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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Isenções e Incentivos Fiscais

1) Isenções

São isentas do ITBI as seguintes transmissões de bens ou direitos:

a) A primeira aquisição de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação (Lei 11.632/1994);

b) Até 07/11/2013 (Lei 13.402/2002):

Transmissões de bens e de direitos a eles relativos para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total, seja igual ou inferior a R$ 42.624,51 (quarenta e dois mil e seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e um centavos) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa física.

Essa informação constará automaticamente na guia do ITBI (DAMSP), não sendo necessário protocolar pedido junto à Prefeitura.

c) A partir de 08/11/2013 (Lei 13.402/2002 com alterações da lei 15.891/2013):

A aquisição, por pessoa física, de imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na data do fato gerador, desde que o ato transmissivo:

I - seja relativo à primeira aquisição do imóvel por parte do beneficiário da isenção; ou

II - esteja compreendida no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

d) Os imóveis adquiridos (Lei 13680/2003 com alterações da lei 15.360/11 e lei 15.891/2013):

I - Pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial;

II - pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;

III - pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP;

IV - pelo fundo de Arrendamento Residencial – FAR gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

V - pelo Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, gerido pela Caixa Econômica Federal para os Programas Crédito Solidário e Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.


Pedido

Deve ser feito por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio fornecido pela Prefeitura e protocolado no Departamento de Tributação e Julgamento, por meio de sua Divisão de Imunidades e Isenções (DIESP), na Rua Pedro Américo, nº 32, Edifício Andraus, 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.


Documentos obrigatórios


Procedimentos posteriores

Informações específicas sobre o ITBI, inclusive as referentes ao andamento de pedidos de reconhecimento de imunidade e de não incidência e de concessão de isenção, poderão ser obtidas na Divisão de Imunidades e Isenções - DIESP, na Rua Pedro Américo, nº 32, Edifício Andraus, 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.


2) Incentivos Fiscais

O contribuinte poderá requerer redução no pagamento do ITBI, quando da transmissão e/ou aquisição de imóveis:

a) Desconto de 50% (cinqüenta por cento) na região adjacente à Estação da Luz, se estiverem compreendidos dentro da área delimitada e cumpridos os requisitos da Lei 14.096/2005;

b) Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste

O Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços estabelecidos ou que vierem a se estabelecer na região da Zona Leste do Município de São Paulo visa a incentivar a instalação de empresas intensivas em mão de obra na região, propiciando a geração de empregos, nos termos das disposições da Lei 15.931/2013.

A adesão ao Programa de Incentivos Fiscais, que inclui isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, se dará por opção do contribuinte incentivado mediante declaração, que deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar desta lei (21/12/2013).

A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico exigirá do interessado declaração periódica, acompanhada de outros dados e documentos a critério da autoridade administrativa, comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a permanência no Programa.


Para obter mais informações sobre os requisitos necessários e essenciais para a concessão de Incentivos Fiscais para os tributos municipais, os interessados deverão comparecer à Subdivisão de Isenções e Incentivos Fiscais (Diesp/Subis, na rua Pedro Américo, nº 32, Edifício Andraus, 6º andar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.