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FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Saiba tudo sobre a possibilidade de financiamento imobiliário aos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta.

A celebração de convênios pela PMSP com instituições financeiras, públicas ou privadas, para financiamento imobiliário residencial com desconto em conta-corrente aos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, está regulamentada no Decreto nº 52.180/2011 e na Portaria nº 43/2012-SEMPLA.

O financiamento visa oferecer condições mais vantajosas do que as oferecidas no mercado para não servidores, inclusive em relação à taxa de juros dos financiamentos dentro das modalidades do Sistema Financeiro da Habitação, Sistema de Financiamento Imobiliário e Carteira Hipotecária.

Para oferecer este serviço, as instituições financeiras devem celebrar convênio com a PMSP junto à Secretaria Municipal de Gestão - SMG, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP.

A taxa de juros aplicada pela entidade financeira será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e ficará disponível para consulta na página eletrônica da PMSP na Internet.

Sempre que houver mudança da taxa de juros, e até o 5º dia útil após a comunicação pela instituição financeira, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas providenciará a divulgação nos meios de comunicação acima informados.

Os servidores interessados em financiamento imobiliário residencial deverão dirigir-se diretamente a uma agência da instituição conveniada.

As condições de financiamento pactuadas entre a instituição e o servidor atenderão ao disposto na legislação e regulamentação federal específicas, inexistindo qualquer responsabilidade da PMSP quanto às obrigações assumidas, inclusive àquelas que podem ser livremente estabelecidas entre o servidor e a instituição.

O empréstimo é liberado ao próprio servidor ativo, aposentado ou pensionista e o pagamento, de acordo com o prazo contratado, é efetuado através de parcelas mensais debitadas em conta corrente.

Legislação de referência: