LICENÇAS MÉDICAS

Informações gerais.

licenças médicas

COMPETÊNCIAS PARA CONCESSÃO DAS LICENÇAS MÉDICAS

Quais modalidades de licenças dependem de avaliação pericial na COGESS?

• Licença para Tratamento de Saúde do Servidor
• Licença por motivo de doença em pessoa da família
• Licença à Gestante, quando solicitada antes do parto, a partir da 32ª semana de gestação
• Licença Compulsória
• Licença por Acidente do Trabalho ou por Doença Profissional ou do Trabalho

Quais modalidades de licenças não dependem de avaliação pericial e são concedidas administrativamente pelas Unidades de RH dos servidores?

Serão concedidas pelas respectivas unidades de lotação dos servidores, nos termos das disposições do Capítulo III do Decreto 57.571/16:

  • Licença para Tratamento de Saúde do Servidor, de até 03 (três) dias, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico. O servidor poderá solicitar, no máximo, duas licenças de curta duração de até 03 (três) dias, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de emissão do primeiro atestado
  • Licença para Tratamento de Saúde do Servidor, de até 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de atestado médico ou odontológico expedido pelo Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM. O servidor poderá solicitar, no máximo, duas licenças de até 15 (quinze) dias cada uma, recomendadas pelo HSPM, desde que não consecutivas, a cada intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de emissão do primeiro atestado
  • Licença à Gestante, quando solicitada após o parto
  • Licença Maternidade Especial

CRITÉRIOS DAS ANÁLISES ESPECIALIZADAS

Quais os critérios de aferição da evolução e análise especializada das patologias incapacitantes?

Os procedimentos adotados pela COGESS nas avaliações periciais que necessitam de análises especializadas da patologia incapacitante, e critérios técnicos utilizados para fins de aferição de sua evolução, ou não, que determinam o eventual retorno do servidor ao trabalho, inclusive no tocante às questões de Readaptação Funcional ou Aposentadoria por Invalidez, seguem abaixo relacionados:

- O pedido de Licença Médica para Tratamento de Saúde do Servidor por período superior a 90 (noventa) dias decorrente de uma única avaliação, obrigatoriamente, será feito em exame médico pericial, por junta médico-pericial composta por 02 (dois) membros;

- Quando a soma dos períodos de Licença Médica para Tratamento de Saúde do Servidor motivados pela mesma patologia incapacitante for superior a 90 (noventa) dias contínuos ou interpolados, a COGESS poderá, a critério da Divisão de Perícia Médica, determinar avaliação pericial por médico especialista;

- Quando a soma dos períodos de Licença Médica para Tratamento de Saúde do Servidor motivados pela mesma patologia incapacitante for superior a 180 (cento e oitenta) dias contínuos ou interpolados, a COGESS poderá, a critério da Divisão de Perícia Médica, determinar que o servidor seja submetido à avaliação pericial por junta médico-pericial especializada, composta por 02 (dois) membros;

- Não havendo unanimidade quanto ao laudo, a decisão técnica final caberá à direção da Divisão de Perícia Médica.

LICENÇA MÉDICA EX-OFFICIO

Em que situações poderá ser concedida Licença Médica Ex-Officio?

Pode ser concedida independentemente de agendamento de perícia médica pela Unidade:

I - Para tratamento de saúde, quando:
• Durante o exame médico pericial no servidor, o médico perito constatar a necessidade de seu afastamento;

• Encontrar-se o servidor internado em hospital público ou privado, no Município de São Paulo;

• Estiver o servidor fora do Município de São Paulo.

II - Por motivo de doença em parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, pessoa sob sua curatela e menor sob sua guarda ou tutela.

PROTOCOLOS TÉCNICOS DE LICENÇA MÉDICA

Quais critérios são utilizados para determinar o número de dias de afastamento necessários ao servidor?

O Comunicado COGEP-GAB nº 006/2017 (DOC 25/01/2017): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) para: exames médicos periciais de Ingresso, concessão de Licenças Médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação da Readaptação Funcional, avaliação na Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, Pensão Mensal e Salário-família.

Os protocolos técnicos atualizados das principais patologias geradoras de licenças médicas foram elaborados por médicos do trabalho e especialistas em diversas áreas. O prazo de afastamento estabelecido corresponde a uma referência a ser considerada pelos peritos no momento da solicitação inicial da Licença Médica, dando transparência aos atos periciais e estabelecendo critérios únicos para todos os servidores.

SERVIDORES ABRANGIDOS

A quais servidores se aplica a concessão de licenças médicas previstas no Decreto 57.571/16?

A concessão de licenças médicas previstas no Decreto 57.571/16 aplica-se, no que couber, a todos os servidores municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo (RPPS). Abrange os servidores da Administração Direta, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, da Câmara Municipal de São Paulo, e das Autarquias Municipais, não inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A quais servidores não se aplica a concessão de licenças médicas previstas no Decreto 57.571/16?

Não se aplica aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos servidores titulares, exclusivamente, de cargos de livre provimento em comissão (exceto nos casos de Licença Médica por Doença em Pessoa da Família), aos servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público inadiável, bem como os cedidos por órgão público federal, estadual ou de outro município, com ou sem prejuízo de vencimentos, para prestar serviços na PMSP, que deverão obedecer à legislação específica.

Onde obter informações sobre licenças médicas aos servidores inscritos no RGPS?

Consultar a Portaria 507/SGP-G/2004 – DOM 29/12/04 e o Comunicado nº 001 – DESAT-DRH/2005 – DOC 22/01/05. Nos casos de Licença por Doença em Pessoa da Família, consultar o Decreto 57.571/16 – DOC 26/12/16.

INFORMAÇÕES ÚTEIS

ABUSO DO PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA

O que caracteriza o abuso no pedido de licença?

A negativa injustificada do servidor em submeter-se ao tratamento médico recomendado.

Como proceder se houver um pedido anterior em virtude da mesma patologia, já apreciado e negado pela COGESS?

Ficam vedadas novas solicitações de licença médica, bem como a apresentação de atestado médico para obtenção de Licença de Curta Duração, enquanto não esgotados os prazos de Reconsideração ou Recurso ou seus respectivos julgamentos.

ATIVIDADE FORA DA PMSP

O servidor licenciado pode dedicar-se a outra atividade fora da PMSP?

Quando afastado por Licença para Tratamento de Saúde, Compulsória ou por Acidente ou Doença do Trabalho, o servidor não pode dedicar-se a qualquer atividade incompatível com o seu estado de saúde, remunerada ou não, sob pena de, em se tratando de atividade remunerada, ter sua licença médica cassada, com a apuração de sua responsabilidade, na forma da lei.

Em se tratando de atividade não remunerada, a COGESS reavaliará a Capacidade Laborativa do servidor, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

Como proceder se houver suspeita de que o servidor licenciado esteja exercendo outro trabalho remunerado, seja em outro vínculo com órgão federal ou estadual, seja na iniciativa privada?

A chefia deverá apurar a irregularidade por meio de Averiguação Preliminar Interna, realizada na própria unidade do servidor, podendo a Comissão de Averiguação solicitar documentos ao outro órgão ou até mesmo ir ao local onde o servidor estiver exercendo a atividade supostamente irregular para constatar a situação. Fica a cargo da Comissão de Averiguação optar pela solução que julgar mais conveniente, dentro da legalidade e sem abuso de poder. Deve ser considerado, contudo, o direito do servidor ao duplo vínculo lícito, ou seja, de acordo com expressa previsão legal.

O servidor em Licença por Doença em Pessoa da Família pode dedicar-se a alguma atividade?

O servidor não pode dedicar-se a nenhuma atividade, remunerada ou não, sob pena de ter a licença cassada e promovida a apuração de sua responsabilidade.

AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA

Como solicitar avaliação da Capacidade Laborativa do servidor?

Através do encaminhamento de memorando pela unidade do servidor, dirigido à Divisão de Perícia Médica da COGESS, solicitando avaliação da capacidade laborativa, com relato de suas atuais condições e consequentes dificuldades funcionais, com ciência por escrito do servidor.

A convocação para a avaliação médico-pericial é publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

COMISSIONADOS JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS

Como proceder nos casos de solicitação de licença médica e Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para servidores comissionados junto a outros órgãos?

No caso de servidor comissionado em outro órgão público, o interessado deverá solicitar as providências na URH/SUGESP em que estiver lotado, conforme Comunicado 18/2011-DERH.3 de 30/06/2011, observando-se as seguintes situações:

• Comissionados em Autarquias Hospitalares - gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde
• Comissionados no SFMSP - gerenciados pela Secretaria Municipal de Serviços
• Comissionados na CET - gerenciados pela Secretaria Municipal de Transportes

Em caso de dúvida, entrar em contato com o Setor de Comissionados, do Departamento de Recursos Humanos (DERH), da Secretaria Municipal de Gestão (SMG), através do telefone 3396-7193.

