Segundo a Constituição Federal de 1988, uma vez extraídos os casos especificados em lei, via de regra, todo processo de contratação de bens, serviços e obras realizados pelo Poder Público, assim como alienação de bens móveis e imóveis, deve ser iniciado com um procedimento de seleção próprio, denominado licitação pública, que vem exigindo do servidor público responsável por sua realização não apenas o conhecimento e habilidade necessária à aplicação das modalidades básicas inauguradas pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02, como também sua constante atualização frente às novas modalidades inseridas pelas Leis Federais 12.232/10, 12.462/11 e 13.303/16 e cautelas no uso dos sistemas operacionais eletrônicos.
OBJETIVO
Orientar o analista sobre como realizar um procedimento licitatório desprovido de anomalias.
CONTEÚDO
Aula 1: Origem e Fundamento Constitucional; Princípios da licitação pública; Leis gerais e especiais: modalidades licitatórias; Processo administrativo: fases, natureza formal e verbal; Procedimento licitatório: visão geral, obrigatoriedade, não obrigatoriedade; Julgamento com inversão de fases.
Aula 2: Hipóteses de contratação direta; Licitação Dispensada, dispensável e inexigível; Contratação direta X Modalidades leilão e concurso; Licitação prejudicada, fracassada e deserta; Procedimentos prévios: Audiência e Consulta Pública.
Aula 3: Chamamento Público nas licitações; Manifestação de Interesse Privado – MPI; Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI; Início da fase interna: objeto; Especificação técnica; Processo de padronização X indicação de marca; Amostra, catálogo e vistoria técnica; Tratamento Diferenciado: tecnologia nacional; Tratamento Preferencial nas licitações; Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – LC 123/06.
Aula 4: Projeto básico e executivo; Estudos preliminares; Anteprojeto de engenharia; BDI; Regime de execução na contratação futura; Sistema de Registro de Preços; Subcontratação; Workshop
Aula 5: Formação de custos; Tabela de preços referenciais; Fracionamento ilegal da despesa/objeto; Reserva/anotação orçamentária; Lei de Responsabilidade Fiscal; Minuta de Edital: preâmbulo, corpo e anexos; Saneamento da fase interna; Despacho de autorização.
Aula 6: Início da fase externa: publicidade do Edital; Sessão Pública: credenciamento; Fase de Habilitação; Licitante individual, consórcio de empresas e cooperativas; Pré-Qualificação; Fase da Classificação; Proposta Técnica; Julgamento e critério de ponderação; Proposta Preço; Fase da Homologação; Fase da Adjudicação
Aula 7: Serviços de Publicidade: Lei Federal 12.232/10; Particularidades do objeto; Particularidades da contratação; Saneamento da fase interna: autoridade competente; Comissão de licitações e subcomissão técnica; Sessão pública; Classificação técnica; Classificação preço; Habilitação; Análise e jurisprudência de cases.
Aula 8: Regime Diferenciado de Contratação: Lei Federal 12.462/11 e legislação específica; Regime de execução: contratação integrada; Saneamento da fase interna: autoridade competente; Comissão de licitações; Sessão pública; Tipos de licitação: conteúdo artístico e retorno econômico; Admitida a inversão de fases: habilitação e subsequente classificação; Modos de julgamento: disputa aberta, fechada e combinada.
Aula 9: Lei das Estatais: Lei Federal 13.303/16; Extensão da aplicabilidade da licitação pública; Exigência, dispensa e inexigibilidade de licitação; Matriz de risco X matriz de investimento; Padronização: objeto, catálogo eletrônico e minutas de edital e contrato; Regime de execução: contratação semi-integrada; Cadastramento, pré-qualificação permanente e sistema de registro de preços; Tipos de licitação: conteúdo artístico e retorno econômico; Admitida a inversão de fases: habilitação e subsequente classificação; Modos de julgamento: disputa aberta, fechada e combinada.
Aula 10: Comparativo entre as Leis Federais 8.666/93, 12.462/11 e 13.303/16; Orçamento sigiloso; Tratamento diferenciado e preferencial; Padronização: objeto, catálogo eletrônico e minutas de edital e contrato; Participação de Consórcio de empresas; Cadastramento, pré-qualificação permanente e sistema de registro de preços; Workshop.
METODOLOGIA
Aula expositiva dialogada, com aprendizagem baseada em diagnósticos de controle de legalidade firmada em âmbito Tribunais de Contas e Poder Judiciário.
PÚBLICO-ALVO
Servidores públicos municipais.
CARGA HORÁRIA
30 horas.
AVALIAÇÃO
Conceito: BOM
Frequência: 75%
Nota mínima: 5