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Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) Perguntas e Respostas

1) Quem deve pagar a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS)?

O gerador de resíduos sólidos de saúde. Ou seja, o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo. A TRSS não foi extinta.

2) O que são considerados “Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde”?

São considerados Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde: os produtos resultantes de atividades médico-assistenciais e de pesquisa na área de saúde, voltadas às populações humana e animal (são compostos por materiais biológicos, químicos e perfuro-cortantes e contaminados por agentes patogênicos. Todos esses produtos representam risco potencial à saúde e ao meio ambiente); e os animais mortos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde.

3) Quando é devida a TRSS?

A TRSS é devida a partir da utilização potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. Isso ocorre no momento em que o serviço é colocado à disposição dos usuários. Considera-se o serviço prestado no último dia de cada mês.

4) O que é EGRS?
EGRS significa Estabelecimento Gerador de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. Ou seja, é o contribuinte que, em função de suas atividades, produz os resíduos definidos como Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. Entre os EGRS, estão, necessariamente, os hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, centros de saúde, laboratórios, ambulatórios, centros de zoonoses, prontos-socorros, casas de saúde e assemelhados. Para cada EGRS corresponderá um cadastro de contribuinte.

5) Quais são as faixas de geração de resíduos de serviços de saúde e valores para o exercício de 2015?

As faixas de geração e os valores mensais a partir de 2016 são os seguintes:

Nota: Para EGRS 6 até a incidência dezembro de 2016, o valor será de R$ 48.959,37.

A partir da incidência janeiro de 2017, o valor será de R$73.439,06, atualizado na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei 13.105/2000.

6) Como solicitar a alteração de endereço do meu estabelecimento para a TRSS? 

Clique aqui para obter informações sobre atualização de dados cadastrais do seu estabelecimento no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários). Caso a atualização cadastral se refira a lançamentos da TRSS anteriores a 2011, a solicitação pode ser feita por meio do formulário “Declaração do Contribuinte”, que pode ser obtido nas Subprefeituras ou nesse site (clique aqui para acessar). O contribuinte deve entregar a “Declaração do Contribuinte” na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, mediante agendamento obrigatório (clique aqui para realizar o seu agendamento), com os seguintes documentos: carnê da TRSS; CNPJ e CCM do Estabelecimento; documento de identificação do representante da empresa; se for o caso, procuração (se particular, com firma reconhecida).

7) Eu pagava a Taxa do Lixo Domiciliar (TRSD) e a TRSS, mas agora recebi somente a guia da TRSS. Por quê?

A Taxa do Lixo Domiciliar (TRSD) está extinta desde 1º de janeiro de 2006. A TRSD e a TRSS são duas taxas diferentes, com dois fatos geradores igualmente diferentes. O gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde também gera resíduos sólidos residenciais (como lixo de banheiro e alimentos) que não podem ter o mesmo destino. Portanto, quando a TRSD estava em vigor, as duas taxas deveriam ser pagas, devendo o contribuinte verificar a faixa de geração de resíduos em cada uma delas. Eventuais cobranças da Taxa do Lixo Domiciliar referem-se a incidências compreendidas entre março de 2003 e dezembro de 2005, que não foram devidamente quitadas naquela época. A TRSS deve continuar a ser paga normalmente.

8) Recebi duas ou mais guias da TRSS para o mesmo contribuinte. Como corrigir esse problema?

A partir de 2011, a cobrança da taxa é baseada no CCM do estabelecimento. Caso haja discrepâncias nos dados do estabelecimento deve ser feita a atualização cadastral no CCM (clique aqui para acessar). Se a cobrança refere-se a lançamento de TRSS anterior a 2011, o contribuinte deve solicitar o cancelamento de um dos documentos à Prefeitura, por meio da “Declaração do Contribuinte” (clique aqui para acessar). É importante informar corretamente na Declaração, o endereço do imóvel, a numeração de emplacamento, e no campo “observações” o número do contribuinte municipal que consta do IPTU do imóvel e também o número de contribuinte da Taxa que deve ser preservado (não cancelado). O contribuinte deve tomar o cuidado para não cancelar o documento que está correto. O pedido formulado não suspenderá a exigibilidade da Taxa, conforme disposto em lei.

9) O que acontecerá se eu não pagar a TRSS?

Será feita a formalização do valor devido e a inscrição na dívida ativa para cobrança judicial. O contribuinte ficará sujeito às penalidades tributárias dispostas em lei. Além disso, a Prefeitura manterá o valor sugerido e enviará as guias seguintes com esse mesmo valor.

10) Como e quando devo efetuar o pagamento da TRSS?

A partir de 1º de janeiro de 2011, para o pagamento da TRSS deverá ser utilizado o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do estabelecimento gerador de resíduos de saúde, em substituição ao anterior número de cadastro.

Os valores da TRSS deverão ser recolhidos trimestralmente pelos contribuintes nos seguintes vencimentos:

Meses de ocorrência do fato gerador da TRSS (incidência)Data de vencimento
janeiro, fevereiro e março10 de abril
abril, maio e junho10 de julho
julho, agosto e setembro10 de outubro
outubro, novembro e dezembro10 de janeiro

A Secretaria Municipal de Finanças enviará pelo correio os documentos de arrecadação. Caso não receba o documento até a data do vencimento, o contribuinte poderá emiti-lo nesse site (clique aqui para acessar o formulário eletrônico), informando o CCM, o ano de exercício e a incidência. Alternativamente, o boleto também poderá ser emitido no site www.prefeitura.sp.gov.br/duc, mediante utilização da Senha Web.

EGRS

Código de tributação

Especial - I

45011

Especial - II

45012

Especial - III

45013

1

45001

2

45002

3

45003

4

45004

5

45005

6

45006

Na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a taxa no prazo fixado, esta poderá ser lançada de ofício com as multas previstas em lei.

Fica o contribuinte da TRSS obrigado, na forma que dispuser o regulamento:

I - a efetuar a escrituração diária da quantidade, em quilos, de resíduos sólidos de serviços de saúde gerados e apresentados à coleta;

II - a apresentar a referida escrituração à fiscalização municipal, quando requerido.

A falta da escrituração ou, ainda, de sua apresentação no prazo regulamentar à autoridade fiscal, sujeitará o contribuinte à multa de 30% (trinta por cento) do valor devido no período não escriturado.

11) Em março de 2016 fui enquadrado no código 45013. Como posso alterar a minha faixa para 45012 ou 45011?

Excepcionalmente até o dia 10/04/2016, você poderá alterar a faixa EGRS-especial para a que melhor se enquadre a sua situação atual. Acesse o link abaixo. Após esta data, as alterações serão efetuadas conforme determina a legislação vigente.

https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/trss/home

12) Onde posso emitir o Damsp (Documento de Arrecadação) ou a 2ª via para pagar a TRSS?

O Damsp para recolhimento da TRSS pode ser emitido nesse site da Secretaria de Finanças. Para pagamentos de incidências até dezembro de 2010, clique aqui. Para pagamentos de incidências a partir de 2011, clique aqui ou acesse o DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte).