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Outros Serviços e Orientações Recurso Ordinário (2ª Instância)

Do despacho de primeira instância cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias, contado da data da intimação da decisão recorrida. O recurso, que poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro (Lei 14.107/2005 e Decreto 50.895/09).
As questões de fato, não alegadas em primeira instância, poderão ser suscitadas no recurso ordinário, se o recorrente provar que deixou de fazê-lo por algum dos seguintes motivos:
•    fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;
•    refira-se a fato ou a direito superveniente;
•    destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

O recurso será apresentado ao órgão que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, onde se mencionará:
•    a autoridade julgadora a quem é dirigido;
•    o nome, qualificação do recorrente e número do expediente;
•    a identificação da(s) notificação(ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s) termo(s) de apreensão;
•    a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o caso;
•    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
•    as diligências que o recorrente pretenda que sejam efetuadas, desde que indeferidas em primeira instância e justificada a sua necessidade;
•    o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso.

A petição deve identificar de forma expressa os Autos de Infração ou as notificações que pretende recorrer, sob pena de a exigência ser considerada não recorrida.
O pedido poderá contemplar a totalidade dos Autos de Infração lavrados ou das notificações de lançamento, desde que se refiram a:
•    idêntico sujeito passivo e procedimento de fiscalização, se relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) ou à Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA);
•    idêntico tributo e número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal (SQL);
•    unidades condominiais integrantes do mesmo condomínio edilício;
•    outros critérios definidos pelo presidente do Conselho Municipal de Tributos.

Documentos necessários:
•    Documento comprobatório de legitimidade do signatário;
•    Petição escrita;
•    Cópia da decisão recorrida ou da comunicação de despacho.

Observações:
•    Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (art. 17 da Lei 13.476/2002);
•    Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação, ou no prazo para apresentação de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (art. 18 da Lei 13.476/2002, com a redação da Lei 14.256/2006);
•    A unidade responsável pela análise e julgamento dos recursos ordinários é o Conselho Municipal de Tributos. Clique aqui para obter mais informações sobre o referido conselho.

Local de entrega:
Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda. Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer à Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda.

Atenção:

O Art. 1º do Decreto nº 56.303, de 31 de Julho de 2015 estabeleceu novos prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos:

Art. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 42-A, com a seguinte redação:
“Art. 42-A. Os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração e de notificação de lançamento e para interposição de recursos, previstos neste regulamento, ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 (vinte) de dezembro e 10 (dez) de janeiro, inclusive, recomeçando a correr pelo que lhes sobejar a partir do primeiro dia útil seguinte.”