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TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) Cálculo da Taxa

As informações abaixo referem-se à TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), e prestam-se, somente, a facilitar a obtenção do cálculo do valor do tributo a ser pago, dado seu caráter ilustrativo. Salientamos, outrossim, a necessidade da leitura, na íntegra, dos dispositivos legais que tratam da matéria (clique aqui para acessar a Legislação da TFE).


Roteiro para o cálculo e recolhimento da TFE

TFE para o ano de 2003:

1) Contribuintes em atividade em 31/12/2002 e que não mudaram de atividade em 2003.

2) Contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade em 2003.

3) Contribuintes que desenvolveram atividade permanente sujeita à inspeção sanitária em 2003.


TFE para o ano de 2004 e seguintes:

1) Contribuintes em atividade em 31/12/2002 e que não mudaram de atividade desde 31/12/2002.

2) Contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade após 31/12/2002.

3) Tabela prática com os valores da TFE para 2014.


Observações:

- A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal), na forma da legislação federal, e a Tabela anexa, sucessivamente.

- Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item das tabelas, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.

- A Taxa será devida integralmente, ainda que o estabelecimento seja explorado apenas em parte do período considerado.

- A Portaria SF 043/2003 instituiu o código 39993, indicativo da não incidência da TFE. Portanto, estando o sujeito passivo enquadrado em uma das hipóteses de não incidência da Taxa, deverá, para fins cadastrais, estar enquadrado no código de estabelecimento 39993.

- A Instrução Normativa SF/Surem 04/2007, institui o código 32310 para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços. Para este código não haverá a incidência da TFE.

- A Instrução Normativa SF/Surem 05/2010, acrescenta o código 39995 à Portaria SF nº 005, de 11 de janeiro de 2003, referente aos profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica.

Instrução Normativa SF/Surem 07/2014
Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e dá outras providências.

- Anexo 1
Tabela de códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.

- Anexo 2
Tabela de correspondência dos códigos da tabela CNAE com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.

- Anexo 3
Limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.