicitar a avaliação médico-pericial?

Para solicitação da Licença Gestante antes do parto, a partir da 32ª semana de gestação, a servidora não precisa agendar a perícia médica. Quando obtiver o atestado do seu médico solicitando o início da Licença à Gestante, a servidora deverá comparecer à COGESS (Rua Boa Vista, 280), de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h, para a realização da perícia médica.

Quais documentos devem ser trazidos à perícia?

No dia da perícia, a servidora deve apresentar relatório médico com informação do período de gestação e solicitação do afastamento, além do documento de identificação pessoal com foto.

Em que situação a Licença à Gestante é concedida pela Unidade?

A concessão de licença à gestante, quando requerida após o parto, caberá à chefia imediata da servidora, podendo, de modo fundamentado e justificado, retroagir 15 dias, contados da data do parto (Art. 35 do Decreto 57.571/16). Assim, ocorrendo o parto da servidora antes da realização da perícia, a unidade de RH deverá conceder a Licença à Gestante à servidora, de forma administrativa.

Também nos casos de natimorto ou de nascido com vida seguido de óbito (neomorto) caberá à Unidade a concessão da licença.

Em que situação é concedida pelo Departamento de Recursos Humanos (DERH), da Secretaria Municipal de Gestão (SMG)?

Quando requerida após o parto por servidora afastada junto a outro órgão público, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo ou função.
 

MATERNIDADE ESPECIAL

O que é a Licença Maternidade Especial?

É a licença complementar à Licença à Gestante, concedida à servidora no caso de nascimento prematuro da criança.

Qual a duração desse tipo de licença?

É o período que corresponde à diferença entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada (o nascimento a termo ocorre a partir da 37ª semana). Essa diferença é acrescida à Licença à Gestante.

A quem cabe a autorização do gozo da licença?

A licença-maternidade especial será concedida pela unidade da servidora nos termos da Lei nº 13.379, de 2002, mediante requerimento da servidora, Certidão de Nascimento da criança e laudo expedido por pediatra. A publicação e o cadastramento cabem às respectivas URHs/SUGESPs.

TRATAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR

O que é a Licença Médica para Tratamento de Saúde do Servidor?

É aquela concedida, a pedido ou ex-officio, com vencimentos integrais, ao servidor que estiver impossibilitado de exercer seu cargo ou função por motivo de doença.


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