"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
A partir do dia 1º de janeiro de 2021, a Secretaria Municipal de Gestão foi incorporada á Secretaria de Governo Municipal, denominando-se Secretaria Executiva de Gestão, de acordo com o Decreto nº 60.038 de 31 de dezembro de 2020.
Em 13 de Abril de 2022, por meio da Lei nº 17.776/22 , volta a ser denominada Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.
| Competência | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | 416.003.154,00 | 420.838.230,80 | 62.802.652,6 | 34.649.401,71 |
| 2022** | *810.769.120,00 | 258.791.312,30 | 239.209.920,30 | 237.474.875,50 |
| 2021** | 292.928.000,00 | 271.318.268,20 | 256.623.232,3 | 247.463.672,00 |
| 2020** | 296.840.296,00 | 257.727.647,90 | 245.132.121,90 | 237.123.451,20 |
| 2019** | 108.569.441,00 | 86.906.963,23 | 84.450.703,59 | 76.382.807,27 |
| 2018** | 122.601.142,00 | 106.107.574,99 | 97.550.368,22 | 90.582.244,10 |
| 2017** | 223.758.535,00 | 213.584.285,95 | 172.479.916,42 | 141.894.275,20 |
| 2016** | 251.858.428,00 | 245.047.223,29 | 199.344.567,91 | 170.926.902,47 |
Atualizado em 23/04/2024
Em 13 de Abril de 2022, por meio da Lei nº 17.776/22 , volta a ser denominada Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.
*A partir do dia 1º de janeiro de 2021, a Secretaria Municipal de Gestão foi incorporada á Secretaria de Governo Municipal, denominando-se Secretaria Executiva de Gestão, de acordo com o Decreto nº 60.038 de 31 de dezembro de 2020.
*Orçamento de SGM
** Informação atualizada ao final de cada ano
*** Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesso o quadro detalhado de despesas
Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Gestão".
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontrados na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas 2021 - 2024
Acesse o Programa de Metas completo
(Meta inserida na revisão em 2023)
META 86
IMPLEMENTAR AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Objetivos estratégicos
Promover a transparência e a integridade dos órgãos públicos, por meio do aprimoramento dos mecanismos de governança municipal e combate à corrupção.
Indicador
Percentual de ações implementadas para melhoria da qualidade, transparência e eficiência na gestão pública municipal.
Iniciativas
a) Disponibilizar um sistema de gestão de contratos, integrado à plataforma de compras governamentais ComprasGov e aos sistemas orçamentários e de processos administrativos da Prefeitura de São Paulo;
b) Atualizar a legislação municipal e aprimorar instrumentais para a realização de parcerias com o Terceiro Setor;
c) Lançar, testar e aperfeiçoar o Índice de Qualidade Administrativo-Financeira (IQAF);
d) Implantar plataforma de educação a distância (EaD) da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP);
e) Disponibilizar Sistema de Informações Georreferenciadas para Gestão das Áreas Públicas Municipal;
f) Ampliar estratégias para transparência dos atos oficiais.
Informações complementares
O percentual de cumprimento das ações representa a implementação e a disponibilização para uso de marcos de atingimento nas seguintes ações:
- Aprimoramento e modernização das Compras Públicas municipais;
- Aperfeiçoamento da governança, controle e transparência de parcerias com o 3º setor;
- Medidas de desempenho na gestão administrativo-financeira, considerando a eficiência do gasto público, da execução orçamentária e da gestão interna;
- Ampliação e aprimoramento da formação do servidor;
- Consolidação e disponibilização de informações para aprimoramento da gestão do patrimônio imobiliário municipal
- Ampliação de métodos de disponibilização da informação e do acesso a atos e documentos oficiais
Programa de Metas 2019 - 2020
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração.
Meta 35 - Implantar sistema de remuneração variável atrelada ao resultado (investimento R$ 200 milhões)
Descrição: Redesenho da avaliação de desempenho aplicada na Prefeitura, com mecanismos de diferenciação, gerando ganhos através de promoções, gratificações e prêmios por performance
Meta Associada
35.1 - Alcançar 100% dos servidores com remuneração variável atrelada ao resultado
Meta 35.1 - Benefícios entregues à população:
O sistema de remuneração variável atrelada ao resultado foi estendido a todos os servidores da Prefeitura de São Paulo, com a criação da bonificação por resultados do Programa de Metas.
A partir da edição da Lei N.17.224, em 31 de outubro de 2019, a prefeitura implantou o pagamento da Bonificação por Resultados, com base nos indicadores de atingimento das metas. Os servidores que colaboraram para o alcance das metas receberam essa bonificação, pela primeira vez, em junho de 2020, em relação à performance obtida no ano de 2019.
Outras medidas também foram implementadas para modernizar a gestão de pessoas e estimular os servidores municipais. Em janeiro de 2020, a Prefeitura concedeu aos servidores um cartão de benefícios, gerenciado por empresa privada.
Com ele, é possível ter acesso a descontos exclusivos em mais de 5 mil estabelecimentos de e diversos segmentos, como vestuário, alimentação, lazer e plano dentário, entre outros.
A distribuição dos cartões já teve início, mas foi prejudicada devido à pandemia. Até setembro de 2020, foram entregues 229.321 cartões.
Programa de Metas Anteriores
Programa de Metas 2017 - 2020
Meta 46 - Reduzir 20% das despesas operacionais (R$ 96,6 milhões) em relação ao triênio anterior (2014/2016)
Programa de Metas 2013 - 2016
Meta 119 - Implementar o Ciclo Participativo de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP
Programa de Metas 2009 - 2012
Meta 216 - Criar sistema de indicadores de desempenho e resultados da gestão
Meta 219 - Atualizar Sistema Central de Planejamento e Orçamento
Meta 221 - Capacitar 50 mil servidores
Meta 222 - Treinar 14 mil servidores por meio de Educação à Distância
Meta 223 - Implantar Programa de Promoção à Saúde do Servidor Municipal para funcionários expostos a riscos operacionais.
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I - comprometimento e apoio da alta administração;
- II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
>>> Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Gestão 1º semestre de 2023<<<
>>> Relatório de Monitoramento 2º semestre 2023<<
>>>Relatório da Divisão do Programa de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.<<<
>>> Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas <<<