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Secretaria Municipal da Fazenda


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Outros Serviços e Orientações Pagamento em Duplicidade

No caso de pagamento em duplicidade de IPTU, Multa de Trânsito, Dívida Ativa Fiscal ou Judicial, Preço e Ocupação de Área (Feiras e Mercados) e Taxa de Elevador, o valor será disponibilizado automaticamente para pessoas físicas (caso valores não ultrapassem  R$ 5.000,00) através de Ordem de Pagamento por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT).

No caso dos demais tributos municipais, o interessado deverá ingressar com processo de restituição diretamente na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças e após análise alguns casos serão encaminhados ao Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT).

Documentação necessária

  • Notificação-recibo original, que gerou o saldo credor, em que conste autenticação ou comprovante de pagamento emitido pelo banco;
  • RG e CPF do interessado;
  • Procuração, no caso de preposto.

Mais informações:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.
Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo "Agendamento Eletrônico.

De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.