A promulgação da Lei Federal 13.019 de 31 julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, trouxe diretrizes para políticas de fomento e de cooperação. Não somente, buscou elevar a transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos, e também estabelecer segurança jurídica para que as organizações da sociedade civil possam acessar recursos a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.

Como a Prefeitura de São Paulo celebra uma quantidade significativa de convênios com organizações da sociedade civil, o seminário visa capacitar agentes públicos e parceiros no planejamento necessário, frente à nova realidade.

OBJETIVOS
Apresentar os aspectos introdutórios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; Sensibilizar para a relevância das parcerias para o município.

CONTEÚDO
Apresentação do Diagnóstico das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na Prefeitura do Município de São Paulo, mostrando a quantidade de parcerias celebradas e a quantidade de recursos repassados em cada secretaria;
Explanação das ações que COBES/ DPTS tem feito para atender às legislações municipais e ao MROSC no município;
Apresentação dos principais conceitos do MROSC;
Apresentação das principais obrigações para as Organizações.

PÚBLICO-ALVO
Agentes Públicos da PMSP e representantes de organizações da sociedade civil que trabalham diretamente com parcerias MROSC.

METODOLOGIA
Exposição dialogada.

CARGA HORÁRIA
4 horas

AVALIAÇÃO
Discente: Frequência 100%
Docente: Questionário padrão EMASP