Servidores de outros órgãos/empresas públicas cedidos à Prefeitura de São Paulo sem prejuízo de vencimentos, com reembolso ao órgão/empresa pública cedente:
Orientações e Legislações.
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LEI 13.562/2003 - Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos para, sem prejuízo de vencimentos, prestarem serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO 48.461/2007 - Regulamenta a Lei nº 13.562, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/2008 - SMG - Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo e em órgãos e entidades da Administração Indireta.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 2/2008 – SMG - Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo e em órgãos e entidades da Administração Indireta.
PORTARIA 115/SG/2018 - Institui os Manuais e Formulários de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO 58.508//2018 - Organiza a Casa Civil do Gabinete do Prefeito, bem como altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
DECRETO n° 59.779/2020 - Acrescenta § 4º ao artigo 8º do Decreto nº 48.461, de 22 de junho de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.562, de 22 de abril de 2003, a qual dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.
