Gestão

LICENÇAS

Conheça os procedimentos, legislação e especificidades sobre a frequência dos servidores da Prefeitura.

São concedidas aos servidores da Prefeitura licenças nas seguintes hipóteses:

  • à funcionária casada com funcionário público civil ou com militar
  • à funcionária gestante
  • compulsoriamente
  • para cumprir serviços obrigatórios por lei
  • para tratamento de saúde
  • para tratar de interesses particulares
  • por motivo de doença em pessoa de sua família
  • quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional


A regulamentação para as concessões acima referenciadas encontra-se no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei 8.989/1979).

O Decreto 57.571/16 regulamenta a concessão das licenças médicas previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.


Licença Adoção e Licença Guarda de Menor

É uma licença com vencimento integral, concedida à servidora que adota ou obtém judicialmente a guarda de menor de até 7 anos de idade para fins de adoção, mediante pronta comunicação do fato à chefia imediata.

De acordo com o § 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), estão impedidos de adotar os ascendentes legais e os irmãos do adotando.

O direito à licença não se estende ao cônjuge ou companheiro.

O período da licença é de, no máximo, 180 dias, somando-se os períodos da guarda e da adoção do mesmo menor.

A licença pleiteada com base em adoção terá início na data do trânsito em julgado da sentença concessória da adoção; a licença pleiteada com base em guarda de menor terá início na data de expedição do termo de guarda.

O período da referida licença será inferior a 180 dias se a servidora deixou de exercer esse direito por ter permanecido em exercício ou por não ter pedido a interrupção de férias, licença-prêmio, cessação de licença ou afastamento que, por ventura, esteja gozando, iniciando a referida licença a partir da data do protocolo do pedido.

A servidora não terá direito à licença adoção, por mais de uma vez, pelo mesmo menor.

A servidora que já tenha usufruído licença adoção ou licença guarda de menor, somente poderá pleitear outra licença guarda/adoção após comprovar que a adoção anterior se efetivou, ou comprovar motivo relevante que impediu tal adoção.

Se, concomitantemente, a servidora obtiver a adoção ou a guarda judicial de mais de um menor, fará jus a um único período de 180 dias de licença.

Caso adote ou receba a guarda de outro menor durante o usufruto de 180 dias de licença concedida anteriormente, a servidora fará jus a novo período de 180 dias de licença, devendo comunicar à chefia imediata através de novo requerimento padronizado com a respectiva documentação, interrompendo a licença anterior.

Se, durante o prazo da licença, ocorrer a cessação da guarda ou o desfazimento da adoção, a fruição da licença cessará automaticamente.

No caso de falecimento do menor:

  • a licença guarda de menor ficará prorrogada até 8 dias a partir da data do óbito da criança, respeitando o limite máximo de 180 dias, com apresentação da certidão de óbito para a chefia imediata;
  • a licença adoção cessará a partir da data do óbito da criança, podendo a servidora requerer a licença nojo.


Legislação de referência:

 


Licença Gala

É a licença concedida ao servidor municipal por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias corridos.

Para o casamento religioso é necessária a apresentação da certidão de casamento religioso fornecida pela igreja ou templo.

Legislação de Referência:


Licença Gestante

À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, com vencimentos integrais.


Legislação de Referência:


Licença Maternidade Especial

É a licença à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 148 da Lei 8.989/1979, acrescida do período correspondente à diferença entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.

Legislação de Referência:


Licença Nojo

É a licença concedida ao servidor público municipal por ocasião do falecimento de familiares nos seguintes graus de parentesco e períodos:

  • Até 8 dias para cônjuge, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto
  • Até 8 dias para companheiro ou companheira, com comprovação da união estável ou homoafetiva
  • Até 2 dias para padrasto, madrasta, sogros e cunhados, inclusive os advindos da união estável

Legislação de Referência:


Licença Paternidade

É a licença concedida ao servidor publico municipal em razão do nascimento do filho, pelo prazo de 6 dias corridos.

Legislação de Referência:

 
Licença Prêmio

Todos os servidores que completaram quinquênios até 31/12/1979 fazem jus à licença-prêmio.

Os servidores que iniciaram exercício até 31/12/1979 e que optaram pela permanência no regime, fazem jus à licença-prêmio de quinquênios completos ou incompletos, de 01/01/1980 até 05/12/1989. Esses servidores têm assegurado, proporcionalmente, o direito relativo ao quinquênios incompleto até 05/12/1989.

Os servidores que não tenham registro de penalidade superior à repreensão no quinquênios requerido terão direito a 90 dias de licença-prêmio que poderá ser:

  • usufruída em descanso
  • averbada em dobro
  • remunerada
  • uma combinação das três formas


Os servidores com início de exercício a partir de 01/01/1980 não fazem jus ao benefício.

Legislação de referência: