LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Consulte a legislação referente aos assuntos tratados no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS.

DIVERSOS

PORTARIA Nº89/SMG/2017 (DOC 15/08/17): Revoga as portarias que não mais se aplicam em virtude da evolução da legislação de regência (clique no link para ver a íntegra).

Portaria nº 87/SMG/2017 (DOC 15/08/17) - Institui os Manuais de Saúde do Servidor

REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR

DECRETO Nº 57.775 DE 6 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão
 

ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA DO TRABALHO

Lei 9.159 (DOM 02/12/80): Dispõe sobre benefícios devidos em virtude de acidente do trabalho e doença profissional.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 57.571 (DOC 28/12/16): Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei 8.989, bem como na Lei 13.379.

Portaria 27/1987 - PREF.G (DOM 14/01/87): Informações sobre procedimentos relativos a acidente do trabalho e doença profissional.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Lei 13.383 (DOM 04/07/02): Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei 8.989, e dá outras providências.

Portaria 24/2003 - SGP (DOM 15/01/03): Dispõe sobre a aprovação de formulários padronizados para instrução do processo de aposentadoria, estabelece normas para sua execução pelas Secretarias e dispõe sobre a gestão de aposentados.

Portaria 451/2002 - SGP (DOM 08/08/02): Dispõe sobre procedimentos administrativos para solicitação de aposentadoria por invalidez.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

Comunicado 5/2004 - SGP (DOC 10/02/05): Republicado por ter saído com incorreções no DOM de 16/12/04 - Protocolos Técnicos de Inspeção Médica Pericial para Aposentadoria por Invalidez / Complementação dos Protocolos Técnicos dos Exames Admissionais publicados como Comunicado 6/2002 - SGP (DOM 03/05/02).

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.

AUXÍLIO - DOENÇA

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 57.571 (DOC 28/12/16): Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei 8.989, bem como na Lei 13.379.


 INGRESSO

Lei 13.398 (DOM 01/08/02): Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 42.180 (DOM 12/07/02): Altera o artigo 13 do Decreto 41.285, que dispõe sobre exame médico admissional para candidatos a ingresso no serviço público municipal.

Decreto 41.285 (DOM 25/10/01): Dispõe sobre exame médico admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

Comunicado 91.902/2002 - DESAT (DOM 19/02/02): Dispõe sobre a exigência de atestado médico para ingresso de servidores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (titulares, exclusivamente, de cargos de livre provimento em comissão e contratados por tempo determinado).

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Lei Federal 11.052 (DOU 30/12/04), artigos 1º e 2º: Altera o inciso XIV da Lei Federal 7.713, com a redação dada pela Lei Federal 8.541, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Lei Federal 9.250 (DOU 27/12/95), art. 30: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Lei Federal 8.541 (DOU 24/12/92), art. 47: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Lei Federal 7.713 (DOU 23/12/88), art. 6º, incisos XIV e XXI, e 12º: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Decreto Federal 3.000 (de 26/03/99, republicado no DOU 17/06/99), art. 39, incisos XXXI, XXXIII e § 6º: Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Instrução Normativa SRF nº 15 (DOU 08/02/01), art. 5º, §§ 2º e 3º: Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19 (de 25/10/00): Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família. 

LICENÇA MÉDICA

Lei 13.379 (DOM 25/06/02): Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências

Lei 14.872 (DOC 01/01/09): Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 57.571 (DOC 28/12/16): Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei 8.989, bem como na Lei 13.379.

Decreto 54.116 (DOC 24/07/13): Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I e II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Decreto 53.442 (DOC 26/09/12): Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I, II e VII, e no artigo 148 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Decreto 46.114 (DOC 22/07/05): Confere nova redação ao artigo 9º do Decreto 24.146, alterado pelo Decreto 44.091. Dispõe sobre ausência da unidade para consulta ou tratamento do servidor e seus dependentes.

Portaria 21/1990 - SMA (DOM 22/12/90): Altera o item 6º da Portaria 10/1988 - SMA.

Portaria 10/1988 - SMA (DOM 30/01/88): Dispõe sobre licenças e afastamentos.

Portaria 11/1984 - SMA (DOM 23/03/84): Dispõe sobre englobamento de licenças médicas.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

Comunicado 2/2004 - DESAT (DOM 01 e 02/04/04): Dispõe sobre a possibilidade de concessão de licença de curta duração a servidores residentes em municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Comunicado 43/1990 - DEMED (DOM 25/09/90): Interrupção de licença médica nos termos dos artigos 143 e 146 da Lei 8989.

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.

PENSÃO MENSAL

Lei 10.828 (DOM 05/01/90): Adapta o regime de concessão de benefícios aos servidores municipais beneficiários às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

Orientação Normativa 6/2002 - IPREM (DOM 13/11/02): Dispõe sobre pensão por morte do(a) companheiro(a) homossexual, levando-se em conta a condição do beneficiário na data do óbito do segurado.

Orientação Normativa 5/2002 - IPREM (DOM 04/10/02): Dispõe sobre alterações produzidas pela Lei Federal 9.717 na legislação previdenciária municipal, alterando o rol de beneficiários previstos na Lei 10.828.

Orientação Normativa 4/2002 - IPREM (DOM 25/07/02): Dispõe sobre alterações produzidas pela Lei Federal 9.717 na legislação previdenciária municipal, alterando o rol de beneficiários previstos na Lei 10.828.

PROMOÇÃO À SAÚDE

Lei 13.174 (DOM 06/09/01): Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.

Lei 10.827 (DOM 05/01/90): Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 44.246 (DOM 13/12/03): Cria o Centro de Orientação e Apoio Profissional - COAP, com a finalidade de, entre outras atribuições afins, orientar e prestar apoio profissional aos servidores municipais readaptados ou com restrição / alteração de função, na forma que especifica.

Decreto 42.138 (DOM 25/06/02): Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade, instituídos pela Lei 10.827.

Comunicado 14/2002 - DESAT 3 (DOM 22/11/02): Tabela de classificação dos riscos ambientais - Tabela relativa ao grau (adicionais de insalubridade e periculosidade).

Ordem Interna 001/COGEP/2015 (DOC 28/07/15):referente à adoção do formulário denominado FORMULÁRIO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, a ser utilizado em todas as Unidades da Prefeitura de São Paulo e empregado pelo Departamento de Saúde do Servidor - DESS na execução dos serviços internos relacionados à matéria.

 

READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.
Decreto 44.246 (DOM 13/12/03): Cria o Centro de Orientação e Apoio Profissional - COAP, com a finalidade de, entre outras atribuições afins, orientar e prestar apoio profissional aos servidores municipais readaptados ou com restrição / alteração de função, na forma que especifica.
Decreto 33.801 (DOM 11/11/93): Dispõe sobre restrição e alteração de função; regulamenta o artigo 41 da Lei 8989.

Portaria 458/2003 - SGP (DOM 24/12/03): Estabelece rotinas da Seção de Readaptação Funcional do DSS para solicitação de readaptação, restrição, alteração de função, revisão de laudo (formulário padrão como "Anexo" da Portaria).

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

Comunicado 4/1999 - DEMED (DOM 04/09/99): Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cédula de identidade ou documento com foto na perícia médica.
Comunicado 61/1992 - DEMED (DOM 29/12/92): Estabelece rotinas para solicitação de reconsideração, recurso e revisão de laudos médicos de readaptação funcional. 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA AMAMENTAR FILHO

Lei 13.861 (DOM 30/06/04): Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica.
Decreto 45.323 (DOM 25/09/04): Regulamenta o artigo 17 da Lei 13.861, o qual dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho.

Comunicado 1/2005 - DESAT (DOC 17/03/05): Republicado por ter saído com incorreções no DOC 11/03/05 - Horário amamentação para servidoras municipais - Formulário padronizado para requerer a prorrogação do benefício junto ao DSS (após 12 meses de idade da criança).

Comunicado 17/2004 - DRH (DOM 08/10/04): Horário amamentação para servidoras municipais - Formulário padronizado para requerer a concessão do benefício junto à unidade de trabalho (até 12 meses de idade da criança)

SALÁRIO-FAMÍLIA

Lei 10.828 (DOM 05/01/90): Adapta o regime de concessão de benefícios aos servidores municipais beneficiários às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências.

Lei 8.989 (DOM 30/10/79): Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Decreto 17.498 (DOM 20/08/81): Regulamenta a concessão de salário - família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei 8.989.

COMUNICADO COGEP-GAB 006/2017 (DOC 25/01/17 pg.22 a 26): atualiza os Protocolos Técnicos utilizados pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - atual Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS) - para exames médicos periciais de Ingresso, concessão de licenças médicas, caracterização de Acidente e Doença do Trabalho, avaliação de Readaptação Funcional, avaliação de Aposentadoria por Invalidez, concessão de Isenção de Imposto de Renda, pensão mensal e salário-família.

Orientação Normativa 5/2002 - IPREM (DOM 04/10/02): Dispõe sobre alterações produzidas pela Lei Federal 9.717 na legislação previdenciária municipal, alterando o rol de beneficiários previstos na Lei 10.828

Orientação Normativa 4/2002 - IPREM (DOM 25/07/02): Dispõe sobre alterações produzidas pela Lei Federal 9.717 na legislação previdenciária municipal, alterando o rol de beneficiários previstos na Lei 10.828.