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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Perguntas e Respostas

1) O que é o ITBI?
É o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. Assim, esse imposto não é cobrado no caso de doações. “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Mas, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos, ou seja, no caso mais comum, que é a compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador.

2) O ITBI pode ser parcelado?
Não. O imposto deve ser pago em uma única parcela. O atraso no pagamento gera a incidência de juros de 1% ao mês e multa diária de 0,33% sobre o valor do imposto, limitada a 20%, desde que o fato não tenha sido apurado pela fiscalização. O ITBI somente poderá ser parcelado quando houver auto de infração, emitido pelo município, que constate a falta de pagamento do imposto. Nesse caso, porém, incidirão juros de 1% ao mês e multa de 50% sobre o valor do imposto devido. Acesse o site do Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para obter mais informações (clique aqui para acessar).

3) Onde posso obter a guia de recolhimento do ITBI?
A guia é obtida neste site, em uma das opções de Declaração de Transações Imobiliárias – DTI (Imóveis Urbanos; Imóveis Rurais; ou Amparadas por Mandado de Segurança) e indicará o valor a ser recolhido, podendo ser paga em qualquer um dos bancos conveniados (veja lista completa).  Lembramos que o preenchimento da guia é de responsabilidade do contribuinte.

4) Onde posso obter informações específicas sobre a forma de cálculo do ITBI?
Além das orientações disponibilizadas neste site, informações específicas poderão ser obtidas na Rua Pedro Américo, 32 (Edifício Andraus), 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

5) Nas cessões de direitos, o imposto incide somente sobre o valor da cessão?
Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra, a base de cálculo é o valor do bem transmitido, sendo que o valor da dívida, se constante do instrumento de cessão, poderá ser abatido da base de cálculo do imposto. Para cálculo do imposto é necessário comparecer à Rua Pedro Américo, 32 (Edifício Andraus), 6º Andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, munido dos seguintes documentos: contrato de cessão; contrato de compromisso de venda e compra (originário); cadastro do imóvel (número do IPTU); caso o imóvel não tenha lançamento individualizado (de IPTU), veja o procedimento a ser adotado na pergunta seguinte.

6) O apartamento ou casa que comprei não possui cadastro individualizado de IPTU (está em área maior), como faço para pagar o ITBI?
Nesse caso, é necessário comparecer à Rua Pedro Américo, 32 (Edifício Andraus), 6º Andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, munido dos seguintes documentos: certidão de matrícula do registro de imóveis ou outro documento que descreva as dimensões do imóvel (área construída total e fração ideal), e certidão de dados cadastrais (ou a cartela do IPTU) da área maior. Será fornecida ao contribuinte uma proporção que equivale ao valor do imóvel em relação à área maior, que deverá ser usada no preenchimento da Declaração de Transações Imobiliárias – DTI (guia).

7) Preciso recolher o ITCMD e me informaram que deveria conseguir o valor venal de referência do imóvel do exercício de 2004 (ou anterior), onde consigo?
O valor venal de referência foi criado em 2005 e só existe a partir desta data. Caso precise de um valor para o imóvel anterior a 2005, dirija-se à Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças (Vale do Anhangabaú, 206) e solicite uma certidão de valor venal de IPTU para o referido ano. (Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui para agendar seu serviço antes de comparecer ao Posto de Atendimento)

8) Estou financiando meu imóvel mas não pelo Sistema Financeiro de Habitação, nem pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com devo preencher a declaração?

Nesse caso, basta informar no campo “Tipo Financiamento” a opção “SFI, Carteira Hipotecária, Consórcio, etc”. Não será necessário informar o valor financiado uma vez que para estes tipos de financiamento não há redução da alíquota do imposto.

9) Comprei um apartamento e uma vaga de garagem, devo preencher duas Declarações de Transações Imobiliárias?
Somente será necessário preencher duas Declarações de Transações Imobiliárias, se o apartamento tiver lançamento de IPTU em separado da(s) vaga(s); nesse caso, deverá ser preenchida uma declaração para cada imóvel que possua cadastro próprio de IPTU. Esse procedimento não é necessário se os imóveis tiverem matrículas independentes no cartório de registro de imóveis, porém um único cadastro de IPTU.

10) Ao preencher a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI, cometi um erro, o que faço?
Nessa hipótese, há três possibilidades:

a) Se ainda não foi feito o pagamento do tributo, basta preencher a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI novamente, desprezando a anterior.

b) Se o pagamento já foi realizado, será necessário retificar a Declaração. Se a correção for de um dos seguintes dados:

O contribuinte poderá retornar ao tabelionato de notas da cidade de São Paulo onde lavrou a escritura, ou, no caso de contrato particular com força de escritura pública, retornar ao cartório de registro de imóveis, para que eles procedam à retificação.

c) Se o tabelionato não se situar no município de São Paulo ou a retificação da guia de ITBI não se referir a nenhum dos dados citados no item anterior, o contribuinte deverá comparecer à Rua Pedro Américo, 32 (Edifício Andraus), 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, para ingressar com um processo administrativo de retificação, munido de cópias dos seguintes documentos: documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação, etc), certidão de matrícula atualizada, guia de ITBI paga, documentos pessoais (RG e CPF), e procuração, se for o caso.

11) Por descuido paguei o tributo em duplicidade com faço para reaver o dinheiro pago a maior?
Caso o contribuinte tenha pago a maior ou em duplicidade o tributo, deverá comparecer à Rua Pedro Américo, 32 (Edifício Andraus), 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, munido dos seguintes documentos: documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação, etc), certidão de matrícula atualizada, guia(s) de ITBI paga(s), documentos pessoais (RG e CPF), procuração – se for o caso –, acompanhada de RG e CPF do procurador, e quaisquer outros documentos que comprovem o erro.