CONVOCAÇÃO DO SERVIDOR

A Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS poderá convocar o servidor para reavaliação médico-pericial?

Sim, a COGESS poderá realizar convocação ex-officio do servidor, sempre que julgar necessário.

E se o servidor não comparecer à convocação da COGESS na data marcada?

Deve apresentar justificativa no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

DIVULGAÇÃO DA DECISÃO DA LICENÇA MÉDICA

Como é divulgada a decisão da COGESS sobre a licença médica do servidor?

• Mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC)
• Através do SIGPEC-COGESS (Menu RH das Unidades - Consultar licenças)
• Através do SIGPEC-RH (Menu Histórico Funcional - Licenças e Afastamentos)


DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL

A licença médica é concedida nos dois vínculos?

Em caso de duplo vínculo na mesma função com o Município de São Paulo, a licença será concedida em ambos os vínculos.

E se o duplo vínculo na PMSP não se referir à mesma função?

A licença será concedida em ambos os vínculos, a critério médico-pericial, quando for constatada a falta de capacidade laborativa do servidor para o exercício das duas funções.

E se houver capacidade laborativa em uma das funções?

A COGESS concederá licença médica num vínculo e negará no outro, fornecendo ao servidor os laudos médicos periciais correspondentes, que deverão ser encaminhados à Unidade, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do seu recebimento.

E nos casos de Licença por Doença em Pessoa da Família?

A licença poderá ser concedida em apenas um dos vínculos da mesma função, ou de funções diferentes, se o servidor não necessitar de afastamento integral pelo fato de existir outro cuidador que possa assumir os cuidados ao paciente em determinado período.

INÍCIO DA LICENÇA MÉDICA

Quando tem início a licença médica?

  • A partir da data do agendamento (para o tratamento de saúde do servidor ou de pessoa da família)
  • A partir da retroação concedida pelo perito (ao servidor ou pessoa da família)
  • A partir da data de emissão do atestado na Licença de Curta Duração
  • A partir da data de internação do servidor
  • A partir da data de internação da pessoa da família, que tenha sido acompanhada pelo servidor ou a partir da data em que começou a acompanhá-la
  • A partir da data do adoecimento do servidor ou pessoa da família, que encontra-se fora do Município, não internado, e que não pode comparecer à COGESS por motivo de doença comprovado por relatório médico (excetuam-se netos, avós e irmãos dos quais o servidor não possui Curatela, Guarda ou Tutela judiciais)

INTERRUPÇÃO DA LICENÇA MÉDICA

O servidor licenciado poderá interromper sua licença?

Somente se julgado, em perícia médica, capacitado para o exercício do cargo ou função, devendo agendar avaliação por meio de contato com a Divisão de Perícia Médica da COGESS pelos telefones 3397-3052/3053.

Na avaliação, deverá comparecer munido do Laudo Médico Pericial que lhe foi entregue quando da concessão da licença, RG e subsídios médicos que possuir.

O servidor licenciado por Doença em Pessoa da Família poderá interromper a licença médica?

Sim, quando ocorrer o falecimento da pessoa da família ou quando não subsistir a doença ou deixar de ser indispensável a assistência pessoal do servidor.

NEGATIVA DA LICENÇA MÉDICA

Em que situações a licença médica será negada de imediato?

• Quando o servidor não comparecer ao exame médico-pericial ou deixar de apresentar, sem motivo justificado, atestados, relatórios, os exames complementares e prescrições, médicas ou odontológicas, no ato da perícia;
• Quando não houver médico responsável pelo tratamento do servidor durante o seu período de internação em clínica para recuperação de dependentes de álcool e drogas;
• Quando forem descumpridos os prazos fixados pelo Decreto 57.571, de 28 de dezembro de 2016.

OUTROS AFASTAMENTOS E LICENÇA MÉDICA

É permitido interromper um afastamento para solicitar licença médica?

Na ocorrência de doença durante férias, Licença sem vencimentos, Licença para acompanhar cônjuge, Licença Prêmio, Licença à Gestante, Licença Maternidade Especial, Licenças Adoção/Guarda de Menor, Gala e Nojo, e cumprimento de penalidade de suspensão, o afastamento não poderá ser interrompido, tendo em vista que prevalece sempre o primeiro evento.

Se, ao término do afastamento, persistir o motivo que impossibilite o servidor de retornar ao trabalho, deverá ser solicitada avaliação médico-pericial à COGESS.

Exceção: A servidora gestante poderá interromper o gozo de férias ou Licença Prêmio para requerer Licença à Gestante ou Licença Maternidade Especial à sua Unidade, caso ocorra o nascimento do filho nesse período.

E se o servidor encontrar-se afastado por algum dos motivos acima relacionados e ocorrer a concessão de Licença Médica?

A Unidade deverá encaminhar memorando à Divisão de Epidemiologia e Informação - Registro da COGESS, solicitando que a licença médica seja retificada ou tornada sem efeito.

Em caso de duplo vínculo, informar se a retificação ou cancelamento da licença médica deve ser aplicado a ambos os vínculos.

E na sobreposição de Licença por Acidente do Trabalho com Licença à Gestante administrativa?

A Unidade encaminha memorando acompanhado de cópia da Certidão de Nascimento da criança, ao Núcleo de Registro do DESS ou Unidade Regionalizada do DESS, conforme o caso, informando o ocorrido e fazendo constar a data da publicação da Licença à Gestante administrativa, bem como mencionando uma avaliação para alta temporária pelo Núcleo de Acidentes e Doenças do Trabalho. Prevalece a Licença à Gestante, e ao seu final a servidora deve submeter-se a reavaliação pelo DESS.

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA

Como poderá ser prorrogada a Licença Médica?

  • Ex-officio, por decisão da COGESS
  • A pedido, por solicitação do interessado, formulada até 08 (oito) dias antes de findo o prazo da licença em curso, mediante agendamento de Perícia de Licença Médica.

Obs: No caso de retorno de Acidente do Trabalho, o agendamento será sempre realizado pela COGESS por ocasião da avaliação médico-pericial das licenças médicas.

REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES

Quando o servidor deverá reassumir suas funções?

De acordo com o Decreto 57.571/16 (art.45), o servidor deverá reassumir seu cargo/função ao término do período de afastamento solicitado pelo médico assistente no atestado, devendo comparecer na data agendada para perícia, munido de documentação médica, documento de identidade com foto e comprovante de agendamento.

Caso não apresente condições de retornar ao trabalho, deverá o servidor procurar assistência médica para obtenção de novos subsídios para apresentação em perícia médica, apresentando todos os atestados que embasaram sua incapacidade laborativa.

Tais orientações não se aplicam aos casos de Acidente do Trabalho com necessidade de afastamento comprovada por relatório médico, pois o servidor deverá primeiramente ser submetido à perícia e somente retornar ao trabalho após alta médica concedida pelo perito da COGESS.

RECONSIDERAÇÃO E RECURSO

E se ocorrer indeferimento do pedido de Licença Médica?

Em caso de negativa da licença médica, independentemente do motivo, o servidor poderá solicitar a Reconsideração, pessoalmente, junto à recepção da COGESS (Rua Boa Vista, 280), no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados a partir da publicação da negativa da licença no Diário Oficial da Cidade (DOC).

Em caso de negativa da licença médica em Reconsideração, o servidor poderá solicitar o Recurso, pessoalmente, junto à recepção da COGESS, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação da negativa da Reconsideração no Diário Oficial da Cidade (DOC).

Não havendo o pedido de Reconsideração não poderá ser solicitado o Recurso.

Na impossibilidade de comparecimento para solicitação da Reconsideração ou Recurso, o servidor poderá encaminhar uma pessoa de sua confiança.

Deverão ser apresentados, novos argumentos/subsídios médicos na data agendada.

Serão publicados, no Diário Oficial da Cidade - DOC, a data e o local em que o servidor deverá comparecer para avaliação médico-pericial em grau de Reconsideração e Recurso.

Como proceder se o servidor não puder comparecer na perícia agendada?

Em caso de falta à perícia médica, o servidor, ou pessoa por ele indicada, poderá solicitar a Reconsideração, pessoalmente, junto à recepção da COGESS, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados a partir da publicação da negativa da licença no Diário Oficial da Cidade (DOC).

Na impossibilidade de comparecer à Reconsideração, poderá solicitar o Recurso, pessoalmente, junto à recepção do DESS Central, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação da negativa da Reconsideração no Diário Oficial da Cidade (DOC).

Não havendo o pedido de Reconsideração não poderá ser solicitado o Recurso.

É possível pedir Reconsideração e Recurso nos casos de pedido de licença por Acidente ou Doença do Trabalho?

Com a edição do Decreto 57.571/16, que regulamenta a concessão de licenças médicas aos servidores municipais, passaram a ser considerados os pedidos de Reconsideração e Recurso no caso de negativa da licença médica, seja por falta na perícia ou por avaliação médico-pericial.

Os prazos para solicitação são os mesmos estabelecidos para Reconsideração e Recurso de outros tipos de licença.

A solicitação de Reconsideração ou Recurso é obrigatória?

Não, porém, ficará vedado ao servidor formular novo pedido de licença médica, bem como apresentar atestado médico para obtenção de licenças médicas de curta duração quando houver pedido anterior, em virtude de mesma patologia, já apreciado e negado pela COGESS, enquanto não esgotados os prazos de Reconsideração ou Recurso ou seus respectivos julgamentos. A licença concedida em desconformidade a esta norma será considerada nula, e será promovida a apuração de responsabilidade do servidor, na forma da lei.

RETIFICAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA

Como solicitar retificação de licença médica sobreposta com outros afastamentos?

A Unidade deverá encaminhar memorando via Programa de Tramitação Interna de Documentos (TID), acompanhado de cópia do documento comprobatório do afastamento, à Divisão de Epidemiologia e Informação - Registro da COGESS para que sejam tomadas as devidas providências.

Como retificar a sobreposição de licença médica com aposentadoria, óbito, exoneração ou demissão do servidor?

A Unidade deverá entrar em contato com a Divisão de Epidemiologia e Informação - Registro pelo email: smg-cogess-registro@prefeitura.sp.gov.br, informando o ocorrido e solicitando a devida retificação.

Nos casos de aposentadoria, demissão ou exoneração, enviar o recorte do DOC com a data da publicação. Nos casos de óbito, acrescentar Atestado ou Certidão de Óbito do servidor.

Nas Aposentadorias por Invalidez concedidas a partir da divulgação do Comunicado Conjunto nº 002/DRH-2 – DSS 2010, de 10/09/10, caso o servidor se encontre em gozo de Licença Médica, a COGESS providenciará a devida retificação, devendo a URH/SUGESP, de posse do Laudo de Aposentadoria, providenciar o cadastro do evento no SIGPEC-RH.

Se, ao realizar o cadastro, a unidade detectar que a licença não foi retificada, solicitamos contatar a Divisão de Epidemiologia e Informação - Registro, pelo telefone 3397-3024.

E na sobreposição de Licença por Acidente do Trabalho com Licença à Gestante administrativa?

A Unidade deverá encaminhar memorando acompanhado de cópia da Certidão de Nascimento da criança à Divisão de Epidemiologia e Informação - Registro informando o ocorrido e fazendo constar a data da publicação da Licença à Gestante administrativa, bem como mencionando uma avaliação para alta temporária pela Divisão de Perícia Médica - Acidente e Doença do Trabalho.

Prevalece a Licença à Gestante e, ao seu final, a servidora deverá submeter-se à reavaliação pela COGESS.

Em incorreções na publicação da Licença Médica, como proceder?

Nos casos de concessão ou negativa de licença ocorridos anteriormente a 18/06/08 (data da implantação do Módulo SIGPEC-COGESS), a Unidade deverá encaminhar à Divisão de Epidemiologia e Informação – Registro, via Programa de Tramitação Interna de Documentos (TID), um memorando informando a incorreção, com cópia da Guia de Licença Médica.
Nos casos posteriores a essa data, acrescentar ao memorando o respectivo Laudo Médico Pericial, emitido pelo perito através do SIGPEC-COGESS.

RETROAÇÃO DA LICENÇA MÉDICA

Poderá ocorrer retroação da Licença Médica?

A critério médico, a Licença para Tratamento de Saúde do Servidor e a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor poderão ser retroagidas em até 05 (cinco) dias corridos, contados do dia anterior ao do agendamento da perícia, mediante apresentação de documentação médica que comprove a impossibilidade para o trabalho no período correspondente.

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